Alteração Do Cpc

efetividade do resultado da ação, além do estímulo à inovação e à modernização de procedimentos, garantido o respeito ao devido processo legal. Segundo relata Excelentíssimo Senhor Ministro Luiz Fux, em sua exposição de motivos do Anteprojeto do Novo CPC, a simplificação do sistema permite ao juiz centrar sua atenção, de modo mais intenso, no mérito da causa. Os trabalhos da comissão do Anteprojeto possuem cinco objetivos: 1º. Estabelecer sintonia com a Constituição Federal; 2º.…

procurador da parte. - Internos: dividem-se em processuais e substanciais. processuais: incisos I, II, V, VI, VII do art. 282 substanciais (mérito): incisos III e IV do art. 282 - Probatórios: art. 283 do CPC (documentos indispensáveis à propositura da ação) - Representativo: mandato (art. 39, I, CPC) 3. Enfoque analítico dos requisitos. - 282, I – é de grande importância a indicação do destinatário na petição inicial, porque revela conhecimento acerca da competência. - 282, II –…

COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 28 Propriedade para Investimento Correlação às Normas Internacionais de Contabilidade – IAS 40 Índice OBJETIVO ALCANCE DEFINIÇÕES RECONHECIMENTO MENSURAÇÃO NO RECONHECIMENTO MENSURAÇÃO APÓS RECONHECIMENTO Política contábil Método do valor justo Incapacidade de determinar confiavelmente o justo valor Método do custo TRANSFERÊNCIA ALIENAÇÃO DIVULGAÇÃO Método do valor justo e método do custo Método do valor justo…

despacha a petição inicial; se houver mais de uma vara, com a distribuição da ação (art. 263 do CPC). A propositura da ação vincula apenas o autor e o juiz, pois somente com a citação é que o réu passa a integrar a relação jurídica processual. ESTABILIZAÇÃO DO PROCESSO – ocorre a partir da concretização da citação, trazendo as seguintes consequências (art. 264 do CPC): a) Proibição da alteração do pedido ou da causa de pedir, salvo se houver a concordância do réu (obs.: após o…

EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL PROJETO DE MONOGRAFIA O Esvaziamento da Natureza Mista da Multa do Artigo 475-J caput do CPC: impossibilidade do uso pedagógico da multa Aluna: Silvia Cristina Veloso Orientador: Vitória 2013 1. IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO Título: O Esvaziamento da Natureza Mista da Multa do Artigo 475-J caput do CPC: impossibilidade do uso pedagógico da multa Autora: Silvia Cristina Veloso Orientador: Área de concentração: Direito…

“...” OLIVIA, nacionalidade ..., profissão..., estado civil..., residente e domiciliada na Rua..., nº..., na Cidade de “...”, por seu advogado que esta subscreve, inconformada com a sentença de folhas nº ..., nos autos da ação de ANULAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL PARA ANULAR EXCLUSÃO DE SÓCIO, que move em face de PADARIA PÃO NOSSO LTDA., CNPJº ..., com sede na Rua ..., representada por seu administrador (contrato social incluso), JOAQUIM (qualificação completa), MANOEL…

dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. * RITO ORDINÁRIO REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL BASE LEGAL SUBSIDIÁRIA CPC, Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o…

NOMEAÇÃO À AUTORIA Introdução O presente trabalho busca abordar a evolução e as mudanças do instituto da Nomeação à autoria em face da recente lei 13.105 sancionada em 16.03.2015. Faremos um breve confronto entre o novo CPC e o código de 1973, ainda em vigor, trazendo à luz suas principais mudanças. Sobre o que vem a ser Nomeação à Autoria Considera-se nomeação à autoria o incidente no qual o réu indica o verdadeiro legitimado passivo da ação, com o intuito de resolver tal impasse na ação

continuará possuindo validade. Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - © 2005, LFG. Todos os direitos reservados. 8. Poder geral de cautela do juiz: aspectos iniciais 8.1. Noções gerais e conceito: tem base nos arts. 798 e 799 (rol exemplificativo) do CPC. Há situações cotidianas que pedem atuação cautelar do Judiciário e não se incluem no rol das medidas cautelares típicas. Daí a previsão do poder geral de cautela do juiz, que autoriza a concessão de medidas cautelares diversas para…

todo homem tem direito ao processo. a) na CF/88, art. 5º, incisos XXXV, LIV, XXXVII, LIII, LX, LXXIV.b) nas Lei 1.060/50 e 5.584/70.c) no CPC, arts. 125, I (igualdade de tratamento das partes), 214 (citação inicial do réu como condição de validade do processo), 264 (proibição de alteração do pedido após a citação do réu, com exceções), 321 (proibição de alteração do pedido, na revelia), 326 (prazo ao autor, na hipótese de alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de seu…