Alteração Do Registro Civil O Tribunal De Justiça Do R

patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; IX - (Vetado); X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. SEÇÃO…

RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO POR EMBRIAGUÊZ AO VOLANTE Eu, CARLOS HENRIQUE ORTIZ SCHIMIT RG 6013261216 PC/SSP/RS CPF 326959180-20 CNH REGISTRO Nº 00321021247 CAT “AE” Residente e domiciliado à Av Mauricio Cardoso nº 532 Bairro Centro em Soledade RS Cep 99300-000,Telefone 054 91128111,Venho por intermédio deste, Respeitosamente à V.Sª Ilmo Sr Diretor do DETRAN RS, ou Responsável por este Órgão de Trânsito Brasileiro, INTERPOR RECURSO vem respeitosamente,…

PENAL BRASILEIRO Estevão Ferreira de Melo1 RESUMO: O artigo busca estabelecer parâmetros para a aplicação do princípio da oralidade em nosso ordenamento jurídico, de forma a tornar o processo penal um instrumento de busca e efetivação da justiça. Para tanto, o trabalho é desenvolvido não só com a finalidade de conceituar a oralidade, mas também de analisar experiências legislativas pretéritas, a fim de ampliar o debate acerca da legislação processual penal e suas recentes alterações.

ESTADO DE SERGIPE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE, por conduto do Promotor de Justiça in fine firmado, atuante na Promotoria de Justiça Especializada dos Direitos à Educação, na Comarca de Aracaju/SE, no uso de suas atribuições, vem apresentar CONTRA RAZÕES ao APELO interposto pelo ESTADO DE SERGIPE. Aracaju/SE, 15 de julho de 2014. Promotor de Justiça Autos do Processo nº Apelante.: ESTADO DE SERGIPE…

disposição é jurídico e realizado de modo oneroso diz-se efetivada uma venda. Por outro lado, se a alienação decorre de forma gratuita, efetivada está a doação. Apesar de o regime jurídico da doação estar prescrito lei, em especial pelo Código Civil, algumas questões polêmicas norteiam o tema, como é o caso da promessa de doação, assunto esse a ser abordado no presente artigo científico. Trata-se, como dito, de um tema nebuloso, tanto que insignes pensadores do Direito divergem…

AVISO – 05/2012 SECRETARIA GERAL DA PRESIDÊNCIA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO CONCURSO PÚBLICO 01/2011 PARA PROVIMENTO DO CARGO DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO 1ª ETAPA PROVA OBJETIVA SELETIVA REALIZADA EM 29/01/2012 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO 01 – O executivo PEDRO, engenheiro de uma grande empresa, está sujeito à jornada de 8h e percebe o salário mensal de R$22.000,00. Ele trabalhou extraordinária e habitualmente das 22h às 24h. O adicional da hora extra é 50%

CRÉDITO 1 PODERA(O) SE TORNAR INADIMPLENTE(S) EM UM HORIZONTE DE 12 MESES”. E vai além, conforme se comprova no documento em anexo (doc.04), a consulta disponibilizada sugere ainda O VALOR ESTIMADO DE EXPOSIÇÃO AO CRÉDITO DE R$ 1.827,00, BEM COMO A RENDA PRESUMIDA BRUTA DE R$ 2.380,00, ENDEREÇOS ATUAIS E ANTIGOS, ALÉM DE UM ÍNDICE DE FRAUDES, TAMBÉM EM UMA ESCALA DE 0 (ZERO) A 1000 (MIL), CONDICIONANDO A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE MAIS DADOS E MAIS DOCUMENTOS PARA REALIZAR UM…

o papel, por exemplo, da moeda, que possui um valor econômico a ela atrelado. Os signos gozam de crédito público e são, também, meios de prova. Sem a fé pública não se poderia desenvolver a cotento os negócios jurídicos em geral. Competência: Justiça Federal, pois presente o interesse da União, titular do direito de emitir e fazer circular a moeda. Objeto material: É a moeda metálica ou papel-moeda. Atenção: Não somente a moeda nacional pode ser objeto material do crime, mas…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO DEPARTAMENTO DE DIREITO PRIVADO E PROCESSO CIVIL Alexander Sica Laranjeira O QUANTUM INDENIZATÓRIO DO DANO MORAL: NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA O ARBITRAMENTO Porto Alegre 2012 ALEXANDER SICA LARANJEIRA O QUANTUM INDENIZATÓRIO DO DANO MORAL: NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA O ARBITRAMENTO Monografia apresentada ao Departamento de Direito Privado da…

__________ , Bairro ___________, __________.UF, com fundamento legal nos Arts. 186 e 927, 1.277, 1.300 e 1.301, todos do Código Civil, Art. 275, II, do Código de Processo Civil, pelos fatos e argumentos que passa a enunciar: PRELIMINARMENTE – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O nunciante requer, desde logo, a Vossa Excelência o deferimento dos benefícios da Gratuidade de Justiça (declaração de insuficiência em anexo), com fulcro na lei 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei…