Alteração, suspensão e interrupção do contrato de trabalho.

Alteração, Suspensão e Interrupção do Contrato de Trabalho. ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO CONCEITO Primeiramente deve-se ficar claro que, na realidade, não é o contrato de trabalho que sofre alteração, e sim as condições e/ou cláusulas desse contrato. Sabendo-se disso, outra questão importante é que, um contrato de trabalho só pode sofrer uma alteração, quando há mútuo consentimento das partes, e desde que o empregado não sofra prejuízos. O princípio da imodificabilidade do contrato de trabalho é uma norma pública, que garante ao lado mais fraco da relação de trabalho, que é a do empregado, uma intervenção por parte do Estado, garantindo que não ocorra alterações no contrato de trabalho sem o consentimento do empregado. As alterações no contrato de trabalho podem ser classificadas como: • Quanto a origem: Obrigatória ou voluntaria • Quanto ao objeto: Qualitativa ou quantitativa • Quanto à natureza: Lícitas ou Ilícitas • Quanto às pessoas envolvidas: Unilateral ou Bilateral • Quanto ao número de pessoas: Individuais ou Coletivas • Quanto às pessoas envolvidas: Subjetivo • Quanto ao momento da alteração: Direta (Imediata) ou Indireta REQUISITOS DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Para que qualquer alteração no contrato de trabalho seja válida ela precisa estar de acordo com dois requisitos. • Haver um mútuo consentimento entre as partes. • O empregado não pode, de maneira alguma, sofrer prejuízo. IUS VARIANDI O princípio do Ius Variandi

TEMA: ALTERAÇÃO, SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. 1. Quais são as espécies de alteração contratual? a) Alteração objetiva e subjetiva. SUBJETIVA Quando se referem aos sujeitos do contrato de trabalho – natureza INTUITU PERSONAE em relação à figura do empregado. OBJETIVA – Diz respeito às condições ou cláusulas do pacto laboral – como jornada de trabalho, remuneração, dentre outras. Portanto, envolvem modificações no contrato de trabalho, exemplo mudança no horário de…

dos Direitos Trabalhistas No tocante ao princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, artigo 9º , da CLT , cumpre inicialmente esclarecer que este não é absoluto, uma vez que se o empregado aquiescer com a modificação do contrato de trabalho, desde que respeite os limites mínimos admitidos, é possível dispor de certos direitos trabalhistas. Saliente-se, por oportuno, que se tratando de norma legal, entende-se irrenunciável (ex. aviso prévio), exceto por expressa…

ALUNOS: JENNIFER NEVES BORGES MARCO AURELIO PIMENTEL MOURA Direito do Trabalho I Análise da Lei nº 5.859/72, o Decreto nº 71.885/73, o Art. 7º, ”a”, da CLT, o Art. 7º da CF alterado pela PEC 72/13, relacionando-os sob a perspectiva dos Princípios da Proteção do Trabalhador, da Dignidade da Pessoa Humana, da Igualdade e da Primazia da Realidade. Atividade complementar do 1º NVA do Direito do Trabalho l. Prof.ª Kristima Karem. Turma: …

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Legislação Social, Trabalhista e Previdenciária Aula-tema 03: Admissão do Empregado, Alteração nas Condições de Trabalho. Suspensão e Interrupção do Contrato. NOME RA Atividade de Autodesenvolvimento Anhanguera Educacional 2014 Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Legislação Social, Trabalhista e Previdenciária Aula-tema 03: Admissão do Empregado, Alteração nas…

semanal remunerado e feriados, alteração do contrato de trabalho e transferência, interrupção e suspensão do contrato de trabalho e justa causa para rescisão contratual Ji-Paraná/RO, maio de 2014. Allan Martinelli Bruna da Rocha Barbosa Medeiro Lucivânia Pissolatto Patrícia Teixeira da Silva Simone da Silva Vicentin Thayane Alves Silvério Repouso semanal remunerado e feriados, alteração do contrato de trabalho e transferência,…

1. ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO INTRODUÇÃO Um dos princípios inerentes ao Direito do Trabalho é o da condição mais benéfica, inserido no âmbito mais amplo do princípio da proteção. Em razão disso, as vantagens estabelecidas em favor do empregado são inseridas no contrato de trabalho, como direitos adquiridos, com as peculiaridades da modalidade do negócio jurídico em questão, sendo vedada, em regra, a alteração prejudicial ao empregado.1 O…

de trabalho está consubstanciada no artigo 468 da CLT, que veda ao empregador promover alterações contratuais que possam causar prejuízo ao empregado. Portanto, os limites da alteração contratual possuem expressa previsão legal, qual seja: prejuízo causado ao empregado. Por outras palavras, todas as alterações contratuais que causem ou venham a causar prejuízo ao empregador são expressamente proibidas. É a regra contida no artigo 468 da CLT, que prevê o princípio da imodificabilidade das…

Alteração A alteração lícita de um contrato de trabalho pressupõe que não há prejuízo para o empregado e que ele se consumou por mútuo consentimento. Ambos os pressupostos dão legalidade à alteração. O mundo do trabalho tem vasta gama de situações e circunstâncias com reflexo no contrato celebrado entre o empregado e a empresa. Nem sempre o princípio da inalterabilidade contratual tem de ser observado a risca. Não ocorre alteração ilícita do contrato de trabalho quando ela é proposta…

FACULDADE DE CASTANHAL BACHARELADO EM DIREITO DIREITO DO TRABALHO I Antônio Ercilei de Andrade Diego Noronha Dennis Crisosth Mendonça Silva Gedean Silveira de Lima Giselle Vale dos Santos Rita Rejane Nunes Alves ALTERAÇÃO, SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Castanhal – Pará Outubro/ 2013 FACULDADE DE CASTANHAL BACHARELADO EM DIREITO DIREITO DO TRABALHO I Antônio Ercilei de Andrade Diego Noronha Dennis Crisosth…