EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Excelentíssimo Sr. Doutor Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Capão da Canoa – RS.

Processo nº: 141/1.10.0006543-3

MARILENE FARIAS PORTO, já qualificada nos autos da presente Ação de Conversão de Separação em Divórcio, por sua procuradora signatária que esta subscreve, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nos precisos termos do art. 535 c/c art. 538 do Código de Processo Civil, pelos motivos fáticos e razões de direito a seguir expostas:

Da situação fática:

Trata-se de Ação de Conversão de Separação em Divórcio, na qual a autora postula AJG e a alteração do nome de casada para o de solteira, bem como a decretação do divórcio.

Desta forma, apreciada a questão pelo juízo “a quo”, restou julgada nos seguintes termos:

[...] Trata-se de Conversão em Divórcio proposta por Marilene Farias Porto contra Alessandro Porto. Refere que está judicialmente separada desde 05/05/2000, tendo uma filha, cuja guarda já foi pactuada na separação e não há qualquer alteração. Não há bens a serem partilhados. Postulou a assistência judiciária gratuita, a alteração do nome para o de solteira Marilene Farias e o decreto do divórcio. Recebida a inicial, deferida AJG e determinada a citação da parte ré (fl. 19). O réu foi citado via edital, após inúmeras diligências sem êxito na sua localização (fls, 30, 42, 50, 85, 86) e contestou o pedido através do Curador Especial nomeado (fl. 97/98). O Ministério Público obsteve-se de intervir no feito (fl. 100). Preenchidos os requisitos legais, converto a separação judicial e decreto o divórcio de Marilene Farias Porto e Alessandro Porto, forte no art. 1580, parágrafo 1º do Código Civil e julgo extinto o feito na forma do art. 269, I do CPC. Custas pela parte demandante. Transita, expeça-se mandado de averbação ao Registro Civil.

Conforme se depreende da decisão citada, há contradição, pois fora deferida AJG à parte autora e por fim houve a condenação ao