Alteração Do Prenome

também é amparado pela remansosa jurisprudência: REGISTRO CIVIL - ASSENTO DE NASCIMENTO - PRENOME COM EVIDENTE ERRO DE GRAFIA - RETIFICAÇÃO DEFERIDA. - Recurso não provido. (Apelação Cível nº 243.148-1, 1ª Câmara de Férias "A" de Direito Privado do TJSP, Santos, Rel. Des. Ricardo Feitosa. j. 23.02.1996, un.). APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DE PRENOME. A IMUTABILIDADE DO PRENOME E A REGRA GERAL INSCULPIDA NO ART. 58 DA LEI N. 6015/73, ADMITINDO-SE, COMO…

A IMPORTÂNCIA E A POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO NOME CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS Aricele Julieta Costa de Araujo* RESUMO: O presente artigo tem a pretensão de expor um estudo sobre a importância do nome civil e a possibilidade de sua alteração. Seu objetivo consiste em examinar o direito à identidade pessoal do ser humano, que é o direito que tem todo indivíduo de ser reconhecido em sociedade por denominação própria e está garantido pela Carta Magna e em Legislação…

entristecida, pois queria que sua filha se chamasse Mariana. 4. Em que pese o Autor ter sido registrado com nome diferente do desejado, sempre foi chamado por seus pais e conhecido por seus parentes e amigos como “Má” ou “Mari”. 5. Ocorre que o esdrúxulo prenome MACIANA, vem lhe trazendo grandes constrangimentos, posto que vizinhos e colegas de escola passaram a tratá-la com deboche os mais variados, já tendo acontecido dela ter abandonado o colégio por não suportar a gozação dos…

19 do Código Civil Brasileiro.Aborda a evolução histórica do nome, seus elementos formadores e sua natureza jurídica.Discorre sobre as possibilidades de alteração do nome no registro civil nas questões referêntes a direito de família.Trata na sequência das situações apresentadas nas normas de registro públicos quanto a mudança e alteração do nome, provenientes de erros de grafia, nomes ridículos, equívocos no registro, do nome estrangeiro, transexualismo, dentre outras…

REPERCUSSÕES CIVIS DA ALTERAÇÃO DO NOME Bartolomeu Vieira de Melo Acadêmico do Curso de Bacharelado em Direito na Faculdade Integrada de Pernambuco - FACIPE. Resumo Este artigo aborda algumas das repercussões civis da alteração do nome civil, haja vista se tratar de uma assunto de vultuosa repercussão no seio da sociedade contemporânea, pois não obstante se encontra pessoas insatisfeitas com o seu nome de batismo/registro civil ou até com necessidade da alteração/mudança do…

há respaldo no direito positivo brasileiro sobre a mudança do sexo e do prenome no Registro Civil. Os transexuais, vítimas de preconceito, são excluídos do convívio social. Vários precedentes judiciais autorizaram a mudança de sexo e do prenome no Registro Civil. Projetos de Lei em tramitação no Congresso Nacional poderão resolver o problema dos transexuais. Palavras chaves: Transexualismo. Mudança de sexo. Mudança de prenome. Registro Civil. Projetos de Lei. 1. Introdução A…

Registro Civil equivocou-se ao escrever-lhe o prenome da mesma. 2. Assim, no registro civil da Requerente, foi grafado Delícia de Oliveira Pereira quando o correto seria grafar-se Melissa de Oliveira Pereira. Esta afirmação é confirmada pelas cópias da certidão de nascimento da Requerente, em anexo e pelos pais da Requerente, além de utilizar-se do nome Melissa e ser conhecida pelo marido, pelos filhos, parentes, amigos e vizinhos por este prenome. 3. Na empresa onde trabalha a…

Sombrio Relator: Des. Henry Petry Junior APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS PÚBLICOS. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. AUTOR DO SEXO MASCULINO. ALTERAÇÃO DE PRENOME. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. - PRENOME TIPICAMENTE FEMININO. CONSTRANGIMENTO VISÍVEL. RIDÍCULO FACILMENTE AFERÍVEL. MOTIVO BASTANTE. - SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. - "Admite-se alteração do nome civil quando este submete o indivíduo ao escárnio dos demais, causando constrangimento ao seu portador." (TJSC. AC.…

JURÍDICOS O requerente foi registrado como XXXXXXXXXXXXX, conforme anexa certidão de registro de nascimento. Pretende a substituição de seu prenome XXXXXXX pelo prenome XXXXXXXX, passando a constar no registro de nascimento o nome XXXXXXXXXXXXX. Isto porque, o requerente enfrenta embaraços e constrangimentos por ter o prenome XXXXXX quando, na verdade, é TRANSGÊNERO FEMININO, conforme anexos documentos médicos, psicológicos, fotos, declarações. O requerente…

Karem RESUMO: O nome especificamente, no código civil de 2002 dos artigos 16 á 19 garantindo o direito a todos de ter um nome, sobrenome, prenome, e ainda dando proteção a ele caso seja exposto ao ridículo, sem autorização do uso dele em propaganda (art 17 e 18). Protege também pseudônimo pelo que a pessoa e conhecida (art 19) O nome é o elemento exerce muito importância na vida do individuo, responsável identificar cada ser humano na sociedade, sobre o direitos da…