Alteração Do Registro Civil O Tribunal De Justiça Do R

tácito. A pessoa se torna nacional naturalizado. JURISPRUDÊNCIA • REGISTRO CIVIL. DADOS REGISTRAIS DO BISAVÔ, AVÔ E GENITOR. ALTERAÇÃO. CABIMENTO. LEGITIMAÇÃO. É juridicamente viável o pedido dos bisnetos para alterar dados registrais do bisavô, do avô e do pai já falecidos, mesmo que não se trate apenas de corrigir mero erro de grafia, mas modificar os prenomes e nomes, datas e locais de nascimento, além da retificação do registro do genitor e conseqüentes reflexos registrais para o…

JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000276848 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0008593-60.2007.8.26.0038, da Comarca de Araras, em que são apelantes CLARA RIVERA GUEDES (JUSTIÇA GRATUITA), MARIA FERNANDA GUEDES (JUSTIÇA GRATUITA), MARÍLIA GUEDES (JUSTIÇA GRATUITA) e MÔNICA EDUARDA GUEDES (JUSTIÇA GRATUITA), são apelados CATHARINA CERINO GUEDES (JUSTIÇA GRATUITA), IZABEL GUEDES FRANCO (JUSTIÇA GRATUITA), JORGE AUGUSTO…

mais densidade, o aspecto legal, tais como a adaptação da legislação em face às situações surgidas, as conseqüências na vida civil e reflexos na sociedade. 1 ASPECTOS HISTÓRICOS A mitologia Grega já fazia menções que possivelmente dizem respeito à questão do Transexualismo, como se pode ver da descrição de personagens lendários de Cibele, Átis e Hermafrodito. Outro registro histórico nos é apresentado é o caso ocorrido no Palácio de Versalhes, onde Jenny Savalette de Lange recebia…

respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos. I – DOS FATOS O requerente é filho de xxxxxxxxxxxxxxxx e xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, tendo nascido em xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, nesta cidade de zxxxxxxxxxxxxxxxx, conforme certidão de nascimento anexa. O assentamento de seu nascimento foi realizado junto ao Cartório de Registro Civil nesta cidade de xxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxx, conforme…

EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO .... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado…

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.205.408 - RJ (2010/0145953-6) RELATORA RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO : : : : : MINISTRA NANCY ANDRIGHI SAC FELIPPE ZERAIK E OUTRO(S) RMJP ESTER KLAJMAN GOLDBERF E OUTRO(S) EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. 1- Os alimentos devidos entre ex-cônjuges serão fixados com termo certo, a depender das circunstâncias fáticas próprias da hipótese sob…

(DECCO) Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Presidente Des. José Carlos Schmidt Murta Ribeiro Corregedor-Geral da Justiça Des. Luiz Zveiter Presidente da Comissão de Jurisprudência Des. Ronald dos Santos Valladares _____________________________________________________________________________________________________ DGCON - SEAPE Serviço de Pesquisa Jurídica Venire contra factum proprium SE AP E (j u ri sp ru d ê n c i a@tj . rj .g o v.b r ) I N T…

brasileira; b) familiar que cria uma criança como se filho fosse devido ao falecimento ou impossibilidade de algum familiar; c) mulher que cria o filho do marido ou companheiro como se filho fosse. Adoção à brasileira Consiste basicamente em efetuar o registro civil de uma criança, gerada e parida por outrem, de forma espontânea e consciente como sendo seu próprio. Nesse sentido, vejamos o que diz o autor Paulo Lobo, acerca da adoção à brasileira: Questão delicada diz respeito ao…

é aquele pelo qual alguém se obriga a transportar pessoa ou coisa de um local para outro, mediante remuneração. No ordenamento jurídico pátrio, o contrato de transporte não se encontra regulado especificamente nem no Código Comercial nem no Código Civil, existindo farta legislação especial sobre a matéria, de que são exemplos a Lei n.º 2.661/12, o Dec.-Lei n.º 32/66, o Dec.-Lei n.º 116/67 e a Lei n.º 6.453/77, que dispõem regras sobre o transporte marítimo, por ferrovia e pelo ar.…

Uma das mais festejadas mudanças da parte geral do novo Código Civil Brasileiro consiste na inserção de um capítulo próprio, a tratar dos direitos da personalidade (arts. 11 a 21). Na realidade, não se trata bem de uma novidade, tendo em vista a Constituição Federal trazer uma proteção até mais abrangente, principalmente no seu art. 5º, caput, que consagra alguns dos direitos fundamentais da pessoa natural. A proteção da pessoa é uma tendência marcante do atual direito privado, o