Alteração Do Cpc

Decisões Existentes do Poder Judiciário DO JUIZ - Despacho, Decisão Interlocutória e Sentença (art. 162 CPC). DESPACHO – ATO DO JUIZ QUE IMPULSIONA O PROCESSO (Princípio do Impulso Oficial) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – ATO DO JUIZ QUE RESOLVE QUESTÕES INCIDENTES. SENTENÇA – ATO DO JUIZ QUE IMPLICA UMA DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 267 OU 269 DO CPC REQUISITOS DA SENTENÇA (ART. 458 CPC) RELATÓRIO: é o resumo do que contém nos autos como a qualificação das partes, quais as…

AULA – TGP TEMA: COMPETÊNCIA (CONTINUAÇÃO) 1. COMPETÊNCIA POR DISTRIBUIÇÃO ART. 251 E 252 DO CPC – SORTEADOS OS PROCESSOS DE FORMA ALTERNADA – PRINCÍPIO DA IGUALDADE – FIXA-SE A COMPETÊNCIA CONCRETA DO JUÍZO. - ONDE HÁ MAIS DE UM JUÍZO. 2. PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO É A REGRA SEGUNDO A QUAL A COMPETÊNCIA É FIXADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA DEMANDA COM A DISTRIBUIÇÃO OU COM O DESPACHO INICIAL E NÃO MAIS SE MODIFICA - ESTABILIDADE DO PROCESSO - PERPETUA-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO…

atual aposentadoria, independentemente da devolução de valores recebidos pelo segurado, pagando-se as diferenças daí decorrentes, acrescidas de juros de mora e de correção monetária. É o relatório, em síntese. II – Fundamentação 1) Art. 285-A do CPC: O artigo 285-A do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei 11.277, de 07/02/2006, é aplicável, quando a matéria controvertida for unicamente de direito (não cabendo dilação probatória, ou se prova houver, esta deve ser…

e permitirá compreender a evolução de muitas das soluções legais e o porquê das opções tomadas. O Caderno III conterá trabalhos e estudos dos Auditores de Justiça do 30º Curso que, sob a orientação dos docentes do CEJ, foram elaborados sobre o novo CPC, durante o ano de 2013. Ficha Técnica Jurisdição Civil, Processual Civil e Comercial Carla Câmara Francisco Martins Gabriela Cunha Rodrigues Laurinda Gemas Margarida Paz Pedro Caetano Nunes Nome: Caderno I – O Novo Processo Civil –…

simulação e indução a erro, sobre a compra e vendo de bem imóvel. Ação anulatória de contrato imobiliário - Decisão que indeferiu requerimento de produção de prova documental - Inconformismo - Acolhimento - Diante da regra do ônus da prova (art. 333, I, do CPC), pertinente a pretensão dos agravantes, para o fim de demonstração da alegada simulação do negócio jurídico anteriormente celebrado entre os agravados (art. 167, § 1º, II, do CC). Decisão de primeiro grau: Recurso provido. Órgão…

Elpídio Donizetti Nunes, ele é membro da comissão de juristas que elaboraram o anteprojeto do Novo CPC em nomeação feita pelo Senado Federal e também advogado e desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Segundo ele o Novo CPC está "mais em consonância com a Constituição Federal" pois tem uma nova racionalidade e é um avanço. Ele esclaresceu que uma das maiores inovações do Novo CPC, é que ele vem para deixar a justiça mais rápida. Pois o novo código traz uma…

ESBOÇO – DPC II – FESV – AULA 6.1 - CONTINUAÇÃO DA AULA 6 - AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL – 2015.1 – PROF.ª ENY R. BORGONHONE CONTINUAÇÃO DA AULA 6: 5 Ação declaratória incidental e a previsão de extingui-la, no Projeto de novo CPC. Tratamento dado por ele ao restante da matéria ora em estudo. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL:  CONSIDERAÇÕES: a) Os limites objetivos da demanda (matéria sobre a qual o juiz se pronunciará no dispositivo da sentença, fazendo coisa julgada) são fixados quando…

litisconsorcial _ nomeação á autoria _ denunciaçao da lide _ chamamento ao processo, _ oposição Aula anterior Procedimento ordinário Petição inicial Requisitos elementares (art; 282 cpc) Pedido mediato Imediato Astreintes (287,cpc) Art; 282 cpc Documentos indispensáveis Avaliação R$ 500,00 – PGO –CARTÓRIO R$ 480,00 – TX. ADM – BANCO - EMPRESTIMO R$ 10.000,00 R$ 250,00 – TX. CONST- BANCO - ´´ …

ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA MUDANÇA DE SEXO Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de …………………………………………………………… (nome, qualificação, endereço e n.º do CPF), por seu advogado infra-assinado (doc. anexo), com escritório situado nesta cidade, à rua…., onde recebe intimações e avisos (CPC, art. 39, I), vêm, à presença de V. Exa., com fulcro nos arts. 3.º, IV, 5.º, III, X e 196 da Carta Magna e na Lei n.º 6.015, de 31-12-73, requerer a presente MEDIDA DE ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL…

executar os alimentos previstas nos art. 732 e 733 do CPC. PRISÃO CIVIL – prevista no 733 do CPC que tem rito próprio. Eficiência – prazo de 3 dias para adotar uma das medidas abaixo, sob pena de prisão em caso de inércia. Contagem do prazo: da juntada do mandado de citação. Medidas adotadas pelo devedor de alimentos: 1- pagar; 2- provar que já pagou; 3- justificar a impossibilidade de pagar. A prisão civil – prazo máximo 1 a 3 meses – CPC Poderá executar alimentos definitivos…