SEMIN RIO V RELAT RIO GERAL

Instituto Brasileiro de Estudos Tributários
Unidade Sorocaba
Especialização em Direito Tributário

SEMINÁRIO V – SEGURANÇA JURÍDICA E PROCESSO: RECURSOS, AÇÃO RESCISÓRIA, COISA
JULGADA

Relator Geral:

Maria Alessandra Silva Nunes Agarussi

Relator Grupo I:

Danilo Reis Pereira de Moraes

Relator Grupo II:

Vinicius Mateus Santos

Relator Grupo III:

Vinicius Martins Cirilo

Relator Grupo IV:

Matheus Nogueira de Morais

Relator Grupo V:

Chaiana Barbosa Guimarães

Relator Grupo VI:

Gustavo Henrique S. Martins

RESPOSTAS DO QUESTIONÁRIO

1. O contribuinte X obteve em 1995 uma decisão favorável por meio de controle de constitucionalidade, conseguindo o afastamento do pagamento do tributo sobre determinada operação. Contudo, com o transcurso do lapso temporal, outras normas surgiram, versando sobre o mesmo tributo ao qual o contribuinte havia conseguido o afastamento. Pergunta-se:
a) Explicar os efeitos “no tempo” da coisa julgada produzida a partir da decisão favorável quando a relação jurídica de direito material que constitui o seu plano de fundo é do tipo continuativa.
b) Pode a coisa julgada ser flexibilizada (destruída) por mudança de critérios da norma que institui o tributo? Havendo a edição de uma nova Lei que preveja uma mesma regra-matriz de incidência tributária, pode se alegar a existência de coisa julgada?
(Vide acórdão 1301-001.083 do CARF, julg. 06/11/2012).

1

CSLL.

DECLARAÇÃO

DE

INCONSTITUCIONALIDADE.

TRÂNSITO

EM

JULGADO.

OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 52ª DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. JULGAMENTO
PELO STJ DO REsp 118893/MG. Recurso Especial 2009/00111359 NA FORMA DO ART.
543C DO CPC. Na forma do Regimento do CARF, cumpre observar o que decidido pelo
STJ no julgamento do REsp 118893/MG – Recurso Especial 2009/00111359, na forma do artigo 543C do CPC, de sorte que se firmou o entendimento de que o fato de o
Supremo Tribunal Federal posteriormente manifestar-se em sentido oposto à decisão judicial transitada em julgado em nada pode alterar a relação