Direito empresarial

ALTERAÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA: *ELEMENTOS DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL a) Título (Alteração contratual), recomendando-se indicar o nº de seqüência da alteração; b) Preâmbulo; c) Corpo da alteração: Nova redação das cláusulas alteradas, expressando as modificações introduzidas; d) Fecho. *PREÂMBULO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL a) Nome e qualificação completa dos sócios que a assinam; b) Dados da sociedade (citar nome empresarial, NIRE e CNPJ); c) A resolução de promover a alteração contratual. *ORIENTAÇÃO E PROCEDIMENTOS EM RELAÇÃO ÀS DELIBERAÇÕES DOS SÓCIOS: - DELIBERAÇÃO DOS SÓCIOS: a) Ata de Reunião de Sócios, quando o número desses for até dez; b) Ata de Assembléia de Sócios, quando o número desses for superior a dez; c) Documento que contiver a(s) decisão (ões) de todos os sócios, caso em que a reunião ou assembléia torna-se dispensável (art. 1.072, § 3º CC/2002). d) A aprovação das contas da administração; e) A designação dos administradores quando feita em ato separado; f) A destituição dos administradores; g) O modo de sua remuneração, quando não estabelecido no contrato; h) A modificação do contrato social; i) A incorporação, a fusão, a transformação e a dissolução da sociedade, ou a cessação do estado de liquidação; j) A nomeação e destituição dos liquidantes e o julgamento das suas contas; k) O pedido de concordata; - ALTERAÇÃO DE NOME EMPRESARIAL: * A denominação social deve ser composta por expressão indicativa de seu objeto social, de modo específico, não se admitindo expressões genéricas isoladas, tais como: comércio, indústria, serviços. Havendo mais de uma atividade, poderão ser escolhidas uma ou mais dentre elas. * É facultativa a inclusão do objeto na denominação social se a empresa for enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte (art. 72 da lei complementar 123 de 2006).

* O correndo o desenquadramento da sociedade da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte é obrigatória a inclusão do objeto da sociedade empresária no nome