Decisão interlocutória Sentença e Coisa Julgada

Decisão interlocutória: A principal justificativa para a elaboração de um novo CPC é a necessidade de simplificar o processo, facilitando o julgamento de mérito. Pode-se dizer que um dos fundamentos do novo CPC é o princípio da primazia da decisão de mérito. O art. 162, § 2º, do atual CPC define decisão interlocutória como “ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questões incidentes”. A definição do legislador é simplista, e, na prática, encontra algumas limitações, uma vez que a diferença entre sentença e decisão interlocutória, muitas vezes, causa dúvidas. O que se observa na redação atual do CPC é a alteração da sistemática atual e o consequente fim do agravo na modalidade retida obrigará que os tribunais digam em todos os casos se o juízo a quo errou ou acertou ao decidir sobre a tutela antecipada, uma vez que já não será possível a conversão do recurso em agravo retido.

Sentença:

As descrições de sentença eram confrontadas com a definição de decisão interlocutória contida no parágrafo 2.º do artigo 162 do CPC/1973, que a vinculava à resolução de qualquer “questão incidente”, no curso do processo.
A sentença, no projeto do novo CPC, é definida pelo momento processual em que é proferida e também pelo conteúdo. A descrição legal de sentença, no novo CPC, é relevante para a definição do recurso cabível. Nesse ponto, a lei processual acomodou-se ao que se decidia, na jurisprudência, quanto ao cabimento da apelação.

Coisa Julgada:

O tema fica melhor esclarecido, sendo prestigiada a tese em maior curso na doutrina brasileira de interpretação restritiva dos limites da eficácia preclusiva da coisa julgada material. Nesses termos, o Projeto prevê, que “transitada em julgado à sentença de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido, ressalvada a hipótese de ação fundada em causa de pedir diversa”.

Ação Rescisória:

O Código de