Alteração Do Prenome

INDIVIDUALIZAÇÃO DA PESSOA NATURAL A individualização da pessoa natural se dá através: 6.1) Do nome: de acordo com o art.16 o nome é um direito da personalidade que inclui prenome e sobrenome. “Art. 16. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.” Composição do nome: prenome, sobrenome, agnome (Junior, Filho, Neto), alcunha (apelido). O nome em regra é imutável, podendo ser alterado somente nas seguintes situações excepcionais: Exposição ao…

cada uma de suas partes. As terminologias são imprecisas: a) prenome ou nome próprio: é o nome individual, que pode ser simples ou composto; b) sobrenome, patronímico, cognome ou apelido de família: é o nome de família; e c) agnome: elementos distintivos secundários acrescidos ao nome completo, ex. filho, neto, sobrinho. Modificação do Nome: em princípio, o nome não pode ser modificado, especialmente, no que ser refere ao prenome e ao patronímico mas, em casos excepcionais e…

art. 88 da lei 6.015/73. Questões objetivas: 1. Resposta E 2. Resposta E SEMANA IV CASO CONCRETO 1. No Brasil a lei apenas em situação especial autoriza alterações do prenome (em casos de vexame, adoção, proteção a testemunha) aparentemente ao britânico não se enquadra nas exceções elencadas, além de esta preiteando a alteração para o nome que o expõe ao ridículo e que não poderia ser feito no Brasil. Questões objetivas: 1. Resposta C 2. Resposta D SEMANA V CASO CONCRETO Resposta: A empresa é

INDIRETA • CITAÇÃO DE CITAÇÃO 5.2.1.1 Citação direta, textual ou formal Também denominada textual, a citação direta é feita pela utilização/ transcrição integral de palavras ou trechos da obra de outros autores, garantindo-se que não haja alteração, de qualquer natureza, na redação e na pontuação. Ainda que existam erros no trecho citado, eles devem ser mantidos na citação direta. Em caso de citações de trechos de obras estrangeiras, é necessário indicar sua tradução em nota de rodapé

de receber informação, de ser informado. Questão 03 A imutalidade do prenome é regra em nosso direito. Todavia, já deixou de ser regra absoluta, admitindo exceções. Segundo o julgado transcrito, o transexual submetido a cirurgia de transgenitalização não encontra-se nestas exceções legais. Tal decisão encontra-se correta¿ Resposta A principal problemática hoje suscitada pela transexualidade repousa na questão da alteração do registro civil do indivíduo quanto ao seu nome e ao seu…

de acordo com sua identidade de gênero e, em particular, a ser identificada dessa maneira nos instrumentos que acreditem sua identidade pessoal a respeito do/s prenome/s, da imagem e do sexo com que é registrada neles. O nome social pode ser definido como um nome civil que não aderiu à personalidade da pessoa natural, portanto é o prenome que é utilizado publicamente distinto do nome civil de quem o utiliza. É permitido aos transexuais e, em alguns casos, na vida escolar, quando por…

mesmo. No Brasil, não há legislação a respeito, somente alguns pareceres, que julgam eticamente aceito este procedimento, à título excepcional, quando, após avaliação médica, demonstre‐se que pelo menos um dos genitores é portador de alteração genética hereditária causadora de doença grave. Isso evitaria o desenvolvimento de um ser humano que tenha alta probabilidade de nascer ou vir a desenvolver doença grave, que origine morte prematura e sofrimento prolongado e irreversível.

sobre gênero, tecnologia e saúde. Arán & Murta. Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Physis Revista de Saúde Coletiva. 2009 Teórico 5 Limites e possibilidades do exercício da autonomia nas práticas terapêuticas de modificação corporal e alteração da identidade sexual. Ventura & Schramm. Escola Nacional de Saúde Pública. Physis Revista de Saúde Coletiva. 2009 Teórico 6 Transamérica: na encruzilhada da sexuação. Monteiro. Escola Bahiana de Medicina e Saúde Publica. Estudos…

de maneira uniforme. As referências devem ser organizadas em ordem alfabética. G.a. Com um autor: ÚLTIMO SOBRENOME, Prenomes. Título da obra. Número da edição. Local de publicação: Nome da editora, ano da publicação. Ex: SANTOS, R. Comércio exterior. 3. ed. São Paulo: Atlas, 1996. G.b. Com dois autores: ÚLTIMO SOBRENOME, Prenomes; ÚLTIMO SOBRENOME, Prenomes. Título da obra. Número da edição. Local de publicação: Nome da editora, ano da publicação. Ex: MARTINS, C.; CALDAS, J.F.

respectivo no nome empresarial, mediante arquivamento da correspondente alteração do ato constitutivo ou alteração contratual. § 1º Na firma, observar-se-á, ainda: a) o nome do empresário ou do titular da empresa individual de responsabilidade limitada deverá figurar de forma completa, podendo ser abreviados os prenomes; b) os nomes dos sócios poderão figurar de forma completa ou abreviada, admitida a supressão de prenomes; c) o aditivo "e companhia" ou "& Cia." poderá ser…