Alteração Do Cpc 16

5.2009 - julgado mediante a sistemática prevista no art. 543-C do CPC (recursos repetitivos).3. Assim, lançado o débito tributário em 1º de janeiro de 2002, e proposta a ação executiva em 16 de julho de 2007, não há como afastar o decreto de prescrição.4. Nos termos da Súmula 409 do STJ, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação, tal como a hipótese dos autos, pode ser decretada de ofício com base no art. 219, § 5º, do CPC.5. Recurso especial não provido.(REsp 1145216/RS, Rel.…

Relatório - Plano de Aula 18/02/2013 14:56 Página: 1/16 Disciplina: CCJ0035 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL I Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Competência. Conceito. Internacional e interna. TEMA Competência: critério legal na atuação do Poder Judiciário. ESTRUTURA DO CONTEÚDO Competência. Conceito. Internacional e interna. A atuação jurisdicional dos órgãos do art. 92 da CF 88: a atuação do STF, STJ. A Justiça Especializada. A Justiça Comum Federal e a dos Estados A Justiça

Contabilidade Pág. 3 de 3 DESAFIO Os alunos deverão elaborar um relatório com base no estudo da evolução da contabilidade, desde o seu surgimento no Brasil até as últimas alterações, com relação às normas internacionais, enfatizando os impactos da alteração das Leis 6.404/762, 11.638/073 e 11.941/094. Objetivo do Desafio Com este desafio, você compreenderá que a contabilidade tem um papel fundamental para o desenvolvimento das empresas de setor privado, público ou do…

suas contabilidades. Dentre as várias normas inseridas nesse processo, está o Pronunciamento que trata dos Tributos sobre o Lucro – CPC 32, o qual traz mudanças significativas, principalmente nos aspectos inerentes a divulgação. O presente trabalho tem como objetivos: (1) analisar se as 104 Companhias listadas no novo mercado da BOVESPA anteciparam a adoção do CPC 32 na elaboração das suas demonstrações contábeis relativas ao exercício encerrado em 2009 e o grau de conformidade das…

é de conhecimento que toda empresa além de sua atividade fim, pode gerar receitas através de determinados investimentos, como ações em outra empresa, ou através de seu próprio bem, como é o caso das propriedades para investimento. De acordo com o CPC 28 propriedade para investimento é a propriedade (terreno ou edifício – ou parte de edifício – ou ambos) mantida (pelo proprietário ou pelo arrendatário em arrendamento financeiro) para auferir aluguel ou para valorização do capital ou para…

CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO RESPOSTA DO RÉU NO VIGENTE E NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RECIFE 2015 RESUMO O trabalho apresentado aborda a questão da resposta do réu no novo Código de Processo Civil sancionado no dia 16 de março de 2015 pela presidenta da República. Apresentando um estudo comparativo entre o tema da resposta do réu nos códigos, de 1973 e de 2015. Também será apresentada a definição e características desse instituto. As principais…

efetividade do resultado da ação, além do estímulo à inovação e à modernização de procedimentos, garantido o respeito ao devido processo legal. Segundo relata Excelentíssimo Senhor Ministro Luiz Fux, em sua exposição de motivos do Anteprojeto do Novo CPC, a simplificação do sistema permite ao juiz centrar sua atenção, de modo mais intenso, no mérito da causa. Os trabalhos da comissão do Anteprojeto possuem cinco objetivos: 1º. Estabelecer sintonia com a Constituição Federal; 2º.…

alimentos (majoração ou minoração), cuja causa de pedir será sempre a alteração do binômio necessidadepossibilidade.   2.6. Recurso: Apelação, apenas no efeito devolutivo (art. 14).  2.7. Formas de cumprimento: Desconto do valor da pensão alimentícia diretamente da folha de pagamento do devedor, aluguéis ou rendimentos, salário (só p/ frente), FGTS, execução pelos ritos previstos nos arts. 732 e 733 do CPC.   2.8. Prescrição: A Lei de Alimentos prevê prazo…

Internacional 2. CPC 00 (R1) Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório 3. CPC 26 (R1) Apresentação das Demonstrações Contábeis 4. Balanço Patrimonial 5. Resultado do Período 6. Outras Normas e Procedimentos 7. Divulgação Contabilidade Internacional Programa Resumido 1. Introdução à Contabilidade Internacional 2. CPC 00 (R1) Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório 3. CPC 26 (R1) Apresentação das Demonstrações Contábeis 4. Balanço Patrimonial:…

do Trabalho dependerá do tema discutido em tese de inicial, vejamos: Para Salvador Franco de Lima Lauriano ( material didático de leitura obrigatória) dependendo do tema tratado será a forma de aceitação ou não da aplicabilidade do artigo 285-A do CPC, utiliza-se como exemplo para explanação do tema que demandas postulando o pagamento de diferenças decorrentes dos expurgos da correção econômica de 89 e 90, primeiramente nos salários e depois nas indenizações de 40% sobre o FGTS. Isso por que se