Alteração Do Cpc

isto é, a demarcação dos limites dentro dos quais podem eles exercer a jurisdição – (RELATIVA/ABSOLUTA). Neste sentido, “juiz competente” é aquele que, segundo limites fixados pela Lei, tem o poder para decidir certo e determinado litígio (art. 86, CPC). COMPETENCIA RELATIVA – Valor (valor da causa) e Territorialidade (comarca) COMPETENCIA ABSOLUTA - Classifica-se em Material (É o objeto litigioso, o objeto que estar sendo discutido) e Hierarquia (Gerará a competência originária. Em…

As principais mudanças no novo CPC O novo Código de Processo Civil tem por finalidade a simplificação procedimental, o prestígio ao contraditório, o estímulo à uniformização da jurisprudência e à obediência aos precedentes, a consagração e positivação das orientações doutrinárias e jurisprudenciais majoritárias e a sistematização dos institutos. A seguir, aborda-se algumas dessas principais mudanças a fim de melhor compreender seus resultados: Na parte de conciliação, o legislador,…

1. Demonstrações contábeis As demonstrações contábeis são um conjunto de relatórios contábeis que apoiam a tomada de decisão nas empresas. Conforme o CPC 26 são essas demonstrações contábeis que evidenciam a saúde financeira e patrimonial da entidade, sendo elas: - Balanço Patrimonial; - Demonstração do Resultado; - Demonstração do Resultado Abrangente; - Demonstração do Patrimônio Líquido; - Demonstração do Fluxo de Caixa; - Demonstração do Valor Adicionado; e - Notas Explicativas.

nomenclatura do modelo visto no panorama do CPC, é regida por legislação esparsa, devendo ser respeitado o princípio da especialidade (lei especial sobrepondo-se à aplicação da lei geral). Queremos assentar o entendimento da premissa de que, na hipótese de o devedor ou do terceiro pretender o ingresso da ação de consignação em pagamento, originando-se a pretensão de relação locatícia, em princípio não se autoriza a aplicação das normas expostas nos ar. 890 ss do CPC, mas das regras…

estabelece no seu artigo 3,inciso IV que poluidor “é a pessoa física ou jurídica,de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente,por atividade causadora de degradação ambiental”.  Ainda, conceitua a degradação ambiental como a “alteração adversa das características do meio ambiente” (inciso II, do artigo 3 da citada lei).  Para a Lei, poluição é a degradação da atividade ambiental que: ◦ Resulte direta ou indiretamente em prejuízo para a saúde, segurança e bem…

Pronunciamento Contábil -CPC formalmente criado em 2005 pelos orgãos que compunham a comissão consultiva da CVM, como ABASCA, APIMEC, CFC e FIFECAFI, passou a trazer todos os documentos do IASB (como também algumas da FASB) como normas obrigatórias pela CVM, pelo CFC e outros orgãos. Assim como, cinco anos após, tal entidade passou a ter poderes legais para a emissão de Normas de Contabilidade quando todos os profissionais passaram a ser obrigados a adoção das normas emitidas pelo CPC e…

O CPC 22, que trata das informações por segmentos diz que a entidade deve divulgar informações que permitam aos usuários das demonstrações contábeis avaliarem a natureza e os efeitos financeiros das atividades de negócio nos quais está envolvida e os ambientes econômicos em que opera. O seu alcance, tanto para demonstrações contábeis separadas ou individuais da entidade, quanto para as demonstrações contábeis consolidadas de uma controladora com suas controladoras aplicam-se nos…

relação jurídica processual. Trabalhar os conceitos de legimitidade das partes e capacidade postularória dos procuradores. Estrutura do Conteúdo Partes.Conceito.Capacidade processual. Características. Limites legais de sua atuação. As hipóteses de alteração dos pólos da relação jurídica processual. Dos deveres das partes. A boa-fé processual. Despesas e Multas. Aplicação Prática Teórica 1ª Questão. Marco Aurélio, zeloso sobrinho da idosa tia Ambrósia, que está muito adoentada, resolve…

CABIMENTO DA MEDIDA. 1. Comporta decisão monocrática o recurso que versa sobre matéria já pacificada no Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 557 do CPC. 2. As alterações de guarda são prejudiciais para a criança e, como regra, deve ser mantida onde se encontra melhor cuidada, pois é o interesse dela é que deve ser protegido e privilegiado. 3. A alteração de guarda somente se justifica quando provada situação de risco atual ou iminente. 4. É cabível o pedido de busca e apreensão…

01 1. Competência É o limite do exercício da jurisdição. ExistênciaJurisdição ValidadeCompetência 1.1 Princípios que regem a competência Tipicidade Indisponibilidade Art. 87 do CPC: perpetuação da competência. Competência sobre a competência. 2. Competência Internacional e Interna, art. 88 e 89 do CPC. 2.1 Competência Internacional Sentença estrangeira é a emanação de um poder soberano externo. Não possuem força coativa entre nós. Através do instituto da sentença…