Alteração Do Prenome

O ASSUNTO ........................................................................................5 3 DECISÃO..................................................................................................................8 4 POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGISTRO CIVIL.....................................9 5 JURISPRUDÊNCIA.................................................................................................10 6…

pautado na questão interdisciplinar analisa o fenômeno do transexualismo à luz do Direito.2.1 – Possibilidade de alteração do nome: O estudo da possibilidade de alteração do nome transporta-se inicialmente para o significado da palavra NOME. No dicionário Aurélio encontra-se as seguintes acepções: [Do lat. nomen.] S. m. 1. Palavra(s) com que se designa pessoa, animal ou coisa. 2. V. prenome: "Seu nome é Joana". 3. Palavra(s) que exprime(m) uma qualidade característica ou descritiva de…

CAPÍTULO I - ANTECEDENTES HISTÓRICOS 8 Os Gregos 9 Romanos 10 Bárbaros 12 Germanos 13 Hebreus 14 CAPITULO II – CONCEITO DE NOME CIVIL 15 Nome civil 18 CAPÍTULO III - Elementos que compõem o nome 20 Nome de família 21 Prenome 23 Sobrenome 25 Agnome 26 CAPÍTULO IV – ELEMENTOS SECUNDÁRIOS 28 Nome vocatório 28 Pseudônimo 29 Títulos 30 Alcunha, apelidos 31 Nome de guerra 32 CAPITULO V - NATUREZA JURÍDICA 33 NOME CIVIL COMO…

mudança do nome e do sexo no registro de nascimento. Não obstante essa ser a melhor maneira de garantir ao transexual a possibilidade de uma vida digna e sem preconceitos, não existe regulamentação específica para tal situação, assim, a alteração do gênero do prenome bem como do sexo é utilizado acriteriosamente pelos julgadores, ora desfavorecendo, ora beneficiando esses indivíduos. É evidente que a luta dos transexuais não termina com a retificação do registro civil, sendo de…

aconselhado a viver como se fosse do sexo oposto, para se ter certeza de que se trata de um transexual. Só assim será permitida a realização da cirurgia. Nesse sentido a jurisprudência: Ementa: REGISTRO CIVIL Assento de nascimento Alteração Pedido de retificação de nome e alteração de sexo no registro civil c c autorização para cirurgia de reatribuição sexual Inviabilidade Transexualismo que reclama tratamento médico que só pelo especialista pode ser deliberado Admissibilidade da…

cirurgia de transgenitalização, que possibilita o reconhecimento de nova identidade jurídica referente ao novo gênero, entretanto, há algumas lacunas perceptíveis na legislação brasileira, entre elas o matrimonio, tendo em vista que o direito a um novo prenome (referente ao gênero), não é valido para o reconhecimento total do novo gênero. Tais questões põe em contradição a justiça brasileira, que ao mesmo tempo em que dá Direitos, não os garantes integralmente, tal motivo pode…

o assentamento no referido registro civil, para passar a constar o prenome ..............., obtendo, assim, uma maior identificação consigo mesma e com sua familia, isto é, preservando o “status familiae”. No mais, a Sra. ................. concorda com a inclusão de seu sobrenome ao nome de sua neta, no caso em tela, a Requerente, conforme se prova por meio de documento anexo. DO DIREITO É cediço que o “prenome” é um dos atributos da personalidade da pessoa natural,…

provido. (Agravo de Instrumento Cv 1.0024.06.237809-6/001, Rel. Des.(a) Amorim Siqueira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/02/2013, publicação da súmula em 04/03/2013) 2 REGISTRO CIVIL - ALTERAÇÃO - ACRÉSCIMO DE MATRONÍMICO DA MÃE - FALTA DE MOTIVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. I - O nome e prenome são atributos da personalidade uma vez que através deles o indivíduo se destaca na coletividade. Por isso, impera a regra da imutabilidade, com o objetivo de se preservar a…

e se reconhece a pessoa na família e na sociedade. Lei 6.015/73, arts 54 a 58; Trata-se de direito inalienável e imprescritível, essencial para o exercício de direitos e cumprimento das obrigações. São elementos constitutivos do nome: I-Prenome : art. 55, parágrafo único. próprio da pessoa, pode ser simples (ex: João, José, etc.) ou composto (ex: João Carlos, etc.). II- Patronímico art. 57, 59 e 60 - ou nome de família, ou apelido de família, ou sobrenome . identifica a…

ANALISA-SE A POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGISTRO CIVIL NAS HIPÓTESES EM QUE SEJA A PESSOA UM TRANSEXUAL REDESIGNADO SEXUALMENTE, ATRAVÉS DE CIRURGIA DE TRANSGENITALIZAÇÃO. PRIMEIRO, CONCEITUA-SE A TRANSEXUALIDADE PARA, A SEGUIR, ARROLAR-SE OS PRINCÍPIOS E DIREITOS CONSTITUCIONAIS QUE PODE O TRANSEXUAL AVOCAR EM SEU FAVOR NA LUTA PELA SUA INSERÇÃO SOCIAL. ESSA LUTA COMPREENDE DOIS MOMENTOS: 1) A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA; E 2) A POSTERIOR ALTERAÇÃO DO ASSENTO DE NASCIMENTO. O OBJETIVO É ENFOCAR