Alteração Do Cpc

Tutela antecipada A tutela antecipada é prevista no art. 273 do CPC, que aplicamos subsidiariamente no processo do trabalho. Requisitos para seu cabimento: A) Prova inequívoca dos fatos (ligado aos fatos): a prova que salta aos olhos, que denota certeza dos fatos. Ex.: prova documental CTPS para vinculo de emprego B) Verossimilhança das alegações (ligado aos fundamentos): é a certeza da existência do direito pela latente conexão. Ex.: condições de um acordo coletivo Atenção: fumus boni iuris é

processo, procedimento ou mérito. Critério subjetivo Þ procura agrupar os atos processuais segundo o sujeito do processo de que emanam, logo subdividem-se em : - atos das partes - atos do juiz - atos dos auxiliares Essa é a classificação adotada pelo CPC (Tit.V, cap. I, seções II, III, IV, arts 158-171). 1.1Atos processuais das partes O processo se instaura por iniciativa da parte, é indispensável sua atividade para a existência do processo e seu desenvolvimento. Ônus…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ARTS. 535 AO 538, CPC) 1.Hipóteses de Cabimento – obscuridade, contradição ou omissão – para atacar decisões interlocutória. Contradição – Obscuridade – letra ilegível, incompreensível. Omissão – ausência de julgamento. Seja contrarrazões de pedir e falta de pedido. Art. 463, CPC – Erro material – erro da escrita por exemplo, que pode prejudicar uma das partes. 2.Competência para procedimento e Julgamento. “juízo aquo”, é do próprio juiz prolator. 3.Prazo…

em método de EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL significa dizer que: Alternativas: a) os resultados de qualquer alteração ocorrida no patrimônio de uma controlada ou coligada, em atendimento ao Princípio Contábil, neste caso o da competência, deverão ser registrados no exato período que motivou o evento, não importando se os mesmos foram ou não distribuídos. b) os resultados de qualquer alteração ocorrida no patrimônio de uma controlada ou coligada, em atendimento ao Princípio Contábil, neste…

processo cautelar é evitar, no limite do possível, qualquer alteração do equilíbrio inicial das partes que possa resultar da duração do processo. 2) Características a) Instrumentalidade (799 CPC) – serve para a defesa do processo, não tendo cunho satisfativo, ou seja, não entrega o direito substancial litigioso, apenas resguarda a possibilidade de obtê-lo. Não trata do mérito, não se resolve o direito material. b) Precariedade (807 CPC) – a tutela obtida no processo cautelar…

continuem entulhando os tribunais de apelação, com o que se entulham, em consequências, os tribunais superiores”. Súmulas impeditivas de recursos é a interpretação doutrinária extraída da atual redação do art. 518, § 1º do CPC alterada pela Lei 11.276/06. Por esta alteração, as súmulas antes “meramente persuasivas” ganharam o efeito de obstar o prosseguimento de recursos, por força da determinação legal no sentido de que “o juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença…

objetivos quanto o subjetivo da demanda. Após a citação, não é possível se fazer mais alteração na demanda, que, assim, se estabiliza. A estabilização da demanda ocorre tanto no aspecto objetivo como no subjetivo. a) ESTABILIZAÇÃO OBJETIVA: Diz respeito aos elementos objetivos da demanda (causa de pedir e pedido). Com a citação, ocorre a estabilização objetiva relativa da demanda, somente podendo ocorrer alteração na causa petendi ou no pedido com a anuência do réu (art. 264). E, com o…

caso, não haverá necessidade de se instaurar um processo de conhecimento, pois Jorge Lourenço já possui um título executivo extrajudicial, nos moldes do art. 585, I, CPC. Nesta hipótese, o advogado deve dar início a uma execução por quantia certa em face de devedor solvente, cujo rito se encontra previsto a partir do art. 649 do CPC. QUESTÕES OBJETIVAS Questão nº. 01 Assinale a opção correta. O processo/etapa de execução tem por objetivo: a) realizar o direito material constante…

5. Do Chamamento ao Processo O chamamento ao processo, em comparação com o CPC vigente não sofreu modificações sensíveis. Instituto esse encontra-se presente no artigo 319 do projeto de lei n° 8.046/2010 e trata deste instituto da seguinte maneira: “Art. 319. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu: I – do afiançado, na ação em que o fiador for réu; II – dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles; III – dos demais devedores solidários, quando o…

REVELIA Conceitos: • Ausência de participação do requerido no processo. • No sentido formal (adotado pelo CPC) é a ausência de contestação pelo réu, ou apresentação da mesma de forma intempestiva, ou ainda apresentada por quem não tem capacidade postulatória (pressuposto processual de existência). • Criada como forma de punição ao réu que se nega a colaborar com o Estado, na consecução de seus fins no processo. • Estado jurídico-processual que ocorre com a…