Alteração Do Registro Civil O Tribunal De Justiça Do R

na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), onde de acordo com o artigo 39, inciso I, do Código de Processo Civil receberá as intimações, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 171, inciso II, do Código Civil, propor a presente. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGOCIO JURÍDICO Em face de GEOVANA, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade R.G. e CPF/MF ignorado, residente e domiciliado na (Rua),…

determinando o cancelamento dos referidos registros, cuja inscrição não cumpriu a formalidade prevista em lei, bem como condenar o réu a indenizar pelos danos morais daí causados. II – DO DIREITO E JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL O pedido de declaração de nulidade e consequente cancelamento dos registros tem por fundamento básico no artigo 166, V, do Código Civil c/c artigo 43, § 2°, do Código de Defesa do Consumidor. Em adição, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n° 359:…

Caso Concreto 1 Alteração do registro civil. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul autorizou a alteração do nome de um transexual. A mudança no registro de nascimento poderá ser feita logo depois da cirurgia de mudança de sexo. A decisão é da 7ª Câmara Cível. Cabe recurso. O recurso foi ajuizado por um jovem de 23 anos contra a decisão de primeira instância, que negou o pedido de retificação de registro civil. No processo, alegou que desde os 16 anos usa nome de mulher e por isso…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2011.0000001852 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 994.02.040373-4, da Comarca de São Paulo, em que é apelante SPENCO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA sendo apelado CONSTRUTORA MARTUR LTDA. ACORDAM, em 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U. ", de conformidade com o voto do Relator, que integra…

XXXXX, por intermédio de advogado, com endereço infra-indicado, onde recebe intimações de praxe legal, vem, à ilustre presença de Vossa Excelência, com esteio legal nos artigos 109 e ss. da Lei n° 6015/73, propor a presente AÇÃO RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL consubstanciada nas razões de fato e de direito adiante expostas: A requerente foi registrada por seu genitor com o nome de “Maria José da Silva” (doc. anexo), porém, no decorrer da existência, ela sempre rejeitou o seu…

menor impúbere, neste ato representado por sua mãe, MARINALVA DE OLIVEIRA, brasileira, estado civil..., diarista, residentes e domiciliados na Rua das Flores, 45, bairro..., Tubarão/SC, vêm, por meio de suas advogadas que subescrevem a presente petição, propor AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS contra MANUEL FRANCISCO DE SOUZA, brasileiro, estado civil..., gari, residente e domiciliado na Rua..., Santana do Livramento/RS, pelos…

129, III da Constituição Federal, na Lei 7.347/85 e demais documentos legais pertinentes à espécie, vêm, com o devido respeito, perante V. Exa. Propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA, em face de: Qualificação renatinha 1 I - FATOS Chegou ao conhecimento desta Curadoria, através do inquérito civil n. XX qual consta a apuração de danos ambientais decorrentes de queimada em 30 hectares de pastagens e desmatamento em 20 hectares, na propriedade denominada…

INTRODUÇÃO 1.1. EMPRESARIO E NÃO EMPRESÁRIO O empresário individual, que antes da vigência do Código Civil de 2002 chamava-se firma individual, é pessoa física que exerce pessoalmente atividade de empresário, assume responsabilidade ilimitada e em caso de falência responde com seus bens pessoais. O empresário individual não tem personalidade jurídica, ou seja, mesmo tendo registro no CNPJ, não é considerado pessoa jurídica. O empresário individual poderá optar por se enquadrar…

[pic] Curso de Especialização em Direito Civil com Ênfase em Família e Sucessões 2008/2 Material de Apoio Disciplina: Uniões homoafetivas Professor: Conrado Paulino da Rosa Porto Alegre, setembro de 2008. ÍNDICE NORMATIZAÇÕES 3 RESOLUÇÃO Nº 1/99 DO CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA 3 RESOLUÇÃO Nº 1.652/02, DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA 6 PORTARIA N° 1.707/ 2008, DO…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DOS REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE SÃO LUÍS, ESTADO DO MARANHÃO. BALDUINAXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, aposentada, inscrita no Registro Geral sob a numeração XXXXXX residente e domiciliada na RXXXXXXXX, nesta cidade, vem perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 109 e ss. da Lei nº 6.015/73, propor a presente: AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO do registro constante das folhas XXX9 vc, sob o número…