Alteração Do Cpc 16

técnico CPC 16 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de estoques. A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 3 de junho de 2009, com fundamento nos §§ 3º e 5º do art. 177 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, combinados com os incisos II e IV do § 1o do art. 22 da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, DELIBEROU: I - aprovar e tornar obrigatório, para as companhias abertas, o Pronunciamento Técnico…

INOVAÇÕES DO NOVO CPC Sugiro que, para compreender o Novo Código de Processo Civil e assimilar o porquê de sua existência, partamos do seguinte questionamento: Como proteger a segurança jurídica, a unicidade da interpretação das leis, a perenidade da prestação jurisdicional no tempo sem deixar, simultaneamente, de respeitar as mudanças no Direito inerentes à evolução natural da sociedade? No dia a dia, por vezes nas menores causas ou nos litígios mais pessoais, as verdadeiras e reais…

PROCESSO CIVIL II 1. Em que hipóteses esta alguém obrigado a exibir documento ou coisa? Resposta fundamentada. No antigo CPC o artigo 355 dispõe “O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa, em que se ache em seu poder.” Ou seja, ele não explica exatamente quais hipóteses alguém esta obrigado a exibir documento ou coisa. Já o artigo 382 do Projeto do novo CPC, dispõe da seguinte especificação: “I - a coisa móvel em poder de outrem e que o requerente repute sua ou tenha…

International Accouting Standard 21 Quadro 3: SIC- Standing Interpretations Committee 22 Quadro 4: IFRS -International Financial Reporting Standards 23 Quadro 5: IFRIC´S - International Financial Reporting Interpretations 23 Quadro 6: Pronunciamentos do CPC 28 Quadro 7: Lei 6.404 x Lei 11.941 – RTT 55 Quadro 8: Lei 6.404 x Lei 11.638 – Critérios para avaliação 56 Quadro 9: Lei 6.404 x Lei 11.638 - Empresas abrangidas 57 Quadro 10: Lei 6.404 x Lei 11.638 - Fusão, cisão e…

Processuais Ação de alimentos pode vir sozinha ou incidentalmente em outra ação. A fixação dos alimentos tem como parâmetros a capacidade contributiva, a necessidade e a proporcionalidade. (N/C/P) Competência – Art. 100, II CPC. Art. 100, II do CPC: ações de alimentos:Art. 100, CPC. É competente o foro: II - do domicílio ou da residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos; Neste caso, o foro competente é o do autor da ação (alimentado). Se a ação de alimentos…

analistas de mercado de capitais e usuários de demonstrações financeiras dedicaram-se grande parte das duas últimas décadas discutindo a necessidade de alteração da lei de sociedade por ação lei 6.404/76, adequando para a necessidade local e mundial. No ano 2000, foi apresentado à câmara dos deputados o projeto de lei 3741, propondo alteração no capitulo XV da Lei das Sociedades por ações, tratando de alinhar as práticas contábeis brasileiras e internacionais. Após sete anos, o projeto de lei

Purificação da Silva, Data de Julgamento: 13/01/2014, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 14/01/2014) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR. SALÁRIO MÍNIMO. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. 1. Não viola o art. 535 do CPC o acórdão que dirime de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. No cálculo da…

por “IFRIC”), Normas Internacionais de Contabilidade (IASs) e Interpretações do Comitê Permanente de Interpretações (Standing Interpretations Committee - SIC) que estão correlacionadas aos pronunciamentos contábeis (CPCs), interpretações (ICPCs) e orientações (OCPCs), emitidos pelo CPC (Comitê de Pronunciamentos Contábeis). Este checklist pode ser usado para auxiliar na consideração do cumprimento dos requisitos de apresentação e divulgação desses pronunciamentos. Ele não substitui o seu…

Pronunciamento Técnico CPC 28 – Propriedade para Investimento Em 2009, o CPC – Comitê de Pronunciamentos Contábeis -Criou o Pronunciamento TécnicoCPC 28que trata da Propriedade para Investimento e em 24 de julho do mesmo ano, o CFC – Conselho Federal de Contabilidade – através da Resolução 1.178/09, em seu artigo 1º aprovou a NBC T 19.26 (Norma Brasileira de Contabilidade) – Propriedade para Investimentoe seu artigo 2º determinou que este CPC entraria em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2010

relativa. a)incapacidade absoluta: é caracterizada pela impossibilidade de exercer pessoalmente os atos da vida civil, de acordo com o art. 3° do C; a incapacidade aqui é suprida pela representação; são esses os absolutamente incapazes: •Os menores de 16 anos: que são representados por seus pais ou tutores; •Os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos (a lei anterior dizia no antigo art. 5°: loucos de todo o gênero).…