Alteração Do Registro Civil

Estudo acerca do Direito de Retificação do Registro Civil. VARGINHA – MG 2013 JOSIQUELI MORAIS SILVA DO TRANSEXUAL: Um Estudo acerca do Direito de Retificação do Registro Civil. Objetivo do trabalho: Projeto de pesquisa apresentado à Coordenação do Núcleo de Pesquisa e Trabalho de Curso da Faculdade de Direito de Varginha. Finalidade: Desenvolvimento de uma investigação sobre o Direito do Transexual de Retificar o seu Registro Civil. Professor Orientador:…

A QUESTÃO DO REGISTRO CIVIL DE TRANSEXUAIS: Direito Individual versus direito coletivo 1. Introdução Na esfera jurídica, quando se deseja tratar da questão da alteração de nome e gênero no registro civil de transexuais, o debate mais frequente é que se o que deve prevalecer é o direito individual ou coletivo. Sendo o direito do indivíduo de que não constem nos documentos anotação sobre a alteração, para que este seja poupado de constrangimentos, ou, o direito coletivo de ser alertado sobre a

correta: É o que se extrai do artigo 56 da LRP: “Da mesma forma, nesta hipótese de alteração espontânea, devem ser mantidos os apelidos de família, o que limita também as possibilidades de modificação do nome, sendo a mais comum à incorporação de sobrenomes maternos ou de avós”. b) É obrigatória, em razão de abolição do traço patriarcal da legislação civil brasileira, a adoção do sobrenome materno, de modo que o registro de nascimento de Paulo poderá ser alterado a qualquer momento e,…

por médico-psiquiatra, cirurgião, psicólogo e assistente social seguindo alguns critérios como diagnóstico médico de transexualismo,ser maior de 21 anos e não apresentar características físicas inapropriadas para a cirurgia. O art. 13 do Código Civil de 2002 dispõe que: Salvo por exigência medica é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes. O ato previsto neste artigo será admitido para fins…

| |Registro Civil - Prenome - Erro de Grafia - Exclusão de Consoante - Admissibilidade | |- A imutabilidade do nome e dos apelidos de família não é mais tratada como regra absoluta. Tanto a lei, | |expressamente, como a doutrina e a jurisprudência admitem sua alteração em algumas hipóteses, de acordo com as | |peculiaridades de cada caso.

acadêmico: Jaqueline Rocha Área de pesquisa: Direito Civil Nome do professor orientador: Parecer de admissibilidade: I- TEMA Direito Privado – Direito Civil – Direito da Personalidade – Direito ao Nome – Alteração do Nome. II- TÍTULO Possibilidade da Alteração do Nome da Pessoa Física. III- FORMULAÇÃO DO PROBLEMA a) O nome é um direito fundamental? b) O nome faz parte do direito da personalidade? c) A lei permite a alteração do nome da pessoa física? Em quais os…

baseando-se pelo constituição federal, codigo civil, doutrina, STF, STJ O transexual é um indivíduo portador de um transtorno de identidade sexual que nasce com os caracteres biológicos de um sexo, mas comparta-se e identifica-se com o sexo oposto, inadequação que é tratada e corrigida pela Medicina através da cirurgia de transgenitalização. Como o transexual tem características de um sexo e aparência de outro, seus documentos, especialmente o registro civil, os constrange e expõe a…

ALTERAÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA: *ELEMENTOS DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL a) Título (Alteração contratual), recomendando-se indicar o nº de seqüência da alteração; b) Preâmbulo; c) Corpo da alteração: Nova redação das cláusulas alteradas, expressando as modificações introduzidas; d) Fecho. *PREÂMBULO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL a) Nome e qualificação completa dos sócios que a assinam; b) Dados da sociedade (citar nome empresarial, NIRE e CNPJ); c) A resolução de promover a alteração contratual.…

Introdução de algumas possibilidades da alteração do nome civil O século tem sido marcado por um problema que envolve comportamento sexual, indagações jurídicas, moralidade pública, tolerância ou aceitação pelos meios sociais, participação da mídia, e discussão científica. Trata-se dos denominados desvios sexuais, cuja apreciação tem cabimento aqui, por atingir os direitos da personalidade. Há um desencontro entre o sexo biológico e o sexo registral, gerando três tipos de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA. XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, menor impúbere, representado por seu genitor XXXXXXXXXXXXXXXXXX, Brasileiro, XXXXXXXXX Advogado, Casado, portador da Carteira de Identidade nº XXXXXXXXXXX – SSP-DF, inscrito no CPF sob nº XXXXXXXX e sua genitora XXXXXXXXXXX, Brasileira, do lar, casada, portadora da Carteira de Identidade nº XXXXXXXXX – SSP-DF, inscrito no CPF…