Alteração Do Cpc

Direitos Trabalhistas e Prescrição: Inaplicabilidade do Artigo 219 § 5º do CPC ao Processo do Trabalho. 1-Introdução: Sensível aos reclamos de celeridade processual, de fato imprescindível ao resgate da credibilidade da Justiça, verifica-se nos últimos anos a preocupação concreta do legislador em aproximar o sistema jurídico pátrio deste ideal. Esta preocupação é retratada nas diversas normas recentemente inseridas no ordenamento brasileiro, tanto de caráter programático, a…

PROCESSO O art. 2º do CPC que entrará em vigor a partir de 2016, assim se expressa: “O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.” A função jurisdicional deve ser provocada pelo interessado para que possa atuar. No entanto no código de 2015, permite que o juiz na qualidade de órgão julgador possa dar início, sem necessidade de provocação da parte a: incidente de resolução de demandas repetitivas (art. 976 CPC),…

CPC 16 (R1) e o Valor dos Estoques Por Ahmed Sameer El Khatib Para o CPC 16 (R1) – Estoques (correlacionado ao IAS 2 – Inventories), os estoques são ativos: • Mantidos para venda no curso normal dos negócios e das operações • Em processo de produção para venda • Na forma de materiais ou suprimentos, a serem consumidos ou transformados no processo de produção ou na prestação de serviços O Pronunciamento estabelece em seu item 9, que os estoques devem ser mensurados pelo valor de…

anulatória de débito fiscal proposta durante a tramitação da execução (REsp. n. 758.655/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 28.5.2007). 3. Hodiernamente, esse entendimento deve ser adaptado à regra insculpida no art. 739-A, do CPC (incluído pela Lei nº 11.382, de 2006), que exige para a suspensão da execução fiscal, além do juízo de verossimilhança e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, a garantia da execução por penhora, depósito ou caução…

EM JULGADO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 52ª DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. JULGAMENTO PELO STJ DO REsp 118893/MG. Recurso Especial 2009/00111359 NA FORMA DO ART. 543C DO CPC. Na forma do Regimento do CARF, cumpre observar o que decidido pelo STJ no julgamento do REsp 118893/MG – Recurso Especial 2009/00111359, na forma do artigo 543C do CPC, de sorte que se firmou o entendimento de que o fato de o Supremo Tribunal Federal posteriormente manifestar-se em sentido oposto à decisão judicial…

MATERIAL DE APOIO DE PROCESSO CIVIL I DOS DEVERES DAS PARTES E SEUS PROCURADORES O CPC cuida dos deveres das partes e de seus procuradores no Capítulo II do Título II, do Livro I. Nos termos do artigo 14, do Código de Processo Civil, compete às partes e aos seus procuradores expor os fato em juízo conforme a verdade; proceder com lealdade e boa-fé; não formular pretensões nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento; não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou…

março/2015 – Petição Inicial e Pedido PETIÇÃO INICIAL (Arts. 282 a 285-A do CPC de 1973 e 319 a 332 do CPC de 2015) Consiste na declaração da parte da vontade de acionar. Na petição inicial o autor formula a sua pretensão a ser examinada pelo órgão jurisdicional. Requisitos da petição inicial: Requisito externo: forma escrita. A petição pode ser impressa, datilografada ou manuscrita. Requisitos internos: arts. 282 do CPC 1973 e 319 do CPC de 2015. Dos Requisitos da Petição Inicial Dos…

ofício -> caso contrário: instabilidade e incerteza (RTJ, 101:1149) como o magistrado deve aplicar direito estrangeiro? a) iniciativa do magistrado, o qual pode pedir colaboração das partes; b) iniciativa das partes; c) iniciativa mista. BR -> CPC, art. 337 e LICC, art. 14 -> o próprio juiz nacional deve aplicar o direito estrangeiro -> se supõe ser do conhecimento de todos -> não estando descartada que as partes venham a faze-lo -> colaboração das partes (RESP…

dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.”. Discorra sobre a aplicabilidade deste dispositivo legal no Processo do Trabalho. RESPOSTA A inclusão do artigo 285A do CPC é constitucional, no entanto discute-se a aplicabilidade desta alteração no processo trabalhista. Na tentativa de deixar o processo mais rápido, os julgadores pecaram em alguns pontos, ou seja, criaram atos que aceleram: evitam a prática de atos ditos por…

ARAUJO LOPES 8ºP. SEMANA 2 RESPOSTA Caso 1: A postura de Carlos está correta tendo em vista a relativização do art. 475-P, II e § único do CPC. OBJETIVA: D DOUTRINA: Fredie Didier Jr., Leonardo José Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga e Rafael Oliveira, em sua obra Curso de direito processual civil, esclarecem que: "O art. 475-P, II, do CPC, confirma a regra de que a execução deve ocorrer perante o juízo que processou a causa em primeiro grau de jurisdição. O juízo da…