Alteração Do Registro Civil

se é possível promover a alteração no registro civil e, quais requisistos se devem cumprir. Diante da falta de norma que garanta o direito de alterar o registro civil e outros documentos, os transexuais começaram a buscar o reconhecimento deste em juízo. Com isso, o judiciário, partiu de princípios basilares de direito constitucional, principalmente o da dignidade da pessoa humana. Isso, vem sendo utilizado como parâmetro para obter permissão em alterar o registro civil. Em que…

transexual operado a mudar de nome e gênero na certidão de estado civil. Porém existem jurisprudências favoráveis a estas mudanças, pois manter na certidão o nome de batismo e o sexo de nascimento seria expor o transexual operado ao ridículo e isso vai de encontro ao que defende o art. 1º inciso III e art. 5º, ambos da Constituição Federal. É possível também, de acordo com a Lei nº 9.708/98 que deu ao art. 58 da Lei dos Registros Públicos a seguinte redação: “O prenome será definitivo,…

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ESPOSA QUE PRETENDE ACRESCER O PATRONÍMICO DO MARIDO AO SEU NOME. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.565, § 1º, DO CC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A retificação do registro civil para inclusão do patronímico do consorte é admitida pela lei, uma vez que tal procedimento não configura mudança de nome" (Desembargador Mazoni Ferreira). (TJ-SC - AC: 701508 SC 2008.070150-8, Relator: Luiz Carlos Freyesleben, Data de…

de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73) Patricia da Cunha Gurgel Publicado em 04/2009. Elaborado em 03/2006. O STJ vem seguindo a visão moderna sulista, adotando a retificação registral com ressalvas, o que é bastante discutível e foco deste trabalho. Será que a ressalva constante da certidão de nascimento estaria protegendo o transexual? 1- Introdução O presente trabalho tem por objetivo analisar a possibilidade ou não de alteração do sexo e do nome do transexual, à luz da Lei dos…

DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE VITÓRIA/ES. xxxx, brasileira, solteira, fisioterapeuta, portadora da cédula de identidade nº xx e inscrita no CPF 1xx, residente e domiciliada na Rua , Vitória – ES, por seu representante infrafirmado, conforme procuração anexa, com endereço para recebimento de notificação à Rua.................., vem, perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 58, 109 e seguintes, da Lei n.º 6.015/73, requerer a RETIFICAÇÃO DE ASSENTAMENTO DO REGISTRO CIVIL DE

jurídica. NOME Conceito O nome civil é um verdadeiro atributo da personalidade, consistente no direito à identificação. Ou seja, o nome é um direito essencial da pessoa, pois é através dele que é conhecido na sociedade. É um direito da personalidade, pois toda e qualquer pessoa tem direito à identificação. É o elemento designativo da pessoa. O nome civil é matéria de ordem pública, já que nascimento deve ser registrado no Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais. -…

domiciliado na Rua General Cosme, nº 235, Bairro Goyá, Goiânia, Goiás, vem, perante Vossa Excelência, por seu advogado abaixo assinado, ajuizar a presente AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL nos termos da Lei 6015/73, art. 56 e art.109, pelos fatos e fundamentos que abaixo passa a se expor: PRELIMINARMENTE Preliminarmente, o autor, graduando da Universidade Federal de Goiás, requer que sejam deferidos os benefícios da…

Concreto 1 Alteração do registro civil. 1) O REGISTRO CIVIL DO NASCIMENTO DA PESSOA NATURAL É UM DOCUMENTO DOTADO DE FORMALIDADE E PUBLICIDADE DONFATO JURÍDICO QUE É O NASCIMENTO COM VIDA, INÍCIO DA PERSONALIDADE CIVIL, APRESENTA O INDIVÍDUO PARA A SOCIEDADE, DANDO EFICÁCIA A SUA PERSONALIDADE, NESTE SENTIDO, SUA NATUREZA É DECLÁRATÓRIA A PESSOA HUMANA. 2) A LEGISLAÇÃO CIVIL BRASILEIRA PREVÊ A ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL? NÃO, A MUDANÇA NO REGISTRO CIVIL DE…

jurídica …aptidão genérica reconhecida a toda e qualquer pessoa para que possa titularizar relações jurídicas e reclamar a proteção jurídica dedicada pelos direitos da personalidade. (CHAVES e ROSENVALD, 2006, p. 97) … na perspctiva civil-constitucional, a personalidade não se esgota na possibilidade de o titular ser sujeito de direitos, mas, por igual, relaciona-se com o próprio ser humano, sendo a consequência mais relevante do princípio da dignidade da pessoa humana.…

TRANSGENITALIZAÇÃO.......................................................... 24 6 DO REGISTRO CIVIL................................................................................................ 31 7 AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL................................................... 40 8 PRINCÍPIOS QUE FUNDAMENTAM A POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO.. 48 9 POSICIONAMENTOS FAVORÁVEIS E CONTRÁRIOS À RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL DO TRANSEXUAL…