Alteração Do Registro Civil O Tribunal De Justiça Do R

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG. NOME, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da carteira de identidade de nº.:, órgão expedidor, inscrita no CPF sob o nº.:, residente e domiciliada na Rua, nº.:, Bairro, Belo Horizonte/MG, CEP –, vem, respeitosamente, por suas procuradoras “in fine” assinadas (procuração em anexo), propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO/LEASING C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO…

FUNDAMENTOS FÁTICOS: Em data de ____________, as partes casaram-se sob o regime de comunhão parcial de bens, conforme se verifica da certidão de casamento anexa, com matrícula sob o nº ______________ do Ofício de Registro Civil e Casamentos, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas da cidade _________________ Desta união não advieram filhos, e durante a constância do casamento as partes não adquiriram bens…

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO TOCANTINS CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DE NOTAS E DE REGISTROS DO ESTADO DO TOCANTINS EDITAL Nº 001/2014 – TJ/TO, DE 04 DE JUNHO DE 2014 O DESEMBARGADOR JOSÉ DE MOURA FILHO, PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SELEÇÃO E TREINAMENTO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (TJ/TO), no âmbito de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 3º do artigo 236 da Constituição Federal,…

determinada à Secretaria da Vara a devida identificação dos autos evidenciando o regime de tramitação prioritária. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos da Lei Estadual 3350/99, artigo 17 inc X, estabelece que pessoas maiores de 65 anos que recebam até 10 salários mínimos estão isentos do pagamento de custas, portanto, pede-se o deferimento da gratuidade de justiça visto a Autora se enquadrar nos requisitos da normativa conforme comprovação anexa. (DOC 02) II- DOS FATOS: A…

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul - Lei nº 7.356/80 - Atualizado até 10.10.2003*, com as alterações incluídas no texto. * Data de publicação da última lei que alterou o COJE. Secretaria das Comissões ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Secretaria das Comissões Coordenação, Organização e Pesquisa: Até 31.01.00: Ana Lia Vinhas Hervé; …

virtude de seu filho ter sido vítima de acidente de trânsito ocorrido em 25.10.2008, tornou-se beneficiário do seguro obrigatório DPVAT, tendo solicitado o pagamento da indenização correspondente à invalidez permanente, ocasião em que recebeu a quantia de R$ 7.087,50. Todavia, acreditando que o valor quitado é inferior ao devido, ingressou com a presente ação judicial, tencionando a diferença para o patamar de 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, o que o faz, porém, desconsiderando qualquer…

reintegração do dirigente sindical. Aplicando subsidiariamente o Diploma Processual Civil, em seu artigo 282, temos a base legal para a reclamação trabalhista com pedido de liminar. O artigo é taxativo quando determina que esse tipo de ação só cabe para transferência arbitrária e reintegrações de dirigente sindicais, entendemos que também caiba para o suplente. O legislador trouxe para a justiça do trabalho um instituto extremamente civilista para cuidar desses…

Universidade do Estado de Minas Gerais Processo Civil Aluna: Carla Vieira de Lima Turma: 9º Período – Direito Noturno Jurisprudência sobre Prestação de Contas Processo: Apelação Cível 1.0479.08.147993-9/001 1479939-50.2008.8.13.0479 (1) Relator(a): Des.(a) Alberto Vilas Boas Órgão Julgador / Câmara: Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL Súmula: DERAM PROVIMENTO." Proferiu sustentação oral o(a) Dr(a). AMANDA MATTOS CARVALHO ALMEIDA pelo(a) apelante(s) Comarca de Origem: Passos…

3.1 DIVÓRCIO DIRETO Conforme os fatos relatados, a intenção da requerente de obter o divórcio direto encontra fundamentado no artigo 226, Parágrafo 6, CF/88 e artigo 40 da Lei 6515/77 que preceituam: Art. 226 parágrafo 6, CF- O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separacão judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada a separação de fato por mais de dois anos. Art. 40,- No caso de separação de fato. E desde que completado dois…

e se o ofendido tiver sido absolvido por sentença irrecorrível, respeitando a coisa julgada. Processo Número: 70049182967 Tribunal: Tribunal de Justiça do RS Seção: CIVEL Tipo de Processo: Apelação Cível Órgão Julgador: Décima Câmara Cível Decisão: Acórdão Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana Comarca de Origem: Comarca de Pelotas Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CALÚNIA. 1. Caso em que o réu distribuiu manifesto entre os moradores do…