Alteração Do Registro Civil O Tribunal De Justiça Do R

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA CIVIL DE GOIÂNIA Cristiano Martins de Jesus, brasileiro, casado, técnico de informática, portador da Cédula de Identidade nº 5032465 expedida pela SPTCGO e CPF 017.839.381-96, residente e domiciliado na Rua Vancouver Qd. 4, Lt.26, Residente Canadá, Goiânia GO. Patrícia Rosa Nunes, brasileira, casada auxiliar de contabilidade, portadora da Cédula de Identidade nº 535247, expedida pela SPTCGO e CPF…

Acadêmica de Ensino de Direito Curso de Graduação EVANDRO SAMUEL DA VEIGA PIMENTEL TRANSEXUALISMO E ALTERAÇÃO DE ASSENTAMENTO REGISTRAL DE NASCIMENTO EM FACE DA SEGURANÇA JURÍDICA DA SOCIEDADE Sete Lagoas 2011 EVANDRO SAMUEL DA VEIGA PIMENTEL TRANSEXUALISMO E ALTERAÇÃO DE ASSENTAMENTO REGISTRAL DE NASCIMENTO EM FACE DA SEGURANÇA JURÍDICA DA SOCIEDADE…

notificação prévia do contrato de arrendamento mercantil, a luz do Supremo Tribunal de Justiça. O objetivo é inibir os cartórios de atuem fora de sua jurisdição para a qual foram delegados. A metodologia usada compreende doutrinas com posicionamentos dos autores Arnold Wald, Maria Helena Diniz, Hely Lopes Meireles e jurisprudências. Concluiremos com a hermenêutica sobre as jurisprudências que levaram o Egrégio Tribunal de Justiça a criar a súmula 369. Palavra-Chave: Arrendamento…

“São órgãos do Poder Judiciário: o Supremo Tribunal Federal; o Superior Tribunal de Justiça; os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; os Tribunais e Juízes do Trabalho; os Tribunais e Juízes Eleitorais; os Tribunais e Juízes Militares; os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. O Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004). Obs. Do art. 92, o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em…

cada um deles direcionado para um determinado perfil de histórico de crédito. Os modelos fornecem uma pontuação que representa a probabilidade de um proponente de crédito tornar-se inadimplente no mercado em um período de 12 meses.” Assim, por R$ 9,99, qualquer um (empresas, criminosos, etc.) têm acesso a uma enormidade de dados, que vão desde nome, data de nascimento, além de nome dos pais, CPF, passando pela pontuação (o “score”) que o SERASA atribui para aquele determinado…

a improbidade administrativa, o analfabetismo, a propaganda eleitoral irregular, o grau de parentesco e os militares. Superada a elegibilidade e a inelegibilidade, o trabalho cuidou de tratar a respeito do registro de candidatura e da possiblidade do exercício da ação de impugnação de registro de candidaturas e as legitimidades, para, por fim, analisar algumas questões sob a ótica da jurisprudência brasileira, concluindo que as condições e requisitos impostos por lei são, na verdade,…

ELEITORAL DE PATATIVA – MINAS GERAIS. As leis são feitas para os homens e não os homens para as leis – John Locke. Processo n.º 025-33.2.012.9.153.0022 (Cartório Eleitoral) JANDIRA TACIR, nos autos das AÇÕES DE IMPUGNAÇÕES DE REGISTRO DE CANDIDATURA que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, através de seu advogado – fl. 52 - e com fundamento nos regramentos previstos nos artigo 4º da Lei Complementar n.º 64, de 18 de maio de 1.990 c/c artigo 41 da Resolução TSE…

RESOLUÇÃO No35, DE 24 DE ABRIL DE 2007. Disciplina a aplicação da Lei no 11.441107 pelos serviços notariais e de registro. A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, e tendo em vista o disposto no art. 19, I, do Regimento Interno deste Conselho, e Considerando que a aplicação da Lei no 11.441/2007 tem gerado muitas divergências; Considerando que a finalidade da referida lei foi tornar mais ágeis e menos onerosos os atos a que…

MOSSI PRISCILA ROBERTA GAUZISKI RICARDO DAMASCENO Simone mendes Balneário Camboriú, 19 de novembro de 2014. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 21. (F) O Supremo Tribunal Federal, na aplicação do cânone da isonomia, não admite a fixação de idade mínima como restrição ao acesso de cidadãos a qualquer cargo ou emprego público. R: STF, Súmula nº 683 – O limite de idade para inscrição em concurso público se legitima em face do art. 7° XXX, da CF, quando possa ser justificado pela…

patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; IX - (Vetado); X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. SEÇÃO V DA…