Alteração Do Prenome

ressaltar, também, o erro que incidiu o pai, FRANSCISCO DE OLIVEIRA CASTRO (RG: XXX), no momento de registro civil do autor, por acreditar ser Frankstein a tradução de seu nome para a língua alemã, sem saber a verdadeira história por trás desse prenome e todos os problemas futuros de cunho moral que poderiam ser causados ao filho. Por conta disso, o autor foi registrado como FRANKSTEIN DE OLIVEIRA JÚNIOR, sendo a inclusão do agnome necessária para que se pudesse dar ao filho o mesmo…

Comarca de Casca Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. MUDANÇA DE PRENOME E DE SEXO. AUTORA QUE AGUARDA NA FILA DE ESPERA DO SUS PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE TRANSGENITALIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA, DE PLANO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA DETECTADO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. Comporta desconstituição a sentença proferida sem a oportunização de produção das provas requeridas pela parte autora. Alteração do sexo e prenome antes da realização da…

Lei Perante os Transexuais........................................................................... 17 5.3 – Integridade Física e Responsabilidade Médica................................................. 19 5.4 – Como a Lei Age Perante a Alteração do Nome Civil....................................... 22 5.5 – Fatos ................................................................................................................. 24 1 – INTRODUÇÃO O nome…

do Recurso Especial nº 66.643/SP, bem expôs a inteligência da lei, da doutrina e da jurisprudência ao serem consentâneas, no sentido da permissibilidade da alteração do nome da pessoa civil, desde que devidamente justificado. São estes os termos da ementa do acórdão do referido recurso: JURISPRUDÊNCIA CIVIL. REGISTRO PÚBLICO. NOME CIVIL. PRENOME. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. PERMISSÃO LEGAL. LEI 6.015/73, ART. 57. HERMENÊUTICA. EVOLUÇÃO DA DOUTRINA E DA…

elementos do nome? Prenome e Sobrenome. É o nome próprio de cada pessoa e tem com função a distinção de membros da própria família podendo ser simples ou composto. Conhecido como apelido de família, é o sinal que define e identifica a origem da pessoa. 19°Quais as hipóteses de alteração do prenome? De acordo com Carlos Roberto Gonçalves, na hipótese pelo pronome de uso, se a pessoa é conhecida de todos por prenomes diversos do que consta de seu registro, a alteração pode…

(B) Segundo Maria de Fátima Freire de Sá, o pedido de alteração do prenome do transexual após a cirurgia não possui fundamento legal, havendo inúmeros julgados que negam provimento ao pedido de alteração do registro, argumentando que há ainda prevalência do sexo biológico sobre o psíquico, o que justifica aplicar o princípio da imutabilidade do nome da pessoa. Tal princípio, previsto no artigo 58 da Lei n.º 6.015/73, disciplina que “o prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a…

nesses casos, a alteração do nome poderá ser requerida a qualquer tempo, e que o correto é apresentar petição a Vara de Registros Públicos, justificando as razões pelas quais o nome ou sobre nome causa constrangimento. O artigo 57 da Lei de Registros Públicos cita: A alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a…

Registros Públicos – art. 54 a 58 cc art. 16 a 19, CC. O aspecto público do direito ao nome advém do fato de estar ligado ao registro da pessoal natural. O Estado determina princípios que disciplinam o exercício do nome, determinando a imutabilidade do prenome (art. 58 da LRP), salvo exceções precedidas de justificação e autorização de juiz togado (art. 56, 57 e 58). b) Aspecto Individual - art. 16, CC. Tal aspecto manifesta-se na autorização legal que tem o indivíduo de usá-lo,…

Utilizável em todas as relações jurídicas - COMERCIAL Possui valor comercial; Pode ser Transferido; Utilizável apenas em algumas relações jurídicas. ESTRUTURA DO NOME CIVIL 1 - Elementos Fundamentais: Fixos, básicos, essenciais - PRENOME Serve para identificar a pessoa no serio da família (pode ser simples ou duplo) - PATRONÍMICO Serva para identificar a família ao qual a pessoa pertence Se refere tanto ao nome paterno quanto ao nome materno. (pode ser simples ou composto)

sobre o transexualismo e a possibilidade de alteração no seu registro civil. Assim, a cirurgia de redesignação do estado sexual é o início de um processo de inclusão social. Fala-se em início, porque não basta a alteração física para cessarem os constrangimentos e preconceitos sofridos por um transexual. Para ter uma vida digna e ter restaurada sua dignidade como pessoa humana, este ainda tem que passar por uma longa batalha judicial para alteração do prenome e do sexo no registro…