Identificar junto ao título iv - capítulo iii – seção i da constituição federal de 1988 e descrever quais são os órgãos do poder judiciário no direito brasileiro e as respectivas competências de julgamento. ato contínuo,

5327 palavras 22 páginas
Relatório.
Como dispõe o Título IV – Da Organização dos Poderes- Capítulo III – Do Poder Judiciário – Seção I – Disposições Gerais - art. 92 - da Constituição Federal de 1988.
“São órgãos do Poder Judiciário: o Supremo Tribunal Federal; o Superior Tribunal de Justiça; os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; os Tribunais e Juízes do Trabalho; os Tribunais e Juízes Eleitorais; os Tribunais e Juízes Militares; os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. O Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).
Obs. Do art. 92, o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional. O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).
Suas respectivas competências de julgamento se encontram estabelecidas em lei no capítulo mencionado acima e são elas:
• O Supremo Tribunal Federal têm sua competência de julgamento estabelecida pelo art. 102 da Constituição Federal de 1998.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;
c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente;(Redação dada pela Emenda Constitucional

Relacionados

  • Divisão dos poderes
    289 palavras | 2 páginas
  • Direito constitucional
    419 palavras | 2 páginas
  • Constitucional- poder judiciário
    818 palavras | 4 páginas
  • filosofoia
    549 palavras | 3 páginas
  • Poder judiciario
    746 palavras | 3 páginas
  • ATPS DIREITO CONSTITUCIONAL ETAPA 3 E 4
    1038 palavras | 5 páginas
  • atps
    935 palavras | 4 páginas
  • Direito Constitucional
    2155 palavras | 9 páginas
  • DREITO CONSTITUCIONAL ATPS III
    4049 palavras | 17 páginas
  • Atps direito contitucional
    1870 palavras | 8 páginas