Alteração Do Prenome

POSSIBILIDADE. 1 - A composição do nome, identidade civil do cidadão, admissível a inclusão do patronímico de ambos os genitores nos termos da Legislação de Regência (LRP). 2 - Não portando o autor o patronímico materno, permitida sua agregação ao prenome visando adequar o assento registrário a sua filiação paterna e materna, sobrelevando ausência de prejuízo a terceiros. Apelação conhecida e provida. (Apelação Cível nº 123812-6/188 (200801341137), 4ª Câmara Cível do TJGO, Rel. Stenka I.…

S. e passou a se chamar N.E.V.P. No curso da ação de adoção, os adotantes questionaram seu procurador a respeito da alteração do prenome da adotanda, que também era o desejo deles. Erroneamente, a orientação dada foi a de que primeiramente tratariam da adoção, e após o seu término da alteração de prenome. Nobre Julgador, em que pese não ter sido feita a alteração do prenome da adotanda no processo de adoção, desde que sob os cuidados do casal, antes mesmo de completar 4 meses de…

do registro civil da transexual (nome, gênero e condição na sociedade) – aponte a legislação, a ação que ajuizarias, os termos, e no mínimo, três jurisprudências favoráveis as modificações: O art. 58 da Lei de Registros Públicos dispõem que: O prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos notórios, o que vedaria o procedimento de troca de nome, porém tal lei é de 1973, mas com a evolução da sociedade vem a necessidade de o Juiz aplicar a lei…

isabele_wolter@hotmail.com RESUMO O artigo exposto tem a pretensão de expor um estudo sobre a importância do nome civil e a possível alteração, o objetivo é examinar o direito á identidade pessoal do ser humano, pois todos nós temos direito ao nome, mas uma pequena parcela não está satisfeita com o seu, pensando nisso houve a criação da lei no nosso código civil, chamada de “Alteração do nome do indivíduo” (Lei 6015/73). Desde que essa lei entrou em vigor, muitas pessoas insatisfeitas…

Silva” (doc. anexo), porém, no decorrer da existência, ela sempre rejeitou o seu prenome, tanto que, nos ambientes menos formais, invariavelmente, apresentava-se como “Beatriz Maria”. Os problemas com o prenome registrado pelo genitor da requerente foram agravados quando esta passou a estudar, tornando-se vítima de inúmeras brincadeiras e humilhações em razão da suposta natureza masculina da segunda parte do seu prenome composto. Para se ter uma idéia da gravidade desse problema…

TJ/SP. Ação (inicial às fls. 2/16): procedimento de “alteração e retificação de assentamento de registro de nascimento quanto ao nome e gênero”, ajuizada pelo recorrente, perante a 4ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto – SP. O autor, do sexo masculino, de prenome “Clauderson”, pretende a alteração do assento do seu registro de nascimento civil, para que dele passe a constar o prenome “Patrícia”, bem como a modificação do …

RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PRENOME. ERRO DE GRAFIA. RETIFICAÇÃO ADMISSÍVEL (LEI Nº 9.708/98). I - Havendo erro de grafia no prenome constante do registro de nascimento, o pedido de retificação deve ser acolhido (Art. 58 da Lei nº 9.708/98). II - Apelo provido. (Apelação Cível nº 84.376/2009 (19.831/2009), 2ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Marcelo Carvalho Silva. j. 25.08.2009, unânime, DJe 02.09.2009). PROCESSUAL CIVIL . RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL . PRENOME . ERRO DE GRAFIA .…

de alteração do nome e sexo civil do transexual Aricele Julieta Costa de Araujo Publicado em 06/2013. Elaborado em 06/2013. Página 1 de 2» 100%gostaram2votos ASSUNTOS: A FAVOR DA MUDANÇA DO NOME DO TRANSEXUAL MUDANÇA DO NOME DO TRANSEXUAL A FAVOR DOS DIREITOS DOS HOMOSSEXUAIS CIRURGIA DE TRANSGENITALIZAÇÃO Em virtude de haver a possibilidade de alteração no registro civil do transexual, grandes polêmicas surgem, uma delas é a seguinte: deve ou não o Judiciário autorizar a…

produz efeito erga omnes (contra todos). O titular pode reivindicá-lo quando lhe é negado. O artigo 16 do Código Civil tem a seguinte redação: “Art. 16 – Toda pessoa tem o direito ao nome nele compreendidos o prenome e o sobrenome”. Em regra, temos dois elementos que constituem o nome: o prenome (próprio da pessoa, livremente escolhido e que não exponha o portador) e o sobrenome (indica a procedência da pessoa, indicando sua filiação, podendo sobrevir do apelido da família paterna,…

Civil Segundo Maria de Fátima Freire de Sá, o pedido de alteração do prenome do transexual após a cirurgia não possui fundamento legal, havendo inúmeros julgados que negam provimento ao pedido de alteração do registro, argumentando que há ainda prevalência do sexo biológico sobre o psíquico, o que justifica aplicar o princípio da imutabilidade do nome da pessoa. Tal princípio, previsto no artigo 58 da Lei n.º 6.015/73, disciplina que “o prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a…