Alteração Do Prenome

PARECER JURÍDICO Interessado: Éder Marques de Azevedo Assunto: Redesignação sexual EMENTA: alteração do nome civil. O princípio da imutabilidade do nome. Não oportunidade de mudança do sobrenome. A alteração do prenome somente com exposição ao ridículo, art. 57 da Lei de Registros Públicos. Alteração do sexo, em virtude de cirurgia de redesignação sexual. O Princípio da Dignidade, um dos principais receios em adquirir a mudança de sexo. A possibilidade…

Igualmente, tem sido admitida a inclusão de alcunha ou apelidos notórios, para melhor identificação de pessoas, populares ou não, bem como o acréscimo de mais um prenome ou de sobrenome materno, para solucionar problemas de homonímia. É possível alterar o nome completo, sem prejudicar o prenome (que em princípio é definitivo e imutável, salvo as exceções mencionadas) e o sobrenome. Permite o art. 56 da Lei dos Registros Públicos que o interessado, no primeiro ano após ter atingido

médicos pré-operatórios. Além disso, o transexual se depara com problemas que não estão ao alcance dos profissionais de saúde: a falta de dispositivo legal que regulamente a cirurgia de redesignação sexual e a retificação do registro civil, adequando o prenome e estado sexual do transexual operado à nova situação. 1. A TRANSEXUALIDADE Transexual é um indivíduo que se identifica psicologicamente e socialmente com o sexo oposto. Ele tem todos as características físicas do sexo…

seria a modificação Civil do nome. Hoje o pedido de alteração do prenome do transexual após a cirurgia não possui fundamento legal, havendo inúmeros julgados que negam provimento ao pedido de alteração do registro, argumentando que há ainda prevalência do sexo biológico sobre o psíquico, o que justifica aplicar o princípio da imutabilidade do nome da pessoa. Tal princípio, previsto no artigo 58 da Lei n.º 6.015/73, disciplina que “o prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a sua…

286). 1.1 ESCLARECIMENTOS TERMINOLÓGICOS CC/2002, art. 16. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome. [...]. A ideia, porém, que deve vir à mente quando se falar em nome civil é da denominação completa que se encontra no registro civil. É desse "nome" que trata o supramencionado art. 16 do CC-02, que compreende, necessariamente, duas partes: a) Prenome: trata-se, como se infere da própria etimologia da palavra, do primeiro nome, que corresponde ao…

registrado um indivíduo, não poderá ele dispor, ceder, alienar, ou renunciar a seu nome civil. É também, imprescritível, sendo certo que o individuo não perde seu nome pelo desuso nem o adquire em virtude de posse. 9. De que forma as pessoas adquirem o prenome e o nome patronímico? R. O sobrenome, também conhecido como apelido de família, cognome ou patronímico, é o sinal que define e identifica a origem da pessoa, de forma a indicar sua filiação ou estirpe. É característico da…

NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : CLAUDERSON DE PAULA VIANA ADVOGADO : ANA PAULA CORRÊA DA SILVA RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA Direito civil. Recurso especial. Transexual submetido à cirurgia de redesignação sexual. Alteração do prenome e designativo de sexo. Princípio da dignidade da pessoa humana. - Sob a perspectiva dos princípios da Bioética – de beneficência, autonomia e justiça –, a dignidade da pessoa humana deve ser resguardada, em…

toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome. O nome é o sinal que caracteriza o indivíduo na família e na sociedade e o diferencia, ao lado de outros elementos de individualização, dos demais membros do grupo. O nome apresenta caráter público e privado. Aquele, diz respeito ao interesse do Estado, representando estabilidade e segurança quanto à identificação dos indivíduos. ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO NOME Prenome É o nome próprio ou nome de batismo,…

Acadêmica de Ensino de Direito Curso de Graduação EVANDRO SAMUEL DA VEIGA PIMENTEL TRANSEXUALISMO E ALTERAÇÃO DE ASSENTAMENTO REGISTRAL DE NASCIMENTO EM FACE DA SEGURANÇA JURÍDICA DA SOCIEDADE Sete Lagoas 2011 EVANDRO SAMUEL DA VEIGA PIMENTEL TRANSEXUALISMO E ALTERAÇÃO DE ASSENTAMENTO REGISTRAL DE NASCIMENTO EM FACE DA SEGURANÇA JURÍDICA DA SOCIEDADE…

procedimentos legais. Este procedimento investigatório da paternidade está previsto na Lei nº 8.560/92. Quando do casamento, tanto o homem quanto a mulher pode acrescentar ao seu nome o sobrenome da esposa ou do marido. 1.4 QUANTO AO NOME, PRENOME E SOBRENOME; NOME SIMPLES E NOME COMPOSTO Quanto ao nome civil das pessoas naturais: o nome civil é um dos principais elementos individualizadores da pessoa natural, sendo um símbolo da personalidade do indivíduo, produzindo inclusive reflexos