Alteração Do Prenome

outubro de 1890, é o que regulamenta a composição da firma individual. A firma individual é composta pelo nome civil do comerciante, na forma abreviada ou por extenso sem que se acrescente nome ou prenome não constantes do nome completo. Inadmissível, evidentemente, que o comerciante utilize apenas seu prenome, pois este não pode existir sem o nome, ou vulgarmente, sobrenome. Como se observa, a firma não deve deixar qualquer dúvida quanto à identificação da pessoa que adotar e, neste…

(c) A imutabilidade do prenome é salutar, devendo ser afastada somente em caso de necessidade comprovada, e não simplesmente porque ele não agrada ao seu portador. (d) A jurisprudência tem decidido que, malgrado o prenome não exponha o seu portador ao ridículo, pode ser substituído ou alterado se, de tão desejado, causa constrangimento e distúrbios psicológicos a seu portador. (e) Se a pessoa é conhecida de todos por prenome diverso do que consta de seu registro, a alteração não poderá…

seguintes símbolos para indicar: a) supressões: [...]; b) interpolações, acréscimos ou comentários: [ ]; c) ênfase ou destaque: negrito; d) palavras estrangeiras: itálico. Para enfatizar trechos da citação, deve-se destacá-los indicando esta alteração com a expressão grifo nosso entre parênteses, após a chamada da citação, ou grifo do autor, caso o destaque já faça parte da obra consultada. Exemplos: Com efeito, institucionalizou-se o mito da impermeabilidade das decisões…

Quais são meus direitos em relação a essa criança?” (www.sosmaesolteira.com) Acredito que o maior dos direitos quem tem é a criança, que é o direito ao nome previsto no Art. 16 do CC/2002 “toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome”. O suposto pai pode entrar com pedido de investigação de paternidade, segundo o Art.1.615 do CC/2002 determina, “qualquer pessoa, que justo interesse tenha, pode contestar a ação de investigação de paternidade, ou maternidade”.

emitir nota devolutiva quando o estatuto (A) estabelecer categorias de associados com vantagens especiais. (B) omitir a forma de aprovação das contas. (C) estabelecer o quorum qualificado de três quartos dos associados para realizar qualquer alteração estatutária. (D) omitir forma de destinação do patrimônio quando dissolvida a associação. 16. No Registro de Títulos e Documentos, há livros obrigatórios destinados ao seu expediente. Sobre eles, é correto afirmar que (A) é…

com seu marido e os filhos e todos estão de acordo com a mudança do nome para Valéria Ademais, a alteração do nome não causará prejuízo aos apelidos de família, em razão da mesma continuar utilizando o patronímico paterno e do marido. O nome cumpre a função essencial de identificação da pessoa com o universo à sua volta. É a marca de sua identificação e de sua vinculação social. A alteração do nome pretendido pela Requerente, neste caso, trata-se de questão eminentemente…

filho; segunda, porque é sempre deferida por sentença judicial. A adoção, segundo o regime do Novo Código Civil, permite a alteração do sobrenome do adotado (art. 1.627 do Novo Código Civil, mantendo o art. 47 § 5º, do ECA). Tratando-se de adotando menor, o prenome também poderá ser alterado, a pedido do adotante ou do adotado. Note-se, aqui, que a alteração do prenome a pedido do adotado é inovação do art. 1.627 do Novo Código Civil em relação ao art. 47 § 5º do ECA. Por…

O5CqpqA--IQU4ww&sig2=fqrZ4SK3G2DAaiglBO5y7A http://www.conjur.com.br/2009-jun-20/testemunhas-jeova-direito-negar-transfusao-sangue http://www.conjur.com.br/2009-jun-20/testemunhas-jeova-direito-negar-transfusao-sangue DIREITO A ALTERAÇÃO DO NOME DO TRANSEXUAL APÓS CIRURGIA DE REDESIGNAÇÃO DE SEXO. Na história da humanidade, Sociedade e Direito se entrelaçam, onde o Direito tenta acompanhar o dinamismo dos avanços da sociedade, buscando disciplinar as relações surgidas dessa

EGRÉGIO TRIBUNAL EMÉRITOS JULGADORES Trata-se de recurso de apelação interposto por M.S.F representado por seu genitor, EDESIO FERREIRA DA SILVA, contra a sentença que, nos autos da ação de retificação de registro civil, indeferiu o pedido de alteração do patronímico materno em seu nome (fls. 18). Processados os trâmites regulares, foi passada a sentença, que merece ser revista, tendo em conta versar sobre matéria que desafia solução diversa; referida decisão não se apresenta…

Ninguém deve dispor de sua vida, da sua intimidade, da sua imagem. Razões de ordem pública impõem o reconhecimento dessa característica. A intransmissibilidade, por sua vez, deve ser entendida como limitação excepcional da regra de possibilidade de alteração do sujeito nas relações ge­néricas de direito privado. Vale dizer, é intransmissível, na medida em que não se admite a cessão do direito de um sujeito para outro. Como observa LUIZ ALBERTO DA VID ARAUJO, "o fundamento dessa…