Alteração Do Prenome

ESTUDANTE DE DIREITO, 1° SEMESTRE, FORMADO EM RELAÇOES PUBLICAS E POS-GRADUADO POR HARVARD. ***OBS: AO COPIAR FAVOR EDITAR DE ACORDO COM SUAS IDEIAS. ESTE TRABALHO FOI AVALIADO COM NOTA 9,5. BOA SORTE!!! As exceções que existem para a mudança do prenome e do sobrenome O nome civil é um dos elementos mais personalíssimo que uma pessoa possa ter pela função de identificá-la, individualizá-la em suas relações sociais e jurídicas. Isto pelo menos até que não nos identifiquem apenas…

A CONSTITUCIONALIDADE DA MODIFICAÇÃO DO PRENOME PELA IDENTIDADE SOCIAL DO TRANSEXUAL Este trabalho circunscreve o universo das pesquisas relativas ao direito civil e direito constitucional no que diz respeito à possibilidade de alteração do prenome do transexual trazida pela lei de registros públicos. Neste sentido, o objetivo deste é analisar, contextualizar e, por fim, emitir parecer sobre tal norma. De acordo com a Organização Mundial de Saúde, para a classificação…

Anchieta, Centro, Florianópolis - SC, vem por intermédio de seu advogado PEDRO HENRIQUE FAGUNDES, OAB/SC 47.998 com escritório localizado na Rua Batel nº 142, Centro, Florianópolis – SC, vem respeitosamente perante V. Exa., propor AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE PRENOME. DOS FATOS 1. Conforme se verifica na certidão de nascimento da autora, esta, nasceu no dia 25 de Fevereiro de 1993 e é filha de Romário P. Magalhães e Zilda S. Magalhães 2. Os pais da Autora, decidiram nomear…

Conceito de nome A palavra nome deriva do latim nomen, do verbo noscere ou gnoscere (conhecer ou ser conhecido). Dispõe o artigo 16 do Código Civil que toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome. O nome é o sinal que caracteriza o indivíduo na família e na sociedade e o diferencia, ao lado de outros elementos de individualização, dos demais membros do grupo. De Plácido e Silva, fazendo referência ao nome civil, o conceitua como

elementos que compõe o nome completo. a) Prenome – poderá ser escolhido livremente pelos pais, desde que não exponha a criança ao ridículo. Pode ser simples ou composto. Irmãos gêmeos não podem ter o mesmo prenome. b) Sobrenome/Apelido familiar – É o sinal que identifica a procedência da pessoa, indicando a sua filiação. O sobrenome adquire-se no nascimento e é imutável. O sobrenome não é escolhido pelo seu portador, e se os pais indicarem apenas o prenome, o Oficial poderá colocar…

solteiro, autônomo, inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXXXX e C.I. XXXXXXXXXX DETRAN-RJ, com domicílio, nesta cidade, na rua XXXXXXXXXXXXXX, nº XX, bairro, vem, por sua advogada abaixo assinada (doc. 01), requerer a V.Exa. alteração de registro civil com a devida mudança de sexo e prenome, com fundamento nos artigos 3º, IV, 5º, III e X da Constituição Federal; bem como art. 5º da Lei de Introdução do Código Civil; art. 29, §1º, f, da Lei 6.015/73 e Declaração Universal dos Direitos do Homem…

Profº: Ambrósio Luiz Bonalume CAXIAS DO SUL 2010 SUMÁRIO 1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS 3 2 NOME 4 2.1 ELEMENTOS INTEGRANTES DO NOME 5 2.2 ORIGENS HISTÓRICAS DO NOME 6 2.3 NATUREZA JURÍDICA DO NOME 7 2.4 POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO NOME 8 2.5 PROTEÇÃO DO NOME 9 3 CONSIDERAÇÕES FINAIS 12 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 13 1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS De acordo com a teoria dos Direitos da…

hormonais com o objetivo de alterar os seus órgãos genitais externos e, consequentemente, assegurar a sua integridade psíquica. A “mudança de sexo” - cirurgia de redesignação do sexo ou de adequação do sexo anatômico ao sexo psicológico - consiste na alteração das características físicas aparentes, por meio de processo cirúrgico (depois de feito um diagnóstico extremamente criterioso), de modo que o indivíduo se assemelhe às pessoas que possuem o sexo oposto. Intervenções dessa…

vigência desta Lei, a regra da imutabilidade do prenome sofreu alterações, tornando-se o prenome, assim, definitivo com possibilidade de alteração nos casos expressos em lei. Assim, pode ser acrescido a este os apelidos notórios, entretanto, verifica-se a vinculação da eventual alteração às hipóteses disciplinadas pela Lei, não podendo considerar que o prenome sofra alteração pela simples vontade do seu portador. Toda alteração do nome, ocorrida posterior ao registro de nascimento,…

durante a vida e morte.  Indica a procedência familiar.  Art. 16 CC. - > Todos tem direito a um Nome. NATUREZA JURÍDICA (Da onde provem) – Direito de personalidade – direito à pessoa humana. (art. 16 a 19) Sobrenome: É adquirido por sucessão. Prenome+Nome= Nome. Estamporâneo = Fora do tempo.  Agnome – sinal que distingue pessoas pertencentesa uma mesma família que tem o mesmo nome. Ex: Junior,Neto,Sobrinho,etc. (Diferencia o nome: ex: Neimar Junior)  Axiônimo –…