Alteração Do Registro Civil

fica a questão do registro civil da transexual (nome, gênero e condição na sociedade) – aponte a legislação, a ação que ajuizarias, os termos, e no mínimo, três jurisprudências favoráveis as modificações, bem como uma contrária, explicando os motivos. Sendo a dignidade da pessoa humana Art. 1º - III e Art. 5º da CF como fundamento, com tal princípio Constitucional, não é possível admitir que um transexual depois de sua cirurgia de troca de sexo possa ficar sem seu registro civil, tal…

DA POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO NOME E SEXO DO TRANSEXUAL NO REGISTRO CIVIL SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 O nome 2.1 Importância e proteção legal. 2.2 Os elementos do nome e as possibilidade de alteração. 3 O transexualismo 3.1 As múltiplas faces da sexualidade humana 3.2 O intersexualismo 3.3 O transexualismo. 3.4 A posição dos tribunais brasileiros. 3.5 O transexualismo e o direito de família 3.6 O transexualismo e os demais ramos do direito 3.7 O projeto de lei 6.655/06. 4 Considerações Finais

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advogado, instrumento de mandato incluso, com escritório profissional á Rua ..., nº. ... – Centro, onde recebe as intimações de estilo, vem respeitosamente à presença de V.exª., para propor a presente: AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Tendo em vista a autora ser pobre na verdadeira acepção da palavra, conforme, inclusive faz prova a competente…

23/9/2014 Ação que objetiva retificação de registro civil para inclusão do sobrenome materno ou paterno: possibilidade jurídica e inexistência de prazo decaden… Artigos Banco de Questões Seu login SEJA ASSINANTE Anuncie Aqui Fale Conosco Senha ••••• » Cadastre-se grátis* L JURÍDICO DA INTERNET!! Colunistas » Esqueci minha senha « SÃO MAIS DE 100.000 QUESTÕES ORGANIZADAS. CLIQUE AQUI. » Busca Personalizada enhanced by « ASSINE JÁ. E TENHA ACESSO IRRESTRITO. CLIQUE AQUI. +…

1)Faça uma resenha crítica a respeito do nome civil, abordando o nome dentro do direito da personalidade, espécies de nomes, alteração do nome tanto no CC quanto na Lei 6.015/73, posição dos Tribunais e da doutrina. O nome civil faz parte da característica e da personalidade do ser humano, sendo assim um direito de qualquer indivíduo, inicia-se com o registro civil, que é de obrigação dos pais. O nome e sobrenome caracterizam a pessoa na família e dentro da sociedade e é suma importância para

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APELAÇÃO CÍVEL. TRANSEXUALISMO. ALTERAÇÃO DO GENERO/SEXO NO REGISTRO DE NASCIMENTO. DEFERIMENTO. Tendo o autor/apelante se submetido a cirurgia de “redesignação sexual”, não apresentando qualquer resquício de genitália masculina no seu corpo, sendo que seu “fenótipo é totalmente feminino”, e, o papel que desempenha na sociedade se caracteriza como de cunho feminino, cabível a alteração não só do nome no seu registro de nascimento mas também do sexo, para que conste como sendo do gênero feminino

 2. DIREITO CIVIL I – Aula 4 PESSOA NATURAL – SEGUNDA PARTE Individualização da pessoa natural ( nome estado e domicílio civil) O nome civil: Registro civil :alteração do registro civil. O estado civil e domicílio civil. Comoriência e ausência: caracterização e efeitos jurídicos. Declaração da ausência: finalidade Morte presumida: caracterização CONTEÚDO PROGRAMÁTICO  3. Os principais elementos individualizadores da pessoa natural são: o nome civil – designação que a distingue das demais

possibilidade de alteração do nome por exposição ao ridículo de seu portador, tratando-se de matéria de difícil interpretação e solução, por se tratar de noção subjetiva. Primeiramente, os oficiais de registro civil não deverão registrar os nomes que expõem o portador ao ridículo, entendendo ser o nome exótico ou ridículo, deverão submeter a questão à apreciação do Judiciário. Nesse sentido, determina o parágrafo único do art. 55 da Lei n. 6.015/73 que: Os oficiais do registro civil…