Caso 3 - direito civil 1

AULA 3 Caso Concreto 1 Alteração do registro civil. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul autorizou a alteração do nome de um transexual. A mudança no registro de nascimento poderá ser feita logo depois da cirurgia de mudança de sexo. A decisão é da 7ª Câmara Cível. Cabe recurso. O recurso foi ajuizado por um jovem de 23 anos contra a decisão de primeira instância, que negou o pedido de retificação de registro civil. No processo, alegou que desde os 16 anos usa nome de mulher e por isso passa por situações constrangedoras. A relatora, desembargadora Maria Berenice Dias, acolheu os argumentos. “Há um descompasso entre o sexo anatômico e o psicológico, pois o transexual acredita ter nascido num corpo que não corresponde ao gênero por ele exteriorizado social, espiritual, emocional e sexualmente”, enfatizou. Tendo em conta o caso acima narrado, pergunta-se: 1. O que vem a ser o registro civil de uma pessoa natural? 2. A legislação civil brasileira prevê alteração de registro civil nos casos de transexualismo? 3. O que é transexualismo? Caso Concreto 2 Domicílio civil. Classificação. André de Lima e Silva, 17 anos, está mais do que feliz, afinal foi aprovado em Concurso Público promovido pela Secretaria de Ação Social da Prefeitura de Duque de Caxias. Ocorre que André reside alguns dias da semana na capital do Estado do Rio de Janeiro e outros dias da semana reside na cidade de Saquarema, no interior do Estado do Rio, onde mora sua querida tia…

Caso Concreto 1 Alteração do registro civil. 1) O REGISTRO CIVIL DO NASCIMENTO DA PESSOA NATURAL É UM DOCUMENTO DOTADO DE FORMALIDADE E PUBLICIDADE DONFATO JURÍDICO QUE É O NASCIMENTO COM VIDA, INÍCIO DA PERSONALIDADE CIVIL, APRESENTA O INDIVÍDUO PARA A SOCIEDADE, DANDO EFICÁCIA A SUA PERSONALIDADE, NESTE SENTIDO, SUA NATUREZA É DECLÁRATÓRIA A PESSOA HUMANA. 2) A LEGISLAÇÃO CIVIL BRASILEIRA PREVÊ A ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL? NÃO, A MUDANÇA NO REGISTRO…

Processo Civil, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir DOS FATOS A Autora é filha de XXX nasceu no dia XXX na Cidade de XXX recebendo o patronímico de XXX, como constou no seu primeiro registro de nascimento. Com base em tal documento a ora Autora pode confeccionar todos os documentos relativos à sua pessoa, como carteira de identidade, carteira de trabalho, CPF, PIS, título…

A mudança de nome e sexo do transexual e os seus reflexos na Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73) Patricia da Cunha Gurgel Publicado em 04/2009. Elaborado em 03/2006. O STJ vem seguindo a visão moderna sulista, adotando a retificação registral com ressalvas, o que é bastante discutível e foco deste trabalho. Será que a ressalva constante da certidão de nascimento estaria protegendo o transexual? 1- Introdução O presente trabalho tem por objetivo analisar a possibilidade ou não de…

Caso Concreto 1 Alteração do registro civil. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul autorizou a alteração do nome de um transexual. A mudança no registro de nascimento poderá ser feita logo depois da cirurgia de mudança de sexo. A decisão é da 7ª Câmara Cível. Cabe recurso. O recurso foi ajuizado por um jovem de 23 anos contra a decisão de primeira instância, que negou o pedido de retificação de registro civil. No processo, alegou que desde os 16 anos usa nome de mulher e por isso…

Caso Concreto 1 Alteração do registro civil. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul autorizou a alteração do nome de um transexual. A mudança no registro de nascimento poderá ser feita logo depois da cirurgia de mudança de sexo. A decisão é da 7ª Câmara Cível. Cabe recurso. O recurso foi ajuizado por um jovem de 23 anos contra a decisão de primeira instância, que negou o pedido de retificação de registro civil. No processo, alegou que desde os 16 anos usa nome de mulher e por isso…

Caso Concreto 1 Alteração do registro civil. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul autorizou a alteração do nome de um transexual. A mudança no registro de nascimento poderá ser feita logo depois da cirurgia de mudança de sexo. A decisão é da 7ª Câmara Cível. Cabe recurso. O recurso foi ajuizado por um jovem de 23 anos contra a decisão de primeira instância, que negou o pedido de retificação de registro civil. No processo, alegou que desde os 16 anos usa nome de mulher e por isso…

Faculdade Fundação Decreto nº DO TRANSEXUAL: Um Estudo acerca do Direito de Retificação do Registro Civil. VARGINHA – MG 2013 JOSIQUELI MORAIS SILVA DO TRANSEXUAL: Um Estudo acerca do Direito de Retificação do Registro Civil. Objetivo do trabalho: Projeto de pesquisa apresentado à Coordenação do Núcleo de Pesquisa e Trabalho de Curso da Faculdade de Direito de Varginha. Finalidade: Desenvolvimento de uma investigação sobre o Direito do…

RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA. COMARCA DE ____________ - ___ Petição Inicial ____________, brasileiro, casado, médico, RG nº ____________, CPF nº ____________, residente e domiciliado à Rua ____________, ____, ____________, ___, por seu procurador infra assinado, nos termos do incluso instrumento de mandato (Doc. 01), o qual recebe intimações em seu endereço profissional, à Rua ____________, nº ____, sala ____, fone/fax:…

Disciplina: Direito Civil I Caso Concreto da Aula 1 Questões Discursivas Afirma José Carlos Moreira Alves que: “os códigos não surgem muito bons, mas, pouco a pouco, com o trabalho da doutrina e da jurisprudência, vão-se lendo o que neles não está escrito, deixando-se de ler,…