Alteraçao do registro civil

determina alteração de registro civil de transexual O juiz da Comarca de Planaltina, Isaac Costa Soares de Lima, em atuação na 2ª Vara, determinou que o registro civil de um transexual seja alterado, mudando o nome e sexo constantes em seu documento. Além disso, Isaac determinou que não haja, no novo registro, qualquer menção... ARPEN/SP - 08 de Abril de 2011 Feita a cirurgia, o transexual pode alterar o registro civil? (Assista: 0408 -Cristiano Chaves) CURSO: Intensivo II MATÉRIA: Direito Civil CONTEÚDO: Direito de Privacidade PROF.: Cristiano Chaves DATA AULA: 24/03/2010 LFG - 28 de Dezembro de 2010 TJ-SP nega pedido de alteração de sexo em registro civil a alterar nome e sexo em seu registro civil. O autor da ação afirmava ser transexual e juntou ao processo atestados médicos com esse diagnóstico, além de receitas indicando a prescrição de hormônios e fotografias registrando sua intenção de ter um corpo feminino. A sentença foi f... ARPEN/SP - 07 de Abril de 2011 » Mais 3.840 notícias sobre "Alteração do registro civil" Anúncios do Google Consulta CPF/CNPJ Online www.CCFacil.com.br Pendências, Cheques e Protestos. Acesse e consulte imediatamente. "Alteração do registro civil" em Jurisprudência Apelação Cível AC 6192714900 SP (TJSP) 4ª Câmara de Direito Privado. Relator: Teixeira Leite. Julgamento: 12/2/2009. Publicação: 12/03/2009 12/3/2009. Partes: . Ementa: Alteração Registro Civil…

RETIFICAÇÃO DE NOME nos Assentamentos do Registro Civil, por dependência do processo registrado sob o número de autos: (...) pelos mesmos fatos naquele constados expondo para tanto o que segue: PRELIMINARMENTE Requer os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no Art. 4º da lei nº 1.060/50, com as alterações introduzidas pela lei 7.881/89, por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família,…

O TRANSEXUAL E A POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE SEU REGISTRO CIVIL O TRANSEXUAL E A POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE SEU REGISTRO CIVIL Projeto de pesquisa como requisito para a elaboração da monografia de conclusão do curso de Direito. SUMÁRIO INTRODUÇÃO .........................................................................................................p.1 1. TÍTULO, TEMA E…

Possibilidade de Alteração no Registro Civil do Transexual O direito à identidade é uma espécie dos Direitos da Personalidade e tem o nome como o principal elemento individualizador da pessoa humana e, no caso do transexual, além do nome, assume também relevância o direito à identidade sexual, que se traduz, neste caso, no direito de ser reconhecido pelo sexo e de acordo com a sua íntima convicção (sexo psicológico). A cirurgia, por si só, não dará a efetividade necessária aos…

[pic] CENTRO UNIVERSITÁRIO DA PARAIBA HELTON ALTERAÇÃO DO REGISTRO CIVIL EM FACE DA CIRURGIA DE REDESIGNAÇÃO SEXUAL JOÃO PESSOA 2012 HELTON ALTERAÇÃO DO REGISTRO CIVIL EM FACE DA CIRURGIA DE REDESIGNAÇÃO SEXUAL Pré-projeto monográfico apresentado a Professora Mestra da disciplina Métodos e Técnicas da Pesquisa do departamento de Ciências Jurídicas do Centro Universitário da…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA CAMPUS – CAMPINA GRANDE CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO FRANCIELLY DOS SANTOS BENTO TRANSEXUALIDADE E ALTERAÇÃO DO REGISTRO CIVIL COM BASE NO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA CAMPINA GRANDE 2015 FRANCIELLY DOS SANTOS BENTO TRANSEXUALIDADE E ALTERAÇÃO DO REGISTRO CIVIL COM BASE NO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Trabalho de Conclusão de Curso em Direito da Universidade Estadual da Paraíba,…

estilo, vem perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 16, 1.605 ss do Código Civil, artigos 26 ss da Lei nº 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, propor AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL em face de seu verdadeiro pai, ......................, brasileiro, portador da CI/RG nº ................ e inscrito no CPF sob nº ............................., podendo ser encontrado em seu local de trabalho ....................,…

Direito da Vara de Família da Comarca de Ribeirão das Neves-Minas Gerais. FULANO, brasileiro, solteiro, cabeleireiro, portador do CPF de nº XXXX da carteira de identidade nº, residente e domiciliado na xx, por seus procuradores e advogados abaixo assinados (doc. Mandato- 01), com escritório situado na cidade de Belo Horizonte - MG., onde recebem intimações e avisos (CPC- art. 39, I), respeitosamente, comparece perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 3º, IV, 5º, III, X e…

POSSIBILIDADES DE ALTERAÇÃO DO NOME CIVIL André Ricardo Fonseca Carvalho1 Sumário: 1 – Introdução. 2 - As Possibilidades de Alteração do Nome Civil Previstas na Lei n. 6.015/73. 2.1 - O erro gráfico. 2.2 - Exposição do portador do nome ao ridículo. 2.3 - A alteração do nome ao atingir a maioridade civil. 3 - Outras Possibilidades de Alteração do Nome Civil. 3.1 - A alteração do nome pela adoção e pelo reconhecimento de filho fora do casamento. 3.2 - A alteração do nome pelo…

Nome civil: características e possibilidades de alteração O nome civil afigura-se como o principal elemento identificador dos indivíduos no seio social, com relevante importância não só para os cidadãos, em suas relações intra-particulares, mas também para o Estado, que possui a necessidade de particularizar os indivíduos na sociedade. Como regra, o nome civil das pessoas naturais é definitivo, devendo o mesmo ser mantido por toda a vida; contudo, a Lei dos Registros Públicos permite,…