Alteração Do Registro Civil O Tribunal De Justiça Do R

art. 1.639, § 2º do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS CONSENSUAL, objetivando a mudança do regime de bens dos requerentes a vigência do casamento, de conformidade com as cláusulas do acordo abaixo, que os cônjuges conjuntamente celebram e reciprocamente se obrigam a cumprir: A – DO TEOR DO ACORDO FORMALIZADO: A.1-) DO MATRIMÔNIO, REGIME DE BENS E PACTO ANTENUPCIAL: Os Requerentes contraíram matrimônio no dia 22.11.2003 sob registro de n. 14356, as…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000396952 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0035603-14.2011.8.26.0564, da Comarca de São Bernardo do Campo, em que é apelante/apelado APARECIDO FERREIRA DO NASCIMENTO (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado/apelante ADMINISTRADORA E CONSTRUTORA SOMA LIMITADA. ACORDAM, em 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento aos

| |Registro Civil - Prenome - Erro de Grafia - Exclusão de Consoante - Admissibilidade | |- A imutabilidade do nome e dos apelidos de família não é mais tratada como regra absoluta. Tanto a lei, | |expressamente, como a doutrina e a jurisprudência admitem sua alteração em algumas hipóteses, de acordo com as | |peculiaridades de cada caso.

aspecto penal, no que diz respeito à cirurgia de mudança de sexo, quanto no aspecto civil após a cirurgia, como o registro civil, o casamento e a filiação. Palavras chaves: Transexualismo; Repercussões jurídicas. Sumário: 1. O conceito de transexualismo; 2. A cirurgia de mudança de sexo; 3. Das repercussões jurídicas da cirurgia de mudança de sexo; 3.1. No direito penal; 3.2. No direito civil; 3.2.1. Registro Civil; 3.2.2. Casamento; 3.2.3. Filiação; Conclusão 1- CONCEITO DE…

a peça com especial atenção à narrativa lógica dos fatos; fundamentar com os dispositivos legais pertinentes ao caso; elaborar o pedido; indicar as provas a serem produzidas; atribuir o valor à causa. Estrutura do Conteúdo 1. Alteração de Gênero 2. Registro Civil de Pessoas Naturais 3. Constituição Federal 4. Direitos Fundamentais. Aplicação Prática Teórica Mario, brasileiro, solteiro, residente em Recife, Pernambuco, geneticamente nascido sob o sexo masculino,…

23/9/2014 Ação que objetiva retificação de registro civil para inclusão do sobrenome materno ou paterno: possibilidade jurídica e inexistência de prazo decaden… Artigos Banco de Questões Seu login SEJA ASSINANTE Anuncie Aqui Fale Conosco Senha ••••• » Cadastre-se grátis* L JURÍDICO DA INTERNET!! Colunistas » Esqueci minha senha « SÃO MAIS DE 100.000 QUESTÕES ORGANIZADAS. CLIQUE AQUI. » Busca Personalizada enhanced by « ASSINE JÁ. E TENHA ACESSO IRRESTRITO. CLIQUE AQUI. +…

conforme documento de procuração (doc. I), com escritório localizado na XX, Santarém-Pá, aonde recebem, intimações, citações, avisos e demais documentos de praxe, vêm perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 1.639, parágrafo 2ª do Código Civil, requerer ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS DO CASAMENTO pelos motivos que passam a expor: I - DOS FATOS: 1. Os REQUERENTES são casados desde 15 de setembro de 1992 pelo regime de separação total de bens, como prova a certidão de casamento anexa…

latim nomen, do verbo noscere ou gnoscere (conhecer ou ser conhecido). Dispõe o artigo 16 do Código Civil que toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome. O nome é o sinal que caracteriza o indivíduo na família e na sociedade e o diferencia, ao lado de outros elementos de individualização, dos demais membros do grupo. De Plácido e Silva, fazendo referência ao nome civil, o conceitua como "o sinal de identidade, instituído pela sociedade, no interesse…

O transexual e as repercussões jurídicas da mudança de sexo Administrativo Ambiental Biodireito Civil Comercial Constitucional Consumidor Crônicas ECA Eleitoral Ensino Jurídico Família Filosofia Internacional Internet e Informática Marketing Mercosul Outros Penal Previdenciário Processual Civil Processual Penal Resenhas Sociologia Trabalho Tributário Patricia Pires Cardoso, Resumo: O presente artigo trata brevemente da condição do transexual no âmbito do…

base no art. 109, caput, da Lei de Registros Públicos, requerer RETIFICAÇÃO EM ASSENTAMENTO DE REGISTRO CIVIL e ainda, com fundamento nos fatos e fundamento jurídicos apresentados. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Inicialmente, afirma que não possui condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio bem como o de sua família, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos da Lei 1.060/50.