Alteração Do Registro Civil O Tribunal De Justiça Do R

JURISPRUDÊNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 2ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO Rio de Janeiro Espírito Santo REVISTA DE JURISPRUDÊNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 2ª REGIÃO DIRETOR DA REVISTA Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO- Presidente Desembargadora Federal MARIA HELENA CISNE Desembargador Federal NEY FONSECA Desembargador Federal VALMIR PEÇANHA - suplente ISSN:…

lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes. Somente poderá ser exigido registro de loteamento se houver a exata incidência das hipóteses previstas no § 1º. A pergunta não informa se será utilizado o sistema viário já existente ou se haverá abertura, prolongamento ou retificação de traçado de via pública.…

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.298.509 - RS (2011/0300988-0) RELATOR RECORRENTE PROCURADOR RECORRIDO ADVOGADO : : : : : MINISTRO HUMBERTO MARTINS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF JAIR MOTA HENRIQUE RAFAEL WRONSKI HENRIQUE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. EFEITOS FINANCEIROS. TERMO INICIAL. DATA

Exmo. Senhor Juiz de Direito da ª Vara Cível da Comarca de XXXXXXX. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E REPETIÇÃO DE INDEBITO J U S T I Ç A G R A T U I T A XXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, corretor de seguros, sobejamente qualificado no incluso instrumento procuratório, vêm, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados ao fim assinados, propor a presente AÇÃO REVISIONAL…

1639 a 1688 do Código Civil Brasileiro) INTRODUÇÃO: Ao ser celebrado o casamento passa a vigorar o regime de bens entre os nubentes. Regime de bens é o conjunto de regras que comandam a vida patrimonial do casal. O regime de bens tem importância no decorrer do casamento no tocante a administração, aquisição e disposição dos bens pelos cônjuges e, principalmente, ao final da união (morte, separação/divórcio). Existem cinco regimes previstos em nosso Código Civil. São eles:

inclusive as sociedades civis de prestações de serviços profissionais legalmente regulamentadas, descritas no Decreto-Lei nº 2.397/87. O Decreto-Lei nº 2.397/87, citado no inciso II do artigo 6º da Lei Complementar nº 70/91, em seu artigo 1º, classificou as sociedades civis que estariam enquadradas em tal isenção, quais sejam: "sociedades civis de prestações de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, registradas no registro civil das pessoas…

Pública” RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. QUITAÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE BAIXA DO REGISTRO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. DANO MORAL. "Responde por danos morais aquele que retarda injustificadamente a baixa de gravame de alienação fiduciária de veículo no DETRAN." (AC n. 2006.046708-8, de Campos Novos, rel. Des. Fernando Carioni). (651378 SC 2009.065137-8, Relator: Sônia Maria Schmitz, Data de Julgamento: 29/11/2011, Quinta Câmara de Direito Civil,…

Verifica-se que não há previsão legal, impondo o registro de contrato de arrendamento rural disciplinado pela Lei 4.505/64 (Estatuto da Terra) e regulado pelo Decreto 59.566/66., portanto, referido registro não poderia ser efetivado. Isto porque, a legislação pátria não prevê a possibilidade de ele ser registrado no Registro de Imóveis. Nesta senda, ressalte-se que, de acordo com a sistemática imperante no Brasil, só é possível realizar um registro imobiliário, caso exista autorização…

02/08/2012 Aula 03 RESUMO SUMÁRIO 1. Crimes contra a Fé Pública 1. Crimes contra a Fé Pública: Fé Pública: o É o sentimento coletivo de crença na autenticidade de determinadas informações. Elementos da falsificação em geral: o Alteração da verdade sobre um fato relevante com verossimilhança o Potencialidade de dano o Dolo “Immutatio veritatis” e “Immitatio veritatis”: o “Immutatio veritatis – idéia da modificação da verdade. Immutatio…

S/A. 1 - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ interpôs Agravo de Instrumento nos autos de execução fiscal n. 72/97, em trâmite perante a Vara em epígrafe, que move em face de LUIZ RENATO DE OLIVEIRA RODRIGUES, para manifestar insurgência contra a r. decisão (fl. 147-TJ) pela qual o MM. Juiz singular indeferiu o seguinte pedido da exeqüente-agravante (cf. fl. 139-TJ): Com efeito, constatou-se que os executados são titulares de conta-corrente e aplicações financeiras no BANCO do BRASIL…