Alteração Do Cpc

ESSENCIAIS, ESTRUTURAIS, INTERNOS OU INTRÍNSECOS - Constituem os requisitos indispensáveis para que a petição inicial seja apta. - Estão previstos no artigo 840, § 1º, CLT, aplicando-se subsidiariamente os requisitos previstos no art. 282 do CPC. REQUISITOS EXTERNOS OU EXTRÍNSECOS - São requisitos que se relacionam com a propositura da ação e com o desenvolvimento válido e regular do processo e com a formação do convencimento do magistrado. Ex.: procuração, preparo, documentos

Transferência 57. As transferências para ou de propriedades para investimento devem ser feitas quando, e apenas quando, houver alteração de uso, evidenciada pelo seguinte: (a) início de ocupação pelo proprietário, para transferência de propriedade para investimento para propriedade ocupada pelo proprietário; (b) início de desenvolvimento com objetivo de venda, para transferência de propriedade para investimento para estoque; (c) fim de ocupação pelo proprietário, para transferência

ATENTADO CPC arts. 879 / 881 1. Conceito 2. Cabimento 3. Finalidade 4. Procedimento 1 – Conceito Atentado é a medida cautelar que visa a recomposição da situação fática, alterada indevidamente por uma das partes, no curso do processo. A inovação ilegal pode derivar do interesse da parte em, por exemplo, difilcutar a prova, impedir a execução ou fazer justiça com as próprias mãos. Para que o juiz conceda a medida, é necessário que do ato de alteração na situação de…

CO M IT Ê DE P R O N U N CIAM E N TO S CO N T ÁBE IS Plano de Trabalho Comitê de Pronunciamentos Contábeis 2014 Integrantes do CPC Associação Brasileira das Companhias Abertas Plano de Trabalho 2014 1 Programa de apoio à implementação dos CPCs e IFRS • Atividades de Grupos de Trabalho (GTs) GT – Iasb (acompanha todas as alterações propostas pelo Iasb) GE – Notas explicativas • Participação/acompanhamento de fóruns internacionais Iasb (Representação…

Resumo do CPC 02 – Efeitos das mudanças nas taxas de cambio e conversão das demonstrações contábeis O objetivo do CPC 02 é orientar a inclusão de transações em moeda estrangeira e operações no exterior nas demonstrações contábeis, bem como a conversão das demonstrações para uma moeda de apresentação diferente da funcional, ou seja, quais taxas de câmbio devem ser utilizadas e como evidenciar os efeitos dessas conversões nas demonstrações. O CPC 02 é adotado nos seguintes casos: •…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL II ## DO PEDIDO ## (Art. 286 e ss CPC) CONSIDERAÇÕES GERAIS - Classicamente ensina a doutrina que o pedido desdobra-se e inclui: a) o bem de vida pretendido através da ação judicial, que é chamado de objeto mediato e que possui índole material; b) a resposta estatal correspondente que é o pedido imediato e possui índole positivamente processual. - O pedido distingue-se em imediato e mediato. O pedido imediato indica a natureza da providência…

estão previstos nos artigo 840, § 1º da CLT, combinado pelo artigo 282 do CPC, aplicado subsidiariamente por força do artigo 769 da CLT; Em obediência ao § 1º do artigo 840 da CLT, deve conter as seguintes informações: endereçamento; qualificação do reclamante e do reclamado; breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio; pedido e; data e assinatura do reclamante ou do seu representante. Porém, o artigo 282 do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 da CLT,…

Ação de Nunciação de Obra Nova ou embargo de obra nova – art. 934 a 940 CPC 1 – CONCEITO: É uma medida judicial a fim de proteção ao direito de propriedade/posse. Visa coibir obra nova iniciada em prédio vizinho que vise prejudicar o direito de propriedade que está sendo limitado pelo uso do direito de vizinhança alheio1. Entende se por "obra" toda alteração que seja realizada em imóvel, podendo ser, para tanto, construção, reforma, demolição, escavação, terraplanagem, etc. Todavia para…

Decisão interlocutória: A principal justificativa para a elaboração de um novo CPC é a necessidade de simplificar o processo, facilitando o julgamento de mérito. Pode-se dizer que um dos fundamentos do novo CPC é o princípio da primazia da decisão de mérito. O art. 162, § 2º, do atual CPC define decisão interlocutória como “ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questões incidentes”. A definição do legislador é simplista, e, na prática, encontra algumas limitações,…

direito de ação: é a regra. Esta característica é tão importante que foi alçada à condição de princípio: da inércia ou da demanda – art. 2º do CPC. Todavia, por exceção a regra, o Estado exerce a jurisdição de ofício, ou seja, sem provocação da parte interessada, nas seguintes hipóteses: abertura de inventário – art. 989 CPC; exibição de testamento – art. 1.129 CPC; arrecadação de bens de herança jacente – Ultra petita é a sentença que vai além do pedido, isto é, concede algo a mais,…