Alteração Do Registro Civil O Tribunal De Justiça Do R

administrativo correspondente à inscrição da dívida ativa sub lide (art. 41 da Lei 6.830/80); d) a produção de provas testemunhal, documental, pericial contábil; e) a autuação em apenso destes embargos à execução fiscal n.º..... Dá-se à causa o valor de R$ ......... Comentário Pede deferimento. (local e data) (assinatura e n.º da OAB do advogado) Embargos à Execução Fiscal - Lançamento por Arbitramento - Documentação Contrária - Multa…

será analisado neste artigo, se faz necessário um breve resumo geral do caso abordado. A empresa Frigorífico Nicolini LTDA teve, em 23.11.1995, a emissão de uma Cédula de Crédito Industrial3 (nº 95/00607-9), junto ao Banco do Brasil S/A, no valor de R$ 664.983,30. Ademais, o imóvel objeto da lide de que trata a apelação foi dado em hipoteca como garantia ao pagamento dessa cédula emitida. No entanto, o inadimplemento das obrigações assumidas pelos diretores e avalistas4 da empresa…

reconhecimento de vínculo empregatício. Isto é o que doutrinariamente chamado de cumulação de pedido sucessivo, que segundo Humberto Theodoro Júnior, em sua obra Curso de Direito Processual Civil, Vol I, significa que o acolhimento de um pedido pressupõe o do pedido anterior. O mesmo doutrinador cita como exemplo os casos de rescisão do contrato e consequentes perdas e danos; ou decretação de separação de cônjuges e perda do…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 10.357, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001. Regulamento Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu…

sendo de competência do município onde o imóvel se localiza. Em Porto Alegre, o imposto deve ser pago antes da lavratura para transmissão que se formalizará por escritura pública, ou antes, da transcrição do título de transferência no Cartório de Registro de Imóveis nos demais casos. Se a aquisição for gratuita, isto é, doação ou herança, o imposto a ser pago é o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), o qual é de competência do Estado. A…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESPOSTAS 01 02 46 07 47 08 48 09 49 10 50 11 51 12 52 13 reencha com seu nome e número de inscrição os espaços reservados na capa deste caderno. P  45 06 questões objetivas. 44 05 80 43 04 ocê recebeu sua folha de respostas e este caderno contendo V  42 03 Concurso Público 1. Prova Objetiva Escrevente Técnico Judiciário 41 …

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO CONCURSO PÚBLICO EDITAL N° 01/2012 DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, tendo em vista o contrato celebrado com a FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS, faz saber que será realizado em locais, datas e horários a serem oportunamente divulgados, Concurso Público para provimento de cargos do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, o qual reger-se-á de acordo com as Instruções Especiais que fazem parte deste…

artigos 1.046 e seguintes do Código de Processo Civil, com fundamento no artigo 475 1 do Novo Código Civil (Lei de 10.406 nº 10/01/2002) e 920 e seguintes do Código de Processo Civil, propor AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de .........., brasileira, professora secundária, portadora da Cédula de Identidade RG ........, inscrita no CPF/MF sob nº .......... e ........., brasileiro, engenheiro civil, portador da Cédula de…

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 1.302 - Disponibilização: quinta-feira, 23 de outubro de 2014 Cad 1 / Página 3 PRESIDÊNCIA GABINETE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA EDITAL N° 01, DE 23 DE OUTUBRO DE 2014 O DESEMBARGADOR ESERVAL ROCHA, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e o DESEMBARGADOR JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS, Corregedor Geral da Justiça do Estado da Bahia, no uso de suas respectivas atribuições legais e regimentais ,com fundamento na Lei…

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA. IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR DO VEÍCULO AO EFETUAR CONVERSÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. Preliminar de nulidade da citação editalícia desacolhida. A parte autora diligenciou no sentido de obter o atual endereço para a citação do requerido Mário, procedendo o juízo ao envio da correspondência para todos os locais informados, inclusive aquele referido pelo Cartório Eleitoral, sem resposta positiva