Alteração Do Prenome

“toda pessoa tem direito a nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome”. 19. O que é e como é protegido o pseudônimo? Nome fictício ou codinome, adotado em muitos casos por artistas de maneira geral: cantores, atores e literatos. Difere do nome civil. Sua proteção está prevista no art. 19 do código civil. “O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.” 20. Indique e explique os elementos do nome. Prenome é o nome próprio ou nome de batismo,…

das pessoas. O artigo 16 do Código Civil de 2002 dispõe que: “Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos prenome e sobrenome”. O nome é uma forma de individualização do homem na sociedade, mesmo após a morte. Assim como o nome distingue as coisas que nos cercam, o nome da pessoa também a distingue das demais, juntamente com outros atributos da personalidade. O prenome, conhecido também como primeiro nome, e o sobrenome são essenciais na constituição dos nomes das pessoas,…

ao gênero por ele exteriorizado social, espiritual, emocional e sexualmente, razão pela qual, há alguns meses realizou a cirurgia de transgenitalização e após a redesignação sexual requereu junto ao Registro Civil de Pessoas Naturais a respectiva alteração, entretanto, o requerimento foi negado pelo cartório competente. Ocorre que a sua atual aparência física contrasta com o seu registro de nascimento, com relação ao nome e ao sexo, fato que lhe traz diversos transtornos e dissabores, e…

Gustavo Kohlrausch Gabriel Análise Jurisprudência Nº 70041776642 Canela 2014 O Relatório Em 30 de junho de 2011 a jurisprudência 70041776642, sobre troca de prenome e sexo de Sara para Sandro ocorreu na cidade de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, sendo julgada pela Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado pelos desembargadores Alzir Felippe Schmitz, Rui Portanova (Presidente e Relator) e Luiz Felipe Brasil Santos (Revisor e Redator) ao qual por maioria, vencido…

Recurso Especial nº 66.643/SP, bem expôs a inteligência da lei, da doutrina e da jurisprudência ao serem consentâneas, no sentido da permissibilidade da alteração do nome da pessoa civil, desde que devidamente justificado. São estes os termos da ementa do acórdão do referido recurso: JURISPRUDÊNCIA CIVIL. REGISTRO PÚBLICO. NOME CIVIL. PRENOME. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. PERMISSÃO LEGAL. LEI 6.015/73, ART. 57. HERMENÊUTICA. EVOLUÇÃO DA DOUTRINA E DA…

empresário deverá figurar de forma completa, podendo ser abreviados os prenomes; O prenome, na maioria das línguas indo-europeias, é o elemento onomástico que precede o apelido de família (sobrenome) na forma de designar as pessoas. Exemplos de prenomes comuns são José, João, Carlos, Antônio, Maria, Joana, Paula etc. O prenome também é conhecido como nome de batismo. A cada pessoa podem ser atribuídos um ou mais prenomes quando nasce ou quando é batizada. Não poderá ser abreviado…

transexuais, vetando em si a mudança de sexo no registro civil, ou fazendo constar o nome 'transexual'. Nessa hipotese tendo a ofensa da dignidade da pessoa humana. Consolidando a jurisprudência, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a alteração do prenome e da designação de sexo de um transexual de São Paulo que realizou cirurgia de mudança de sexo. Ele não havia conseguido a mudança no registro junto à Justiça paulista e recorreu ao Tribunal Superior de Justiça. Assim o STJ…

DA POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO NOME E SEXO DO TRANSEXUAL NO REGISTRO CIVIL SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 O nome 2.1 Importância e proteção legal. 2.2 Os elementos do nome e as possibilidade de alteração. 3 O transexualismo 3.1 As múltiplas faces da sexualidade humana 3.2 O intersexualismo 3.3 O transexualismo. 3.4 A posição dos tribunais brasileiros. 3.5 O transexualismo e o direito de família 3.6 O transexualismo e os demais ramos do direito 3.7 O projeto de lei 6.655/06. 4 Considerações Finais

ALTERAÇÃO DO SEXO A respeito da disforia de sexo, tem-se: O indivíduo que possui a convicção inalterável de pertencer ao sexo oposto ao constante em seu Registro deNascimento, reprovando veementemente seus órgãos sexuais externos, dos quais deseja se livrar por meio de cirurgiaé chamado de transexual. (RENTROIA, Cláudia Regina Lima. O transexualismo e a operação para mudança de sexo. Uma ponderação diante dosprincípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito à…

ser nos casos previstos em leis. Assim, poe ser acrescido a este os apelidos notórios, etretanto, verifica-se a vinculação da eventual alteração às hipóteses disciplinadas pela lei, não podendo considerar que o prenome sofra alteração pela simples vontade do portador. Há alteração do nome, quando: A) Há erro de grafia: Em qualquer caso de retificação do prenome, mesmo o mais evidente erro gráfico, deve o interessado requerer o pronunciamento judicial, não sendo válido o ato sem a…