Aguarda Penhora

através de penhora de bens de propriedade da executada. Assim, considerando o §1º do art. 16 da Lei de Execução Fiscal, aguardo a constrição de bens do devedor citado por edital às fls. 35, para após, devidamente garantida a execução, apresentação de embargos, se for o caso, uma vez que a efetivação da garantia da execução configura conditio sine qua non ao processamento dos embargos do devedor. Importante evidenciar que, embora o art. 737, do C.P.C., que condicionava a admissibilidade dos embargos do devedor à segurança do juízo, tenha sido revogado com o advento da Lei n.º 11.382/2006, os efeitos dessa alteração não se estendem às execuções fiscais, considerando que deve prevalecer a lei especial - LEF, n.º 6.830/80. Tal entendimento, inclusive, já se encontra pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que decidiu a questão sob o rito dos recursos repetitivos. Senão, vejamos: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. PREVISÃO ESPECÍFICA. LEI 6.830/80. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RESP PARADIGMA 1.272.827/PE. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a garantia do pleito executivo é condição de processamento dos embargos de devedor nos exatos termos do art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80. 2. A matéria já foi decidida pela Primeira Seção no rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), quando do julgamento do REsp n. 1.272.827/PE, relatoria do Min. MAURO CAMPBELL…

DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 28 Propriedade para Investimento Correlação às Normas Internacionais de Contabilidade – IAS 40 Índice OBJETIVO ALCANCE DEFINIÇÕES RECONHECIMENTO MENSURAÇÃO NO RECONHECIMENTO MENSURAÇÃO APÓS RECONHECIMENTO Política contábil Método do valor justo Incapacidade de determinar confiavelmente o justo valor Método do custo TRANSFERÊNCIA ALIENAÇÃO DIVULGAÇÃO Método do valor justo e método do custo Método do valor justo Método do…

Transferência 57. As transferências para ou de propriedades para investimento devem ser feitas quando, e apenas quando, houver alteração de uso, evidenciada pelo seguinte: (a) início de ocupação pelo proprietário, para transferência de propriedade para investimento para propriedade ocupada pelo proprietário; (b) início de desenvolvimento com objetivo de venda, para transferência de propriedade para investimento para estoque; (c) fim de ocupação pelo proprietário, para…

LACERDA: VOTO Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo da decisão agravada de fls. 54/55-TJ, a qual nos autos de embargos à execução fiscal suspendeu os embargos até que a Agravante oferecesse ao Juízo garantia suficiente da execução. Foi indeferido o pedido de efeito suspensivo da decisão agravada de fls. 54/55-TJ atribuído de conformidade com o inciso III do art. 527 do CPC, posto entender irrelevante o seu fundamento jurídico de pedir. Foram requisitadas…

Gestão de Custos e Finanças COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 16(R1) ITENS 1 - 8 SETE LAGOAS 2012 FUNDACAO EDUCACIONAL MONSENHOR MESSIAS CENTRO UNIVERSITARIO DE SETE LAGOAS Coordenadoria de Pós Graduação, Pesquisa e Extensão. Pós Graduação em Controladoria Gestão de Custos e Finanças ANDREZA CRISTINA MOREIRA…

COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 02 (R2) Efeitos das Mudanças nas Taxas de Câmbio e Conversão de Demonstrações Contábeis Correlação às Normas Internacionais de Contabilidade – IAS 21 (BV2010) Índice OBJETIVO ALCANCE DEFINIÇÕES Detalhamento das definições Moeda funcional Investimento líquido em entidade no exterior Item monetário RESUMO DA ABORDAGEM REQUERIDA POR ESTE PRONUNCIAMENTO APRESENTAÇÃO DE TRANSAÇÃO EM MOEDA ESTRANGEIRA NA MOEDA FUNCIONAL…

COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 02 (R2) Efeitos das Mudanças nas Taxas de Câmbio e Conversão de Demonstrações Contábeis Correlação às Normas Internacionais de Contabilidade – IAS 21 (BV2010) Índice Item OBJETIVO 1–2 ALCANCE 3–7 DEFINIÇÕES 8 – 16 Detalhamento das definições 9 – 16 Moeda funcional 9 – 14 Investimento líquido em entidade no exterior 15 – 15A Item monetário 16 RESUMO DA ABORDAGEM REQUERIDA…

Questões CPC 26 – apresentação das Demonstrações Contábeis (IAS 1) 1) Qual é o significado da expressão “Práticas contábeis brasileiras”? O que elas compreendem? 2) Qual a importância das notas explicativas para o conjunto das Demonstrações Contábeis? 3) O que significa resultados abrangentes? 4) Qual é o objetivo básico do (a): a. Balanço Patrimonial; b. Demonstração do resultado do Exercício. c. Demonstração dos Fluxos de caixa. …

Aula de Custos. PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 16 (R1) ESTOQUES VISÃO GERAL O objetivo do CPC 16 é prescrever o tratamento contábil para os estoques das entidades. Estoques são ativos: Destinados a venda no decurso normal dos negócios da entidade No processo de produção para venda Na forma de materiais ou suprimentos a serem consumidos no processo de produção ou na prestação de serviços  O CPC 16 aplica-se a todos os tipos de estoques, exceto: Produção…

RESUMO PRONUNCIAMENTO CPC 02 (R2) Efeito das mudanças e nas taxas de câmbio e conversão das demonstrações contábeis. Ana Cláudia Serrão CTB04MA Manaus Introdução O CPC 02 - Efeitos das Mudanças nas Taxas de Câmbio e Conversão de Demonstrações Contábeis discorre sobre três principais fatores: a contabilização de transações e saldos em moedas estrangeiras; a conversão de resultados e posição financeira de operações no exterior; e a conversão de…