Alteração Prenome

AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE PRENOME Em razão dos fatos e argumentos a seguir aduzidos: DA JUSTIÇA GRATUITA Preliminarmente, requer a concessão do pedido de Justiça Gratuita, nos termos do art. 2º e 3º da lei 1.060/50, já que a Demandante é financeiramente pobre, na acepção jurídica e sociológica do termo, não podendo portando arcar com as despesas do processo sem causar prejuízo ao sustento seu e de sua família. DOS FATOS A requerente, quando do seu nascimento, foi registrada com o prenome de RNA, conforme visto em certidão anexada. O fato é que, ao lavrar o Registro Geral da autora, o Ilmo. servidor responsável pelo ato se equivocou quanto ao nome da suplicante, escrevendo RDA, quando na verdade deveria apor o nome de RNA. A partir de então, os familiares da requerente ignoraram por completo o prenome constado na certidão de nascimento e começaram a tratá-la por RDA, mais que isto, a autora começou a apresentar-se à sociedade com o prenome constante em seu Registro Geral. Tanto é assim, que todos os documentos emitidos após a expedição do Registro Geral da requerente, como sua certidão de casamento, as certidões de nascimento dos filhos, o CPF da autora, entre outros, constam o nome da mesma como RDA, como pode ser visto nas cópias anexadas. A suplicante viveu quase toda a sua vida como RDA, no entanto, está tendo problemas para retirar a segunda via do seu Registro Geral, pois mesmo constando em seu RG o prenome de RDA o prenome existente no

portadora do RG n.º xxxxxx e do CPF n.xxxxxxx, residente e domiciliada na xxxxxxxxx, CEP: xxxxxxxxx, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo - doc. 01), com base nos art. 282 do CPC e nos arts. 57 e 109 da Lei nº 6.015/73, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE PRENOME Pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I - DOS FATOS 1. O pai da Requerente, quando do seu nascimento,…

ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA MUDANÇA DE SEXO Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de …………………………………………………………… (nome, qualificação, endereço e n.º do CPF), por seu advogado infra-assinado (doc. anexo), com escritório situado nesta cidade, à rua…., onde recebe intimações e avisos (CPC, art. 39, I), vêm, à presença de V. Exa., com fulcro nos arts. 3.º, IV, 5.º, III, X e 196 da Carta Magna e na Lei n.º 6.015, de 31-12-73, requerer a presente MEDIDA DE ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL…

ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA MUDANÇA DE SEXO E PRENOME Exmo. Dr. Juiz de Direito da Vara de Registros Públicos da Comarca de Salvador- Estado da Bahia. O Sr. Vinícius Sampaio, brasileiro, solteiro, médico, residente e domiciliado na Rua João de Barro, nº156, no bairro de Itapuã, desta Capital, CPF 009.009.345-99, por meio da sua advogada Arlinda Santos com escritório nesta mesma cidade, á Rua Pedro de Alcântara, onde recebe as intimações e os avisos,…

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Vara de Família da Comarca de Ribeirão das Neves-Minas Gerais. FULANO, brasileiro, solteiro, cabeleireiro, portador do CPF de nº XXXX da carteira de identidade nº, residente e domiciliado na xx, por seus procuradores e advogados abaixo assinados (doc. Mandato- 01), com escritório situado na cidade de Belo Horizonte - MG., onde recebem intimações e avisos (CPC- art. 39, I), respeitosamente, comparece perante Vossa Excelência, com fulcro…

patrimonial. Neste referido artigo será trabalhado o assunto, abordando proteção do nome da pessoa humana, em ocasiões onde haverá a possibilidade de alteração do nome. O nome sendo elemento principal de identificação, assim como o prenome, sobrenome, e o agnome e também em alguns casos o pseudônimo, entretanto nenhum deve ser deixado de lado tendo resguardado o seu direito de proteção. PALAVRAS CHAVE: Direitos da Personalidade, alteração do nome, proteção ao nome, prenome, sobrenome.…

SIQUEIRA NETO | | | APELANTE | M.R.D.S. | Defensor(a): ALFREDO CARLOS NIKOLAUS DE FIGUEIREDO | APELANTE | R.W.S.S. | Defensor(a): ALFREDO CARLOS NIKOLAUS DE FIGUEIREDO | APELADO | M.P. | | EMENTA | | Apelação Cível - Ação de Retificação de Registro Civil -Alteração do nome do menor - Princípio da Imutabilidade - Lei n.º 6015/73 - Ausência de constrangimento - Não comprovação de erro cartorário. Recurso conhecido e improvido. I - O direito brasileiro impõe como…

doutrina e pelo Poder Judiciário. Esclarece, ainda, de forma individualizada, algumas questões sobre a alteração do nome em virtude de erro gráfico evidente e também quando exponha seu detentor ao ridículo e ainda para inserir alcunha ou apelido conhecido na sociedade. Sucintamente, discorre sobre algumas das possibilidades de alteração do nome da pessoa, quando acontecer os casos de homonímia, de alteração do prenome no primeiro ano após atingir a maioridade civil, quando do…

de seu procurador que subscreve a presente, apresentar Ação de ALTERAÇÃO DE PRENOME pelos fatos e fundamentos expostos em seguida: Da Gratuidade de Justiça: Inicialmente, afirma sob as penas da Lei e de acordo com o art. 4º e seu § 1º da Lei 1.060/50, com redação introduzida pela Lei 7.510/86, ser juridicamente necessitado por não ter condições de arcar com custas judiciais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, fazendo jus aos…

Nome civil: características e possibilidades de alteração O nome civil afigura-se como o principal elemento identificador dos indivíduos no seio social, com relevante importância não só para os cidadãos, em suas relações intra-particulares, mas também para o Estado, que possui a necessidade de particularizar os indivíduos na sociedade. Como regra, o nome civil das pessoas naturais é definitivo, devendo o mesmo ser mantido por toda a vida; contudo, a Lei dos Registros Públicos permite,…