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1321 palavras 6 páginas
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE | | | ACÓRDÃO: | 201213307 | APELAÇÃO CÍVEL | 4310/2012 | PROCESSO: | 2012210534 | RELATOR: | DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO | | |

APELANTE | M.R.D.S. | Defensor(a): ALFREDO CARLOS NIKOLAUS DE FIGUEIREDO | APELANTE | R.W.S.S. | Defensor(a): ALFREDO CARLOS NIKOLAUS DE FIGUEIREDO | APELADO | M.P. | | EMENTA | | Apelação Cível - Ação de Retificação de Registro Civil -Alteração do nome do menor - Princípio da Imutabilidade - Lei n.º 6015/73 - Ausência de constrangimento - Não comprovação de erro cartorário. Recurso conhecido e improvido. I - O direito brasileiro impõe como regra a imutabilidade do prenome e do patronímico. II - Não se enquadrando em uma das exceções legais, impossível a alteração dos nomes. III - Recurso que se conhece, para lhe negar provimento |

ACÓRDÃO | | Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM, por unanimidade, os Desembargadores do Grupo IV, da 2a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, em improver o recurso. |

Aracaju/SE, 04 de Setembro de 2012.

DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
RELATOR
RELATÓRIO | | Des. Cezário Siqueira Neto (Relator) - Roger Wade Souza Santos, menor, representado por sua genitora, Maria Roseane dos Santos, interpôs ação de retificação de registro civil, pugnando pela mudança de um de seus prenomes, qual seja, Wade para Waydell, alegando que houve um equívoco quando do assentamento do registro civil. Requereu a procedência da demanda. O juiz a quo julgou improcedente a ação, nos seguintes termos: "(...) No caso em liça, após análise pormenorizada, não restou demonstrado que o autor sofra constrangimentos, humilhações ou qualquer razão suficiente para modificar o seu registro de nascimento, não ocorrendo comprovação de erro cartorário, ou mesmo prejuízo em razão do assento, aferindo-se que a pretensão possui cunho estritamente pessoal, o que não se coaduna como intuito da lei. Ademais, o

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