AC A O DE RETIFICAC A O DE REGISTRO CIVIL

1960 palavras 8 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA CÍVEL DA SECÇÃO JUDICIÁRIA DE ...-ESTADO DO ...

Justiça Gratuita

..., brasileira, solteira, estudante, portadora do RG nº. ...SSP/..., inscrita no CPF/MF sob o nº. ..., residente e domiciliado na Rua ..., nº ..., Bairro ..., nesta cidade e comarca de .../..., CEP: 79600-000, por meio de seu advogado, instrumento de mandato incluso, com escritório profissional á Rua ..., nº. ... – Centro, onde recebe as intimações de estilo, vem respeitosamente à presença de V.exª., para propor a presente:

AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

Tendo em vista a autora ser pobre na verdadeira acepção da palavra, conforme, inclusive faz prova a competente declaração em anexo, requer seja-lhe deferidos os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, previsto na Lei nº 1.060/50.

DOS FATOS

A requerente é filha de ... e ..., tendo nascido em ... de ... de ..., na cidade de ... conforme a cópia da certidão acostados nos autos. O assentamento de seu nascimento foi realizado junto ao Registro Civil de Nascimentos e Óbitos de ....-...; ocorre que o oficial equivocou-se quando da escrita do nome da Autora. O assentamento foi feito em nome de "....", quando na realidade, o correto deveria ser "....". Em que pese a Autora ter sido registrado com nome diferente do desejado, sempre foi chamado por seus pais e conhecido por seus parentes e amigos como “..”.

Esse equivoco traz sérios prejuízos à autora tanto psicológicos, sociais e morais, pois em todas as situações que é preciso falar seu nome em público (distribuições de provas em concursos públicos, vestibulares e em salas de aula), causa estranheza aos presentes nos locais onde a autora se encontra, e momentos de risos de

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