Alteração Do Prenome

do Recurso Especial nº 66.643/SP, bem expôs a inteligência da lei, da doutrina e da jurisprudência ao serem consentâneas, no sentido da permissibilidade da alteração do nome da pessoa civil, desde que devidamente justificado. São estes os termos da ementa do acórdão do referido recurso:JURISPRUDÊNCIA CIVIL. REGISTRO PÚBLICO. NOME CIVIL. PRENOME. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. PERMISSÃO LEGAL. LEI 6.015/73, ART. 57. HERMENÊUTICA. EVOLUÇÃO DA DOUTRINA E DA…

CONCEITO DE NOME A palavra nome deriva do latim nomen, do verbo noscere ou gnoscere (conhecer ou ser conhecido). Dispõe o artigo 16 do Código Civil que toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome. O nome é o sinal que caracteriza o indivíduo na família e na sociedade e o diferencia, ao lado de outros elementos de individualização, dos demais membros do grupo. De Plácido e Silva, fazendo referência ao nome civil, o conceitua como "o sinal de identidade,…

Superior Tribunal de Justiça, o acórdão da ministra Nancy Andrighi, presidente da Terceira Turma, que, por unanimidade, negou ao advogado cuiabano Luiz de Almeida a almejada mudança de nome. Ele pretendia obter autorização judicial para acrescentar o prenome Wesley ao seu nome completo, alegando que Luiz de Almeida, por ser um nome extremamente comum, trouxe-lhe dissabores e aborrecimentos. Afirmou que tem sido vítima constante de constrangimentos em virtude da homonímia, juntando ao…

habitação, cultura e criações intelectuais. Conceito de nome A palavra nome deriva do latim nomen, do verbo noscere ou gnoscere (conhecer ou ser conhecido). Dispõe o artigo 16 do Código Civil que toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome. O nome é o sinal que caracteriza o indivíduo na família e na sociedade e o diferencia, ao lado de outros elementos de individualização, dos demais membros do grupo. De Plácido e Silva, fazendo referência ao nome…

o desejar, poderá, no prazo de até um ano após atingir a maioridade, introduzir em seu nome um patronímico materno, sem que precise justificar sua vontade. Opção correta: É o que se extrai do artigo 56 da LRP: “Da mesma forma, nesta hipótese de alteração espontânea, devem ser mantidos os apelidos de família, o que limita também as possibilidades de modificação do nome, sendo a mais comum à incorporação de sobrenomes maternos ou de avós”. b) É obrigatória, em razão de abolição do traço…

166/2011 APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ACRÉSCIMO DE PRENOME. PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE. EXCEÇÕES. APELIDOS PÚBLICOS E NOTÓRIOS. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. I. O princípio da imutabilidade do prenome comporta exceções que devem ser analisadas atentamente pelo julgador em cada caso. Inteligência dos arts. 57 e 58, da Lei n.º 6.015/73 (Lei de Registros Públicos). II. É possível o acréscimo do segundo prenome com o qual o requerente é conhecido no meio social e…

Civil Segundo Maria de Fátima Freire de Sá, o pedido de alteração do prenome do transexual após a cirurgia não possui fundamento legal, havendo inúmeros julgados que negam provimento ao pedido de alteração do registro, argumentando que há ainda prevalência do sexo biológico sobre o psíquico, o que justifica aplicar o princípio da imutabilidade do nome da pessoa. Tal princípio, previsto no artigo 58 da Lei n.º 6.015/73, disciplina que “o prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a…

orientador: Parecer de admissibilidade: I- TEMA Direito Privado – Direito Civil – Direito da Personalidade – Direito ao Nome – Alteração do Nome. II- TÍTULO Possibilidade da Alteração do Nome da Pessoa Física. III- FORMULAÇÃO DO PROBLEMA a) O nome é um direito fundamental? b) O nome faz parte do direito da personalidade? c) A lei permite a alteração do nome da pessoa física? Em quais os casos? IV– HIPÓTESE Pela Constituição Federal pode se aduzir que o nome…

CONCEITO DE NOME A palavra nome deriva do latim nomen, do verbo noscere ou gnoscere (conhecer ou ser conhecido). Dispõe o artigo 16 do Código Civil que toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome. O nome é o sinal que caracteriza o indivíduo na família e na sociedade e o diferencia, ao lado de outros elementos de individualização, dos demais membros do grupo. De Plácido e Silva, fazendo referência ao nome civil, o conceitua como "o sinal de identidade,…

formulação. Operadoras de saúde dizem que é estético, por isso não querem cobrir, no entanto a jurisprudência já deu parecer contrario. Esta cirurgia passou a não ser apenas estético, e sim visando o caráter de bem estar. Art. 95. Do CP, Art. 58. O prenome será definitivo... Par. 1º... p. 2º... P. 3º... Exa. Senhor, juiz Ação de retificação de pré nome. Art. 1º, 5º ins.? Da cf/88 MODELO EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE SALVADOR – BAHIA. …