Alteração Do Prenome

ação de retificação de registro civil proposta pelo Ministério Público para ver, ao final, a autorização para mudança de seu prenome por considera-lo vexatório. Pode, de ofício, determinar a alteração de prenome de Delicia por considerá-lo vexatório? Sim, a pessoa não é obrigada a permanecer com um nome considerado vexatório pelo resto de sua vida. “A mudança do prenome, no caso do parágrafo único do art. 55, se o oficial não o houver impugnado por expor ao ridículo o seu portador,…

regra. Porem segue de acordo com o contexto doutrinário da sociabilidade, sendo assim necessário para uma vida social em que o individuo possa ter Legitimação de seus Direitos e Deveres na esfera Civil. O código civil compreende o direito ao nome (prenome e sobrenome) art.16 CC/2002. Trata-se de direito inalienável e imprescritível essencial para o exercício regular dos direitos e do cumprimento das obrigações. É importante ressaltar os artigos 17 , 18 do código civil que abordam a…

Recurso Especial nº 66.643/SP, bem expôs a inteligência da lei, da doutrina e da jurisprudência ao serem consentâneas, no sentido da permissibilidade da alteração do nome da pessoa civil, desde que devidamente justificado. São estes os termos da ementa do acórdão do referido recurso: JURISPRUDÊNCIA CIVIL. REGISTRO PÚBLICO. NOME CIVIL. PRENOME. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. PERMISSÃO LEGAL. LEI 6.015/73, ART. 57. HERMENÊUTICA. EVOLUÇÃO DA DOUTRINA E DA…

Alteração de nome de homossexual que não fez cirurgia de mudança de sexo Publicado em 04/2006. Elaborado em 04/2006. O TJ/RS decidiu que o fato de o requerente ainda não ter se submetido à cirurgia para a alteração de sexo não impede o deferimento do pedido de alteração do nome. Apelação cível. Alteração do nome e averbação no registro civil. transexualidade. cirurgia de transgenitalização. O fato de o apelante ainda não ter se submetido à cirurgia para a alteração de sexo não pode

a processo criminal perante a justiça paulista. Por isso, àquela época a autorização judicial se fazia necessária, para evitar uma possível responsabilização criminal dos médicos. Assim sendo, existe um Projeto de Lei nº 70-B/1995 que propõe a alteração do artigo 129,§ 9º do Código Penal e busca regulamentar a cirurgia de adequação de sexo, impedindo que a conduta médica cirúrgica seja criminalmente tipificada, tal qual tem sido até os dias de hoje. O parágrafo 9º do referido artigo passa a ter

definitividade que o artigo 58 da Lei de Registros Públicos informa. Logo é preciso cuidado para que não assente nome que possa expor seu portador a constrangimentos. Nesse sentir retoma-se ao esposado na introdução: a possibilidade de livre escolha do prenome é prerrogativa que permite o flerte com o infinito, a passagem pelo bizarro. Tais situações devem ser evitadas pelo registrador, assim como a aposição de nomes que permitam distinções sociais, já que este é um representante da…

acolhidos para negar provimento à apelação, permitindo assim a retificação de registro quanto ao nome e sexo do embargante. Do TJRS: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO. PRENOME E GÊNERO. TRANSEXUALISMO. PROBIÇÃO DE REFERÊNCIA QUANTO A MUDANÇA. POSSIBILIDADE. Determinada a alteração do registro civil de nascimento em casos de transexualidade, desde que demonstrada a existência da alopatia, é imperiosa a proibição de referência no registro civil quanto…

do INSS, tendo sido amplamente divulgados pela imprensa. Todos esses nomes ensejam, obviamente, alteração por meios judiciais, uma vez que trazem desconforto, sofrimento ou humilhação para seus detentores, que todos os dias enfrentam gracejos e brincadeiras. Além de nomes que possam expor a pessoa ao ridículo, a lei também permite alteração de nomes em outras poucas hipóteses. Pode haver alteração de nome quando houver erro gráfico evidente, como, por exemplo, um "Cláudio" que tenha…

Parece-me que, nos dias de hoje, a grande questão jurídica acerca da transexualidade e do transexual diz respeito às retificações do prenome e do sexo no registro civil e aos efeitos produzidos por essas retificações, uma vez que: 1) não mais se tipifica a cirurgia de transgenitalização como lesão corporal gravíssima; 2) o Conselho Federal de Medicina aprova o referido procedimento cirúrgico como tratamento eletivo para a patologia em que o indivíduo sente-se em conflito, com uma grande…

em que pese referida Lei admitir alterações do nome e prenome somente em situações excepcionais, não existindo qualquer disposição expressa acerca da inclusão do sobrenome de ascendente, é de se concluir que inexiste vedação legal sobre o assunto. Muito pelo contrário. A pretendida retificação vem ao encontro do que preconiza o art. 55 do aludido Diploma, segundo o qual, via de regra, tanto quanto possível, o nome civil deve compor-se do prenome acrescido dos apelidos de família.…