Julgado Paternidade

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃO llllllllllllllllllllllllilllllll *01994562* RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL Modificação de nome. Abandono do pau Ausência de óbice legal para a exclusão do sobrenome paterno. Recurso provido para se acolher o pedido. 6 Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL n° 581.111.4/0-00, da Comarca de PIEDADE, em que figuram A. A. P. DE C. como apelante e o JUÍZO, como apelado. ACORDAM, em Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por votação unânime, dar provimento ao recurso. Trata-se de apelação contra r. sentença (fl. 46/48) que julgou improcedente o pedido de retificação de registro civil formulado pela filha, com o intuito de retirar o patronímico paterno, sob o fundamento de que: "A desídia paterna e a suposta má reputação do genitor da autora, ainda que lhe causem dissabores, não são motivos para a alteração do nome da requerente." Inconformada, em suas razões de apelação (fls. 51/55), requer a reforma da r. sentença para que seja realizada modificação do registro civil, pois, tendo sua mãe sido abandonada pelo seu pai, não tem .qualquer contato com ele e, em virtude desta situação, sofre de •lemas de ordem psíquica, profissional e moral, no que nunca se atfreseiartou com seu nome completo. Apelação Cível n° 581 111 4/0-00 - Piedade - voto

R D S M, brasileira, viúva, agricultora, portadora do RG nº xxxx SSP/BA, inscrita no CPF sob o nº xxxxx, residente e domiciliada na Rua São Francisco, 480, Centro, xxxx, Bahia, por sua advogada in fine firmada, constituída mediante os termos do instrumento de procuração em anexo, com endereço profissional na Rua xxxxx, Bahia, com arrimo nos arts. 57 e ss. da lei nº 6.015/1973, propor a presente: AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE PRENOME Em razão dos fatos e argumentos a seguir aduzidos: …

MERITÍSSIMO JUIZ DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE BLUMENAU – SANTA CATARINA Justiça gartuita. Delícia de Oliveira Pereira, brasileira, solteira, costureira, DI 000000-SSP/SC e CPF 000000000000 domiciliada nesta Comarca de Blumenau/SC onde tem endereço na Rua José José José, 829, Velha (CEP 00000000), através de seu paráclito signatário, vem respeitosamente, consubstanciando-se no art. 109, da Lei 6.015/73, propor AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL constante da…

EXCELENTISSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE BRAGANCA PAULISTA- SP. , por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL com fulcro no artigo do art. 57 e seguintes da Lei nº. 6.015/73 e demais dispositivos legais aplicáveis, pelos fundamento e fatos que passa a expor. PRELIMINARMENTE Primeiramente, requer seja-lhe concedido o benefício da…

dllh PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃO i mu um um mu um mu mu mi mi nu *03858119* Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° 0130559-31.2012.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante LAUREANO MARINHO DE MAGALHÃES, é agravado GERALDO MALVEIRA DE SOUZA E OUTRO. ACORDAM, em 27 a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São…

bairro, vem, por sua advogada abaixo assinada (doc. 01), requerer a V.Exa. alteração de registro civil com a devida mudança de sexo e prenome, com fundamento nos artigos 3º, IV, 5º, III e X da Constituição Federal; bem como art. 5º da Lei de Introdução do Código Civil; art. 29, §1º, f, da Lei 6.015/73 e Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão, pelo que passa a expor: SEGREDO DE JUSTIÇA 1. Requer, inicialmente, com fundamento no art. 155, I e parágrafo único, do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA. XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, menor impúbere, representado por seu genitor XXXXXXXXXXXXXXXXXX, Brasileiro, XXXXXXXXX Advogado, Casado, portador da Carteira de Identidade nº XXXXXXXXXXX – SSP-DF, inscrito no CPF sob nº XXXXXXXX e sua genitora XXXXXXXXXXX, Brasileira, do lar, casada, portadora da Carteira de Identidade nº XXXXXXXXX – SSP-DF, inscrito no CPF…

MODELO DE AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE NOME, A REQUERENTE CONSEGUIU NA JUSTIÇA O DIREITO DE TROCAR O NOME DE RAIMUNDA PARA RAÍSSA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DOS REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE CAXIAS – MA. RAIMUNDA DA COSTA SILVA, brasileira, solteira, estudante, RG: XXXX CPF XXXXXX, residente e domiciliada na XXXX, Bairro XXX, Caxias – Ma, por seu Advogado (Procuração em anexo), vem perante Vossa Excelência para propor a presente AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE NOME…

MODELO DE AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE NOME, A REQUERENTE CONSEGUIU NA JUSTIÇA O DIREITO DE TROCAR O NOME DE RAIMUNDA PARA RAÍSSA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DOS REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE CAXIAS – MA. RAIMUNDA DA COSTA SILVA, brasileira, solteira, estudante, RG: XXXX CPF XXXXXX, residente e domiciliada na XXXX, Bairro XXX, Caxias – Ma, por seu Advogado (Procuração em anexo), vem perante Vossa Excelência para propor a presente AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE NOME nos…

casada, médica, CI nº 2222 (CRM-PA), ambos residentes e domiciliados nesta cidade, vêm, por intermédio de sus advogados devidamente habilitados, ut instrumento de mandato em anexo, perante V. Exª., com fulcro no art. 1.639, § 2º do Código Civil, ajuizar a presente AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS CONSENSUAL objetivando a mudança do regime de bens dos requerentes a vigência do casamento, de conformidade com as cláusulas do ACORDO abaixo, que os cônjuges conjuntamente celebram e…