Alteração Do Cpc

assim por encontrar-se parado há mais de 03 (três) anos, foi providenciada intimação do impetrante, nos termos do art. 267, § 1º, do CPC. Certificou o sr. Meirinho que deixou de cumprir a diligência em virtude do impetrante não mais trabalhar no endereço fornecido (páginas 53/54). Vieram-me os autos conclusos. Dispõe o parágrafo único do art. 238 do CPC: Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial,…

citados em sala de aula, os exercícios elaborados e corrigidos pelo professor, os preceitos legais correspondentes a cada assunto e por todo material divulgado e/ou constante da pasta da disciplina. SEMANA 1: Procedimentos Especiais no CPC: Consignação em pagamento. Conteúdos: 1. Procedimentos de jurisdição contenciosa e voluntária. Procedimentos Especiais – especialidade em face da pretensão. Razões. 2. Procedimento para a consignação em pagamento. Consignação…

mandamental às sentenças condenatórias de obrigação de fazer ou não fazer, dispensando, assim, o processo autônomo de execução, com exceção das obrigações onde figuram título executivo extrajudicial, previstas nos artigos 632 e seguintes. Outra alteração ocorreu com a introdução do artigo 461-A, acrescentado pela Lei nº. 10.444/2002, que também atribuiu cunho mandamental às sentenças condenatórias das obrigações de entrega da coisa, o que resultou também, na dispensa do processo de…

Internos (CPC) 1- Igualdade e Imparcialidade, Art. 125, I CPC - Tratar igualmente as partes - Dar as mesmas oportunidades Ex: 10 testemunhas; 3 por fato. Exceção Tratar os iguais igualmente e os desiguais desigualmente na proporção dessa desigualdade, Ex: O idoso tem prioridade na tramitação dos processos. 2- Dispositivo (a vítima que em que provocar o início da relação processual) e Inquisitivo (impulso oficial: uma vez iniciado, o judiciário tem que agir.), Art. 2º e…

SEGUNDA FASE 2011.3 Cristiano Sobral www.professorcristianosobral.com.br ALIMENTOS - Estrutura básica da petição Fundamento legal Art. 1694 a 1710 do Código Civil Rito Especial, previsto na Lei 5.478/68 Competência Art. 100, II do CPC Partes Tratamento: REQUERENTE E REQUERIDO Referência às partes: Alimentando e Alimentante Pressupostos Art. 1694, § 1°. Atenção: não se esqueça da proporcionalidade. Fatos Narrativa do ocorrido Fundamentação…

DEFINIR QUAL MÉTODO DE DEPRECIAÇÃO DEVE SER USADO? De acordo com oPronunciamento Técnico CPC 27 - Ativo Imobilizado, que estabelece o tratamento contábil para ativos imobilizados: “A entidade deve levar em consideração o padrão deconsumo dos benefícios econômicos futuros ao definir o método de depreciação que será utilizado. Este método deve ser revisado pelo menos ao final de cada exercícioe, se houver alteração significativa no padrão de consumo previsto, o método de depreciação deve…

modificações do processo executivo judicial, sob a denominação do “Cumprimento de Sentença com foco nos artigos 475, I a 475, R do CPC”. Onde substituiu o principio da autonomia pelo princípio do sincretismo da execução, unificando o processo de conhecimento e o processo de execução, além de demonstrar a polemica, relacionada à incidência da multa de 10% do artigo 475, J do CPC e que atualmente esta consolidada pelo STJ. SUMARIO: 1. Introdução; 2. As alterações da sentença após a lei…

Os efeitos tributários de retificação de erros de períodos anteriores e de ajustes retrospectivos feitos para a aplicação de alterações nas políticas contábeis são contabilizados e divulgados de acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 32 – Tributos sobre o Lucro. 2. Políticas Contábeis Políticas contábeis são os princípios, as bases, as convenções, as regras e as práticas específicas aplicadas pela entidade

Cabimento do parcelamento do crédito na execução trabalhista, na forma do art. 745-A, do CPC Gabriel Lopes Coutinho Filho Publicado em 10/2013. Página 1 de 3» a A Tweet 0 comentários Você gostou? 0 votos Assuntos: Hermenêutica Jurídica Direito Processual do Trabalho Direito Processual Civil Parcelamento judicial de débitos Introdução A prestação jurisdicional é a essência do serviço público representado pelo Poder Judiciário e, nas palavras de Pedro Paulo Manus[1], “só…

1. O atual Código de Processo Civil O Código de Processo Civil (CPC) é o conjunto de normas relacionadas aos processos judiciais de natureza civil, abrangendo praticamente todas as matérias que não são criminais, como partilha de bens, pensão alimentícia, divórcio, ações relativas a imóveis ou reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, direito do consumidor, entre outros. Em vigor há 37 anos, o CPC de 1973 passou por alterações significativas para acompanhar…