Alteração do CPC

pode ser mais um problema a ser enfrentado pelo juiz. Precisamos melhorar a celeridade e desafogar o Judiciário, mas sem ferir o Direito.” Diante do exposto, finaliza-se a analise da reforma do anteprojeto do novo CPC com as palavras do Ministro Fux, que salienta que as reformas fazem parte do processo civil e frisa que o Código não é da Comissão, mas da nação: “É preciso alcançar o cidadão, sendo necessário, para isso, adaptar a realidade normativa a sua realidade e necessidades. O desafio é dar maior celeridade à resposta judicial, mas com responsabilidade e garantia, preservando a segurança jurídica.” 2.3 – PRINCIPAIS ALTERAÇÕES PRESENTES NO PROJETO DE LEI 166/2010. Como é de conhecimento dos aplicadores do Direito, o Código de Processo Civil em vigor é de 1973 (lei n.º 5.869). Em todos esses anos, o referido diploma legal sofreu uma série de reformas pontuais. Entretanto, a comunidade jurista entendeu que já era o momento de se fazer uma renovação no sistema processual civil brasileiro, imprimindo maior organicidade às mudanças que lhe foram introduzidas, sem alterar o que está funcionando, mas incorporando a ele outras soluções até para necessidades que foram surgindo ao longo do tempo. Desta forma, o PLS n.º 166/2010 instituiu o novo CPC. O projeto tem a pretensão de agilizar a tramitação das ações civis. No que tange aos pontos positivos, podemos citar a extinção de algumas das modalidades de intervenção de terceiros; ampliação do…

da International Association of Procedural Law e Membro da Association Henri Capitant des Amis de la Culture Juridique Française. Professor Titular Aposentado da Faculdade de Direito da UFMG. Desembargador Aposentado do TJMG. Advogado. Área do Direito: Processual Resumo: Neste texto, o autor traça os exatos e precisos limites em que se admite, à luz do NCPC, a alteração da demanda (petita e causae petendi). A rigidez sugerida pelo art. 329, II, do CPC/2015 deve ser compreendida…

S/S Campus Carioca Ciências Contábeis CPC 23 – Políticas Contábeis Mudança de Estimativa e Retificação de Erro Elton Marques Júlio César Nathalia Marcelino Paula Cristina Priscila Mendonça Raul Rangel Sthefanie Gonçalves Rio de Janeiro 2015 Elton Marques Júlio César Nathalia Marcelino Paula Cristina Priscila Mendonça Raul Rangel Sthefanie Gonçalves CPC 23 – Políticas Contábeis Mudança de Estimativa e Retificação de Erro …

Aspectos Introdutórios O CPC 23 deve ser aplicado: I - na seleção e aplicação de políticas contábeis; II - na contabilização de alterações nas políticas contábeis; III - na contabilização de alterações nas estimativas contábeis; e IV - na contabilização de correções de erros de períodos anteriores. Escolha e mudanças nas políticas contábeis As políticas contábeis representam os princípios, bases, convenções, regras e…

ELIZANGELA THAIS GILSON SEMINÁRIO UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO São Paulo 2014 ELIZANGELA THAIS GILSON SEMINÁRIO Trabalho de CPC 23 – Políticas Contábeis, Mudança de Estimativa e Retificação de Erro, a Universidade Nove de Julho – UNINOVE, sob orientação do Professor MS. Roberto José Licciardi Junior. UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO UNINOVE SÃO PAULO 2014 SUMÁRIO Páginas 1…

forma procedimental ditada pelos arts. 982 a 1.045 do CPC ex vi do art. 1.121, parágrafo único, do CPC. 2. Tratando-se de partilha consensual, ajustada por partes maiores e capazes, cabível a forma de arrolamento, onde descabe intervenção da Fazenda Pública. 3. A questão da adequação dos valores pode ensejar lançamento em processo administrativo e cobrança pela via própria, sendo razoável que o recolhimento dos tributos seja feito pelos valores atribuídos pelos separandos. Inteligência…

partes, salvo as substituições permitidas por lei. Parágrafo único - A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo. Art. 321. Ainda que ocorra revelia, o autor não poderá alterar o pedido, ou a causa de pedir, nem demandar declaração incidente, salvo promovendo nova citação do réu, a quem será assegurado o direito de responder no prazo de 15 (quinze) dias. No caso em tela, houve a citação dos promovidos . Os mesmos…

HYPERLINK "http://www.advogador.com/2013/05/suspensao-e-extincao-do-processo-resumo.html" Formação, suspensão e extinção do processo (resumo para concursos públicos) Formação, Suspensão e extinção do processo Formação do processo (art. 262 ao art. 264 do CPC) O art. 264 do CPC dispõe sobre a inércia da jurisdição. Para o início do processo, deverá haver uma provocação inicial que se fará por meio de petição inicial. O início do processo se dá com a propositura da ação. O momento da…

ver reconhecido ou protegido”, embora o exercício do direito de ação não pressuponha, necessariamente, a existência do direito material. A Petição Inicial ou Reclamação Trabalhista, como chamamos na esfera trabalhista, deve ser muito bem elaborada, como bem assevera Mauro Schiavi :”A importância da inicial é vital para o processo, pois é ela que baliza a sentença, que não pode divorciar-se dos limites do pedido (arts.128 e 460 do CPC),e é em cima dela que o réu formulará sua resposta,…

conjunto. Estudo de Caso Aplicação dos CPC’s as Demonstrações Contábeis da PETROBRAS Publicadas referente ao 4º Trim. 2014 CPC00 – Pronunciamento conceitual básico • É a base para toda a apresentação das Demonstrações Contábeis e sua Publicação. • Fornece diretrizes para a preparação das demonstrações contábeis e seus pressupostos, conceitos e princípios básicos. • Trouxe o novo formado de apresentação e elaboração para as divulgações de Ativo, Passivo e Patrimônio Líquido.…