Alteração Do Prenome

Integrados Supervisionados – Registros Públicos Procurar e comentar jurisprudências sobre: 1. Alteração de prenome; 2. Alteração de sobrenome; 3. Inclusão de outro prenome; 4. Inclusão de sobrenome materno; 5. Inclusão de nome avoengo; 6. Alteração de nome de testemunha (em quais casos?); 7. Modificação de nome em virtude de adoção; e 8. Outras situações possíveis ou não. 1. ALTERAÇÃO DE PRENOME – RELATÓRIO – A Exma. Sra. Ministra Nancy Andrighi: Cuida-se do recurso…

à mudança de prenome. 1.3 Problema A justiça brasileira atende o direito do transexual na mudança de prenome? 1.4 Hipótese A atual situação da justiça brasileira, não contribui para a melhor forma de atender o cidadão transgênero quanto à mudança de prenome. 1.5 Objetivo geral Analisar a situação da justiça brasileira quanto aos direitos do transexual na mudança de prenome. 1.6 Objetivos específicos 1.6.1 Conhecer os direitos do cidadão transexual na mudança de prenome.…

| |Registro Civil - Prenome - Erro de Grafia - Exclusão de Consoante - Admissibilidade | |- A imutabilidade do nome e dos apelidos de família não é mais tratada como regra absoluta. Tanto a lei, | |expressamente, como a doutrina e a jurisprudência admitem sua alteração em algumas hipóteses, de acordo com as | |peculiaridades de cada caso.

sexualidade, também será visto em que se consiste à cirurgia de mudança de sexo para que possibilite a alteração do nome e sexo no Registo Civil de Nascimento do transexual. 1.2 Justificativa A pesquisa do tema é importante, pois os transexuais estão presentes na sociedade e há uma confusão muito grande entre o transexual e o homossexual. No entanto, os transexuais há uma garantia na alteração do nome e do gênero no registro civil, porém sob alguns requisitos. 1.3 Objetivos…

diverso do seu. c) Elementos do Nome São dois elementos: c.1.) Prenome ou Nome de batismo ou Primeiro Nome (Ex: João Batista) c.2.) Nome ou Sobrenome ou patronímico ou apelido de família (artigo 16 CCB) c.2.1) o Sobrenome ou Apelido de família pode ser encontrado na forma de: 1. Agnome: é o sinal que diferencia as pessoas de uma mesma família com o mesmo nome. Ex: Junior, Neto, Sobrinho e etc.. d) Regras ao Prenome 1. Pode ser livremente escolhido pelos pais, sendo…

Relativa do Prenome; Análise sobre a questão do Transexual; Mudança do Prenome como Garantia de Direito da Personalidade e Cidadania. Belo Horizonte 2014 Dayane Fernanda, Deisiane Gabriele, Karina de Lourdes, Janaina Fabris,Jéssica Luana, Juliana Freitas, Ricardo Ribeiro, Rodolfo Pereira,Silvânia de Miranda e Wallace Silva CIDADANIA E OS DIREITOS DE PERSONALIDADE Imutabilidade Relativa do Prenome; Análise sobre a questão do Transexual; Mudança do…

toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome [8 ]. Assim, sob a ótica do direito privado, as pessoas, sejam naturais, sejam jurídicas, têm direito ao nome, à identidade pessoal, dada a sua condição de sujeitos de direitos; sob o ponto de vista da ordem pública, elas têm a obrigação de ter um nome, para identificá-las perante a sociedade. O nome civil é formado basicamente pelo nome individual (conhecido como prenome) e o nome de família (patronímico,…

APELAÇÃO CÍVEL. ALTERAÇÃO DO PRENOME. JUSTO MOTIVO. PESSOA DO SEXO FEMININO COM PRENOME MASCULINO. ART. 57 DA LRP. ausência de justificação quanto à manutenção do segundo nome. INCLUSÃO DO PATRONÍMICO MATERNO. desconstituição da sentença. 1) O prenome da pessoa, em tese, pode ser modificado, ainda que ultrapassado o prazo de um ano após ter atingido a maioridade, desde que se trate de situação excepcional e devidamente motivada. Inteligência dos artigos 56, 57 e 58 da Lei nº 6.015/73. 2) No

este e de reprimir os abusos cometidos por terceiros. Ou seja, é o direito de usá-lo e de defendê-lo no caso de usurpação e abusos de terceiros. Disposições legais Artigo 16, Código Civil. “Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome”. Artigo 17, Código Civil. “O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória”. Artigo 18, Código Civil.…

modificação do prenome e sobrenome de um transexual. baseando-se pelo constituição federal, codigo civil, doutrina, STF, STJ O transexual é um indivíduo portador de um transtorno de identidade sexual que nasce com os caracteres biológicos de um sexo, mas comparta-se e identifica-se com o sexo oposto, inadequação que é tratada e corrigida pela Medicina através da cirurgia de transgenitalização. Como o transexual tem características de um sexo e aparência de outro, seus documentos, especialmente