Ação de Retificação registro civil

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ DE DIREITO DA VARA REGISTRO PÚBLICO DA COMARCA DE XXXXXXX/XX.

XXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, empresário, RG XXXXXX, CPF XXXXXXXX, domiciliado na Rua XXXX, n.º XX, apto XXX,BAIRRO, MUNICÍPIO, CEP: XXXXXX, por intermédio de seu advogada, constituída nos termos da anexa procuração judicial, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, promover a presente AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, com fundamento nas Leis Federais 6.015/73, 9.708/98, 12.100/09, artigo 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 126 do Código de Processo Civil, inciso XXXV, artigo 5º, da Constituição Federal, bem como a Jurisprudência pertinente, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I. OS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

O requerente foi registrado como XXXXXXXXXXXXX, conforme anexa certidão de registro de nascimento.

Pretende a substituição de seu prenome XXXXXXX pelo prenome XXXXXXXX, passando a constar no registro de nascimento o nome XXXXXXXXXXXXX.

Isto porque, o requerente enfrenta embaraços e constrangimentos por ter o prenome XXXXXX quando, na verdade, é TRANSGÊNERO FEMININO, conforme anexos documentos médicos, psicológicos, fotos, declarações.

O requerente faz acompanhamento endocrinológico com o intuito de adequar-se à sua identificação de gênero, pois tem como diagnóstico TRANSTORNO DE IDENTIDADE SEXUAL - CID 10, apresentando taxas hormonais próprias para o sexo feminino, assim como sua aparência física.

Segundo o Diagnóstico de Saúde Mental (DSM-IV), a transexualidade é uma doença enquadrada no Transtorno de Identidade de Gênero (TIG F64.x).

O requerente não se identifica com seu nome de registro XXXXXXX, pois o mesmo não condiz com sua aparência física, portanto, impossibilitada de exercer seus direitos inerentes ao ser humano sem passar por constrangimentos, encontrando dificuldade de inserção nos seus papéis sociais.

Conforme comprova com