Alteração Do Prenome

questões morais e psíquicas de quem tem sua integridade moral afetada. Contudo, o quinto e último capitulo ressalta os aspectos jurídicos e foi dividido em 4 (quatro) subtítulos: o conceito, os elementos integrantes do nome, a possibilidade de alteração e sua proteção. Ao final, são feitas as considerações finais por meio de uma conclusão que finaliza o Trabalho Integrador, que será apresentado a seguir. 1 DINIZ, Maria…

Estado Traça os princípios disciplinares do seu exercício, determinando a imutabilidade do prenome (Lei nº 6.015/73, art. 58), salvo exceções expressamente admitidas (Lei nº 6.015/73, arts. 56, 57 e58). Natureza jurídica: nome é um atributo da personalidade, é um direito que visa proteger a própria identidade da pessoa, com o atributo da não-patrimonialidade. O nome completo compõe-se de dois elementos: o prenome e sobrenome ou apelido familiar Em alguns casos, usa-se também o agnome,…

receber alguma petição, fornecerá à parte uma nota de entrega devidamente autenticada. Art. 21. Sempre que houver qualquer alteração posterior ao ato cuja certidão é pedida, deve o oficial mencioná-la, obrigatoriamente, não obstante as especificações do pedido, sob pena de responsabilidade civil e penal. Art. 21. Sempre que houver qualquer alteração posterior ao ato cuja certidão é pedida, deve o Oficial mencioná-la, obrigatoriamente, não obstante as especificações…

notoriedade, ou a importância do nome”. 20. Prenome é o nome próprio de cada pessoa e serve para distinguir membros da mesma família. Pode ser simples (José, João) ou composto. Este pode ser duplo (José Roberto, João Carlos, p. ex.), triplo ou quádruplo, como ocorre em algumas famílias reais (p. ex.: Caroline Louise Marguerite, princesa de Mônaco). Irmãos não podem ter o mesmo prenome, a não ser que seja duplo, estabelecendo a distinção. O prenome pode ser livremente escolhido…

registro civil, o que leva à alteração de toda a documentação e a uma diminuição do constrangimento cotidiano a que eram expostos. Os fundamentos jurídicos utilizados para sustentar a decisão de permissão de mudança de prenome consistem no artigo 3º, inciso IV, da Constituição Federal e nos artigos 4º e 5º da Lei de Introdução ao Código Civil. Além disso, Maria de Fátima Freire de Sá afirma que a jurisprudência e os doutrinadores que são favoráveis à alteração do prenome nos registros…

averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa. Além da disposição legal que garante ao autor a retificação do seu registro civil no primeiro ano após atingida a maioridade, o pleito também encontra suporta na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Nesse sentido: AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ALTERAÇÃO DE PRENOME - TROCA DO "U" PELO "W" - AUSÊNCIA DE RISCO À ORDEM PÚBLICA - MOTIVO JUSTIFICÁVEL - PROCEDENCIA. Se a modificação da grafia do…

quer alterar seu prenome e estado sexual. Cria-se assim um grave problema, pois essa cirurgia só deveria ser realizada nos casos onde o indivíduo se sinta mal em função de seu sexo biológico. Apesar de, em alguns casos, essas cirurgias serem realizadas pretendendo tão somente a alteração legal dos documentos do transsexual, há vários casos onde a cirurgia se faz necessária devido a condição psicológica do individuo. A cirurgia, portanto, é pré-requisito para alteração legal de prenomes…

nunc sentido declaratório). 2. Alteração do nome civil: A regra geral, trazida pela Lei n. 6.015/73, era da imutabilidade do prenome, com previsão de alteração do nome apenas em casos excepcionais. Esta regra apresentava justificativa na segurança jurídica, visando evitar fraudes, sobretudo, impedindo o uso deste instituto por pessoas que tivessem a finalidade de buscar possível isenção de responsabilidade civil ou penal. A Lei n. 6.015/73 previa que o prenome era imutável.…

1 . Introdução A possibilidade de retificação do prenome em razão da redesignação do sexo é assunto que tem suscitado vivíssimas controvérsias tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Opiniões diametralmente opostas se digladiam em torno do tema através de argumentos que permeiam desde aspectos biológicos e psicológicos até feições puramente jurídicas. É verdade que a matéria em questão, indiscutível hard case, pode muito bem ser apreciada à luz de quaisquer desses prismas e encontrar

Questão muito polêmica é a possibilidade de alteração do nome por exposição ao ridículo de seu portador, tratando-se de matéria de difícil interpretação e solução, por se tratar de noção subjetiva. Primeiramente, os oficiais de registro civil não deverão registrar os nomes que expõem o portador ao ridículo, entendendo ser o nome exótico ou ridículo, deverão submeter a questão à apreciação do Judiciário. Nesse sentido, determina o parágrafo único do art. 55 da Lei n. 6.015/73 que: Os oficiais