Alteração Do Prenome

à parte uma nota de entrega devidamente autenticada. Art. 21. Sempre que houver qualquer alteração posterior ao ato cuja certidão é pedida, deve o Oficial mencioná-la, obrigatoriamente, não obstante as especificações do pedido, sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos 45 e 95. (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1974) Parágrafo único. A alteração a que se refere este artigo deverá ser anotada na própria certidão, contendo a inscrição…

no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da vigência desta Lei. § 3o Ficam também obrigados todos os proprietários, os titulares de domínio útil ou os possuidores a qualquer título a atualizar a declaração de cadastro sempre que houver alteração nos imóveis rurais, em relação à área ou à titularidade, bem como nos casos de preservação, conservação e proteção de recursos naturais. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.267, de 28.8.2001) Art. 3º - O Instituto Nacional de…

judiciário determinou a exclusão do nome do genitor; pois foi comprovado abandono, moral e intelectual 22)COMPOSIÇÃO DO NOME - nome + compreendido pelo prenome (é o próprio de capa pessoa pode ser simples ou composta)+ sobrenome (também conhecido como apelido de família) 23)ALTERAÇÃO DO REGISTRO CIVIL – Regra = Imutabilidade do nome civil composto pelo prenome e nome da família a)Exceções – Casamento; nome vexatório, erro de grafia, proteção de testemunho b)Transexuais –…

atos que não sejam de mera administração (artigo 1.782). Onde é Feita? As interdições são registradas no Registro Civil do 1º Subdistrito da Sede da Comarca, no Livro “E” ou seu desmembramento. O que deve constar na Interdição? O nome, prenome, idade, estado civil, profissão, naturalidade, domicílio e residência do interdito, data e unidade de serviço em que forem registrados o nascimento e o casamento, bem como o nome do cônjuge, se for casado; a data da sentença, nome e…

anos, são os pais ou tutor. Assistência: Maior de 16 e menor de 18. O tutor e o curador são pessoas que suprem a incapacidade civil Aula 3 Nome civil: O direito ao nome é conferido a toda pessoa natural. Elementos do nome: a) Prenome b) Sobrenome Prenome é o nome de batismo, escolhido pelos pais. Sobrenome são os apelidos de família. O sobre nome só poderá ser alterado nas seguintes hipóteses: a) Casamento b) Divórcio c) União instável d) Adoção e investigação de paternidade

natural (ao lado da honra, da imagem, da capacidade e do estado), é o nome. É INALIENÁVEL; É IMPRESCRITÍVEL; PROTEGIDO JURIDICAMENTE E NÃO SE EXTINGUE COM A MORTE O nome é composto de prenome ou nome próprio e do respectivo apelido de família. Prenome e apelido de família é inalterável pela lei nº 6015/73. Só haverá alteração em erro gráfico, ou quando sujeitar o portador à rídiculo ou a homonímia causar sérios problemas. Estado Representa o modo particular de existir da pessoa: a)…

pode ser: (1) direta ou transcrição, (2) indireta ou paráfrase e (3) citação de citação. 8.1 Citação direta ou transcrição É a transcrição textual de parte da obra consultada, ou seja, é a reprodução integral da obra consultada, sem qualquer alteração na grafia, pontuação etc. As citações diretas, no texto, de até três linhas, devem estar contidas entre aspas duplas. As aspas simples são utilizadas para indicar citação no interior da citação. Exemplo: “As citações são os elementos…

receber alguma petição, fornecerá à parte uma nota de entrega devidamente autenticada. Art. 21. Sempre que houver qualquer alteração posterior ao ato cuja certidão é pedida, deve o oficial mencioná-la, obrigatoriamente, não obstante as especificações do pedido, sob pena de responsabilidade civil e penal. Art. 21. Sempre que houver qualquer alteração posterior ao ato cuja certidão é pedida, deve o Oficial mencioná-la, obrigatoriamente, não obstante as especificações do…

(citação indireta) ou extrair uma informação de uma fonte intermediária. As citações podem ser diretas ou indiretas. Citação direta Nesse tipo de citação ocorre a transcrição literal das palavras do autor consultado, ou seja, o texto é apresentado sem alteração de nenhuma palavra. Dependendo da quantidade de linhas da citação, deve-se adotar os seguintes parâmetros: - Com menos de três linhas A citação deve ser apresentada entre aspas duplas, com indicação, no início ou final da…

pois este sempre considerou o critério biológico ou cronológico da idade do réu, para efeitos estritamente penais. Na legislação anterior os menores com idade entre 16 anos e 21 anos eram considerados relativamente incapazes. Hoje, com a alteração promovida pelo Art. 4º, I, da Lei nº 10.406/02, passam a ser considerados como relativamente incapazes apenas os menores com idade compreendida entre os 16 anos e os 18 anos. No campo dos alimentos, vale citar que ocorre o…