Alteração Do Cpc

DA JUSTIFICAÇÃO – Art. 861 CPC A justificação consiste em documentar, por meio da ouvida de testemunhas, a existência de algum fato ou relação jurídica, que poderá ou não ser utilizada em processo futuro. Embora inserida entre as ações cautelares, a justificação não tem natureza cautelar, mas de mera documentação. Assim, não há necessidade de demonstrar fumus boni juris e periculum in mora, como na ação cautelar de produção antecipada de provas. Nem há necessidade de propositura de…

expressa à pretensão do autor, quando o réu aceita o fundamento do pedido (art. 269, II - CPC), é implícita quando o demandado se omite, deixando de contestar a ação, não comparecendo no julgamento, fazendo com que os fatos alegados na inicial produzam efeitos verídicos (art. 319 CPC). b) Atos de Desistência - podem se referir a questões de direito material (art. 269, V, CPC) e direito processual (art. 267, III, CPC), a desistência ocorre quando o autor ou réu renúncia um direito seu…

Alteração do regime de bens do casamento J. Macedo Bittencourt* De acordo com o art. 230 do Código Civil de 1916, o regime de bens entre cônjuges era irrevogável. O novo Código Civil, seguindo a linha de entendimento de respeitáveis civilistas, tornou possível a alteração do regime de bens do casamento, condicionando a mudança à existência dos pressupostos estabelecidos no § 2o. do art. 1639. Conforme estabelece o citado dispositivo, a alteração do regime de bens poderá ser admitida,…

Embargos de Declaração Introdução São o recurso (art. 496 do CPC) que tem por finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial, que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Sua função precípua é sanar esses vícios, de que a decisão padeça. Não se trata de recurso que tenha por fim reformar ou anular a decisão judicial (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na modificação da decisão), mas aclará-la e sanar as contradições ou omissões de

processamento dos embargos do devedor. Importante evidenciar que, embora o art. 737, do C.P.C., que condicionava a admissibilidade dos embargos do devedor à segurança do juízo, tenha sido revogado com o advento da Lei n.º 11.382/2006, os efeitos dessa alteração não se estendem às execuções fiscais, considerando que deve prevalecer a lei especial - LEF, n.º 6.830/80. Tal entendimento, inclusive, já se encontra pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que decidiu a…

O princípio da perpetuatio jurisdictionis está no art. 87 do CPC Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta a ação e fixado o juízo da causa no momento em que a petição inicial é despachada ou distribuída quando houver na vara mais de um juiz competente Fixada a competência são irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo se alterarem regra de competência absoluta ou suprimirem o órgão jurisdicional. Exemplo : se após…

Poder Judiciário. Não se encontra expressamente previsto na CF, por isso não podemos afirmar que ela seja uma garantia constitucional. É uma garantia de boa justiça. b) Taxatividade – o recurso só é cabível se arrolado por lei federal (art. 496 do CPC e outros previstos em leis especiais), enumerados taxativamente. Princípios c) Unirrecorribilidade – para cada espécie de ato judicial a ser recorrido, deve ser cabível um único recurso. É necessário analisar o conteúdo da…

de ordem pública. 4) Apresente uma definição para a figura do terceiro no processo civil? Resposta: A assistência é forma típica de intervenção de terceiros, porque pressupõe o ingresso no processo de alguém que até então não figurava. Porém, o CPC, não a tratou no capítulo correspondente, mas no capitulo V, do livro I, que trata do litisconsórcio e da assistência. Nem por isso. Pode-se deixar de inclui-la entre as formas de intervenção. A assistência é sempre voluntária, isto é,…

capacidade postulatória, atuando em nome de outrém, junto ao órgão jurisdicional, faz-se necessário que este possa representá-lo. A representação se dá através de instrumento de mandato escrito, público ou particular, que constitui a procuração (art. 38, do CPC). O instrumento público somente é exigido, se o outorgante for analfabeto ou não saiba assinar seu nome. Para a procuração por instrumento particular, a lei não exige maiores formalidades, nem mais o reconhecimento de firma,…

Divórcio, na qual a autora postula AJG e a alteração do nome de casada para o de solteira, bem como a decretação do divórcio. Desta forma, apreciada a questão pelo juízo “a quo”, restou julgada nos seguintes termos: [...] Trata-se de Conversão em Divórcio proposta por Marilene Farias Porto contra Alessandro Porto. Refere que está judicialmente separada desde 05/05/2000, tendo uma filha, cuja guarda já foi pactuada na separação e não há qualquer alteração. Não há bens a serem…